Página 1346 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2018

Processo 1000239-76.2018.8.26.0318 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - Alto das Palmeiras Loteamento Ltda. - - Badra Pécora Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistas dos autos ao autor para: dar andamento ao processo no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, com fundamento no § 1º do artigo 485 do CPC. - ADV: ALEXANDRE BONFANTI DE LEMOS (OAB 121536/SP), DANIEL BECCARO FERRAZ (OAB 252208/SP)

Processo 1000240-66.2015.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Profissionais da Saúde e Empresários de Araras e Região - Unicred Anhanguera - Certidão retro: Manifeste-se o exequente, em termos efetivos de prosseguimento, sob pena de suspensão e arquivamento (artigo 921, III do CPC). - ADV: MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP)

Processo 1000291-72.2018.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Michele da Costa Moriyama - P.110: Diante do silêncio do credor, homologo a verba honorária estimada pelo Administrador nomeado. Providencie o credor o recolhimento em 05 dias. No mais, manifeste-se o credor em termos de prosseguimento da execução. - ADV: APARECIDA DONIZETE RICARDO (OAB 203773/SP)

Processo 1000394-79.2018.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empresários de Leme - Sicoob Crediacil - Recolha a parte Autora o valor relativo à(s) diligência (s) do Oficial de Justiça, no importe de 3 (três) UFESPs, somente após o que o mandado será expedido. - ADV: MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP)

Processo 1000525-54.2018.8.26.0318 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Donizete Scagion - Banco do Brasil S/A - Vistos. Conforme ficou incontroverso por conta de informação prestada pelo próprio exequente, existe decisão proferida no processo onde proferida a sentença exequenda que a torna ainda sujeita a reforma. Com efeito, em 06 de abril de 2017, o Eminente Ministro FRANCISCO FALCÃO, nos autos do RESP nº 1.319.232-DF, acolheu tutela provisória da UNIÃO, uma das rés da Ação Civil Pública para atribuir efeito suspensivo aos embargos de divergência interpostos pela mesma, até o seu julgamento. Até o momento, não houve julgamento dos Embargos de Divergência, após consulta feita por este Juízo ao sítio do Superior Tribunal de Justiça. Essa é a posição da Egrégia 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, preventa para conhecer a julgar os recursos advindos dos processos individuais de cumprimento provisório da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 94.0008514-1 da 3ª Vara Federal do Distrito Federal. A respeito, confiram-se os seguintes precedentes daquela Câmara: “APELAÇÃO - PRODUTOR RURAL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO - SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO AUTOR - RECURSO -LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO INEXISTENTE - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL - NÃO INCIDÊNCIA DO CDC - CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS - CORREÇÃO MONETÁRIA ATRELADA À CADERNETA DE POUPANÇA - ÍNDICE VÁLIDO PARA MARÇO DE 1990 - BTNF (41,28%) - AÇÃO CIVIL PÚBLICA0025260-91.9999.4.01.0000 JUROS DE MORA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA - NECESSIDADE DE PERÍCIA, DADA A COMPLEXIDADE DO CÁLCULO - SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DAS DECISÕES DO STJ ATÉ O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RESP Nº 1.319.232/DF - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Apelação 1000138-10.2016.8.26.0027; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Iacanga - Vara Única; Data do Julgamento: 12/07/2018; Data de Registro: 12/07/2018)” (negritos meus) “APELAÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.0008514-1 - INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE - SOBRESTAMENTO - RECURSO ESPECIAL Nº 1.732.132-RS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1008112-58.2017.8.26.0320; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2018; Data de Registro: 20/06/2018)” (negritos meus) Portanto, determino a suspensão do processo até o julgamento do referido Recurso. A cada seis meses, diligencie a Serventia para descobrir se houve ou não o julgamento do mencionado recurso; caso não tenha havido o julgamento, permanece a suspensão, diligenciando a Serventia novamente após decorridos mais seis meses. Caso tenha havido o julgamento, junte-se cópia do V. Acórdão e tornem os autos conclusos para decisão ou sentença. Int. - ADV: RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 211648/SP), MARLENE APARECIDA ZANOBIA (OAB 109294/SP)

Processo 1000660-03.2017.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Gilmar Cesar Rodrigues - Newjet Serviços Industriais Eireli Epp - Muito embora a certidão de p.140 dê conta de que a intimação não foi efetivada, esta deve ser considerada válida, pois dirigida ao correto endereço conhecido nos autos e pelo exequente declinado (p.01). Se houve modificação, ainda que temporária, do domicílio do exequente, esta deveria ter sido comunicada ao Juízo, sob pena de ser considerada válida a intimação para todos os fins processuais e de direito. Trata-se da regra do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, que repetiu a mesma consequência jurídico processual prevista no artigo 238, parágrafo único, do Código revogado: “Parágrafo único. Presume-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” Expeça-se, pois, a certidão para inscrição da dívida. Oportunamente, nada mais requerido, arquivem-se os autos. - ADV: GILSON LUIS BERGAMINI (OAB 238084/SP), MESSIAS SANTANA MOTA JUNIOR (OAB 52303/DF)

Processo 1000705-41.2016.8.26.0318 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - M.M.B. - J.B. - - M.B.B. e outros - Vistos. Indefiro o pedido de citação por edital, pois ainda não esgotados os meios na tentativa de localização dos requeridos, ficando facultado à parte autora diligencias pelos sistemas “on-line”. Outrossim, defiro a expedição de Carta Precatória para citação dos requeridos, conforme indicado (p.172/173). Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS (OAB 198693/SP), ALEXANDRE ANITELLI AMADEU (OAB 202934/SP), JOELMA TICIANO NONATO (OAB 144141/SP)

Processo 1000792-26.2018.8.26.0318 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Pink Cheeks Comércio de Cosméticos Ltda. - ME - TNT Brasil [TNT Mercúrio Cargas e Encomendas Expressas Ltda.] - VISTOS etc. PINK CHEEKS COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA. ME, qualificada nos autos, moveu ação de indenização por danos materiais e morais contra TNT BRASIL ou TNT MERCÚRIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESS LTDA., qualificada nos autos, porque segundo a inicial, contratou em 27/11/2017 a ré para transportar mercadorias para duas clientes (compradoras), uma delas é Greicy Feitosa de Arapiraca (AL), e outra é Mariana Dantas Mendonça de Góis de Aracaju (SE). Ocorre que a ré, de forma inadvertida, entregou as mercadorias invertidas. Ou seja, as mercadorias que eram para Greicy foram para Mariana e vice versa. Desde