Página 348 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2018

BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. 1 - Fls. 139/146: A autora reitera o pedido de tutela de urgência. Porém, não trouxe nenhum fato novo, limitando-se a apresentar os mesmos argumentos tecidos na inicial. Desse modo, diante da inexistência de iminente risco à vida da autora, mantenho o indeferimento do pedido de tutela de urgência. 2 - Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão. Digam, ainda, se possuem interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE CHINZON JUBRAN (OAB 297921/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

Processo 1084151-48.2015.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -Haydee Bianco Costa - Tiago Ferreira Pereira Alves - - Claudio Visconti - Diante do trânsito em julgado da Sentença, diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora), consignando-se que eventual execução da sentença, deverá ser promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença,ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea a (nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea b (nos casos de Improcedência).Eventual mídia ou prova depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante), mediante a lavratura de termo de entrega a ser elaborado no Cartório. - ADV: RENATO VALVERDE UCHOA (OAB 147955/SP), ADENILSON BORGES DA SILVA (OAB 335600/SP)

Processo 1086106-12.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Seguro - Clodoaldo Barreto - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Fls. 42: Recebo como emenda à inicial. Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central. Ademais, o setor apropriado deste Fórum não é dotado de recursos materiais e humanos suficientes para atender à grande demanda de feitos cíveis do Foro Central, considerando serem 45 Varas Cíveis, com dois magistrados em cada, e distribuição de mais de duzentos processos por mês. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar. Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: LEONARD RODRIGO PONTES FATYGA (OAB 247102/SP)

Processo 1086339-43.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Sociedade Brasileira de Coaching Ltda - Humanitas Consultoria Em Rh - Vistos. Fls. 672/676: Rejeito os Embargos de Declaração opostos, eis que inexiste omissão, obscuridade, erro ou contradição na sentença de fls. 668/669 atacada. A matéria apresentada nos Embargos de Declaração refere-se apenas ao inconformismo da parte quanto ao mérito da decisão e deverá ser veiculada através de recurso próprio. Assim, conheço dos Embargos de Declaração, posto que tempestivos, e lhes nego provimento, mantendo-se integralmente a sentença atacada, nos termos em que foi exarada. Intime-se. - ADV: FELIPE CORRÊA ROCHA (OAB 156431/ RJ), ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE (OAB 155105/SP), NAHÍMA MULLER (OAB 235630/SP)

Processo 1086755-74.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulação - Clinica Odontologica Fernandes Ltda - Clatesp Classificados Assinantes e Virtual Guias e Listas Ltda - Epp - Fls. 100/134 - Contestação: À réplica para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: GABRIELA COUTINHO FRASSINELLI (OAB 138348/SP), ELAINE PEREIRA DE MOURA (OAB 256702/SP)

Processo 1086872-65.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Flavia Waiswol - TAM - Linhas Aéreas S/A - 1) Fls. 44/81 - Contestação: À réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 2) Providencie a ré o recolhimento das custas de mandato judicial. - ADV: BRUNO KUPERMAN (OAB 275842/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

Processo 1095608-72.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - Paulo Eduardo dos Santos - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. De proêmio, confiro ao autor o benefício da justiça gratuita, porquanto demonstrada, pelos documentos de fls. 20/21, sua incapacidade econômica. Anote-se. À análise do pleito atrial, agora. O Código de Processo Civil de 1973 previa como procedimento cautelar específico a exibição de documento ou coisa (artigos 844 usque 845). Como é cediço, o Novo Código de Processo Civil não prevê um livro específico para o processo cautelar, cuja disciplina foi reservada à Parte Geral, que, no Livro V, trata da tutela provisória (de urgência e evidência). O artigo 301 do Novo Código de Processo Civil prevê algumas providências de natureza cautelar, dentre as quais não se encontra a exibição. Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini vaticinam que: “Da maneira como prevista no CPC de 1973 isso é, como medida cautelar típica -, a ação de exibição deixa de existir no CPC/15. Mas o novo Código contém regras, no capítulo relativo às provas, que dispõem tanto sobre a exibição de documento que se encontre em poder da parte, quanto de documento que esteja em mãos de terceiro.” [...] “Mas o art. 396 e seguintes do CPC/15 regula, como indicado, apenas o caso em que o pleito de exibição de documentos dá-se no curso de um processo. Quando houver a necessidade da exibição de documento ou coisa em caráter preparatório de uma futura ação, essa deverá ser tutelada pelo mecanismo da produção antecipada de provas (CPC/15, art. 381 e ss. v. cap. 7 acima), que agora se aplica a qualquer tipo de prova.” (in Curso Avançado de Processo Civil, Volume 3, 14ª edição, Thomsom Reuters Revista dos Tribunais, página 138 Grifo nosso). Assim, “para exibição de documento ou coisa que se encontre na posse da parte contrária, o procedimento previsto é o incidente de exibição de documento ou coisa regulado nos arts. 396 a 400 do NCPC, que terá lugar se já houver uma ação em andamento. Caso não haja, a parte poderá lançar mão de ação probatória autônoma, com fundamento no art. 381 do NCPC.” (in Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil Artigo por Artigo, Thomson Reuters RT, Teresa Arruda Alvim Wambier e outros, página 680 - grifo nosso). Dessa arte, há que adotar, aqui, ante a causa de pedir tecida, o rito das ações probatórias autônomas sem o requisito da urgência, com fulcro no artigo 381, incisos II e III, e 382, § 1º, do Código de Processo Civil. Neste passo, deve ser desde logo indeferido o pedido de exibição de demonstrativos de refinanciamentos e quitação, porquanto extrapolem os limites da prova, amoldando-se, em verdade a ação de exigir contas. Determino, pois, a citação do requerido, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, exiba em juízo os contratos de empréstimo firmados, nos últimos cinco anos, com o autor. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais