Página 458 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 19 de Outubro de 2018

(setenta) dias-multa no valor unitário em 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado, pela prática das condutas subsumidas no art. 299 do Código Penal; B2) a pena de 3 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, mais a perda de cargo público (caso ainda o ocupe) e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, pelo crime do artigo , inciso I do Decreto-Lei 201/67; B3) a pena de 3 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, mais a perda de cargo público (caso ainda o ocupe) e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos,para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, pelo crime do artigo , inciso I do Decreto-Lei 201/67; C) condenar a ré Mari Stela Bertho da Silva Inácio, CPF nº 19.519.139-06,a pena de 3 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, mais a perda de cargo público (caso ainda o ocupe) e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, pela prática das condutas subsumidas no art. , I, do Decreto-Lei 201/67, Deixo de fixar o valor para a reparação dos danos causados pela infração na forma do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, conforme acima exposto.Condeno as rés ao pagamento das custas processuais. Os condenados poderão apelar em liberdade, uma vez que foi fixado o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, bem como não estão presentes os requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 387, § 1º, do CPP). Após o trânsito em julgado:a) alterese a situação de parte da ré;b) cumpra-se o disposto no artigo 809, § 3º, do Código de Processo Penal;c) lance-se o nome da ré no rol eletrônico dos culpados;d) remetam-se os autos à contadoria para apurar o valor da multa e das custas judiciais;e) expeça-se ofício a Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal;f) expeça se ofício à Secretaria Administrativa da Seção Judiciária de Santa Catarina para pagamento dos honorários do advogado nomeado para atuar na defesa da ré (evento 36), os quais fixo em 2/3 (dois terços) do valor máximo da tabela;g) extraia-se o processo de execução penal. Deverão ser cumpridas pela Secretaria desta Vara as determinações constantes nos itens a, a g, acima, nos termos do artigo 335 e seguintes, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento n. 17/2013). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se."

AÇÃO PENAL Nº 0000287-51.2010.4.04.7214/SC

AUTOR : JUSTIÇA PÚBLICA

ADVOGADO : MARIANGELA SILVEIRA SENNA : ORLANDO M VIEIRA : ODIR MARIN FILHO

Réu : ALDOMIR ROSKAMP

ADVOGADO : ODIR MARIN FILHO

Réu : ADILSON TABORDA SIQUEIRA

ADVOGADO : ORLANDO M VIEIRA

Réu : MARI STELA BERTHO DA SILVA INACIO

ADVOGADO : MARIANGELA SILVEIRA SENNA

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUBARÃO

1ª VARA FEDERAL DE TUBARÃO

Edital