Página 3497 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 27 dias

ADVOGADOS : NATHANAEL LISBOA TEODORO DA SILVA E OUTRO (S) -RJ160042 SIDNEI NAZARE DE OLIVEIRA - RJ174555

AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADO : GERSON DE CARVALHO FRAGOZO E OUTRO (S) - RJ106445

INTERES. : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APONTADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 14, CAPUT E § 1º, I, II E III, 51 E 54, CAPUT E §§ 3º E , DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por Nilson de Souza Teixeira e Florentina Rezende Teixeira contra decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, por sua vez manuseado com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, desafiando acórdão prolatado pela Quinta Turma Especializada do Tribunal Federal da 2ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 249):

ADMINISTRATIVO. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

1 - Cuida-se de apelação de Nilson de Souza Teixeira e outro, que objetiva a anulação do procedimento executório e a revisão do contrato de financiamento imobiliário.

2 - Em relação à notificação do mutuário para purgar a mora, o artigo 31, no seu § 1º, do Decreto-Lei nº 70/66, estabelece que o agente fiduciário deverá promover a notificação do devedor, por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, concedendo-lhe o prazo de vinte dias para a purgação da mora, sendo que será admitida a notificação por edital apenas na eventualidade de não ser localizado o devedor, por encontrar-se em lugar incerto e não sabido 3- O oficial do cartório do RGI certificou ter sido realizada a tentativa de notificação dos apelantes, no endereço do imóvel (fl. 187), e foram expedidos os editais de notificação (fl. 188, 189), e de leilão (fls. 174/177.

4 - Não há irregularidade de procedimento de execução extrajudicial do imóvel, inexistindo motivo para a sua anulação, atendidos todos os pressupostos formais impostos pelo Decreto-lei nº 70/66, para constituição do devedor em mora e realização do leilão.

5 - Conforme esclarecido na sentença, a ação foi proposta em 13 de setembro de 2012, sendo reconhecida a ausência de interesse processual superveniente, ante a notícia da arrematação do imóvel, alienado por R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), em 28 de janeiro de 2008, conforme auto de fl. 190, e inviabilizando a revisão contratual.

6 - Apelação improvida.