Página 10 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 19 de Outubro de 2018

Art. 61. O processo de sindicância disciplinar para apuração de ato irregular de Conselheiro Tutelar, terá prioridade absoluta na sua tramitação sobre todos os outros processos, face à garantia da teoria da proteção integral prevista no ECA, terá caráter sigiloso e deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, após a sua instauração, salvo impedimento justificado.

Art. 62. Instaurada a sindicância, o indiciado deverá ser notificado previamente da data em que será ouvido pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 63. Depois de ouvido o indiciado, o mesmo terá 03 (três) dias para apresentar sua defesa prévia, sendo-lhe facultada consulta aos autos.

Parágrafo único. Na defesa prévia devem ser anexados os documentos, as provas produzidas, bem como indicado o número de testemunhas a serem ouvidas, no máximo de 03 (três) por fato imputado.

Art. 64. Ouvir-se-ão primeiramente as testemunhas de acusação e posteriormente as de defesa.

Parágrafo único. As testemunhas de defesa comparecerão independentemente de intimação, sendo de responsabilidade do acusado a sua apresentação e a falta das mesmas não obstará o prosseguimento da instrução.

Art. 65. Concluída a fase de instrução, dar-se-á vista dos autos a defesa para produzir alegações finais, no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 66. Apresentadas as alegações finais, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente terá 15 (quinze) dias para findar a sindicância, sugerindo o arquivamento ou aplicando a penalidade cabível.

Parágrafo único. Na hipótese de arquivamento, só será aberta nova sindicância sobre o mesmo fato, se este ocorrer por falta de provas, expressamente manifestada na conclusão do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e desde que sejam apresentados fatos novos que a justifiquem.

Art. 67. Da decisão do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselheiro Tutelar poderá interpor recurso fundamentado ao Prefeito Municipal, devendo apresentá-lo em 15 (quinze) dias, a contar da intimação pessoal do indiciado ou de seu Procurador.

Art. 68. Caso a denúncia do fato apurado tenha sido dirigida por particular, quando da conclusão dos trabalhos, ao denunciante será disponibilizada a decisão da Administração Municipal.

CAPÍTULO IV - DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Seção I - Da Criação do Fundo

Art. 69. Constituem receitas do fundo:

I - Pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município para assistência social voltada à criança e ao adolescente;

II - Pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III - Pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;

IV - Pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenação em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na LEI 8.069/90;

V - Por outros recursos que lhe forem destinados;

VI - Pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais.

§ 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta em estabelecimento bancário oficial.

§ 2º Caberá ao Município, na medida possível, repassar ao fundo recursos para a infraestrutura de atendimento do Conselho Tutelar.

Art. 70. Constituem ativos do Fundo:

I - As disponibilidades Monetárias;

II - Direitos que por Ventura vier a constituir;

III - Bens móveis ou imóveis, com ou sem ônus, destinados a execução de seus objetivos;

§ 1º Anualmente se processará o Inventário dos Bens e Direitos do Fundo.

§ 2º No caso de extinção do Fundo, os Bens e Direitos remanescentes serão incorporados ao Patrimônio do Município.

Art. 71 Constituem passiveis do Fundo as obrigações de qualquer natureza que o Município assumir em função de disposição do plano de ação municipal elaborado pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.

Seção II - Da administração do Fundo

Art. 72. A Administração contábil e Financeira do Fundo será regulamentada através de decreto do Executivo Municipal.

Art. 73. Revogada as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nº 039/1995, 025/1997, 1.425/2017 e demais alterações que contrariam as normas estabelecidas na presente Lei.

Art. 74. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA/RS, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.

RODRIGO LOCATELLI TISOTT

Prefeito Municipal de Barra do Guarita

Registre-se e Publique-se

Em 17/10/2018.

CAMILA ADAM

Secretária Adjunta de Administração

JUSTIFICATIVA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.543/2018

A legislação visa adequação e atualização no que refere-se a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar.

As legislações Municipais que versam acerca do assunto são datadas dos anos de 1995 e 1997 e portanto encontram-se desatualizadas, assim, buscando modernizar nosso sistema municipal de Políticas Públicas da Criança e Adolescente, formular legislação mais clara e precisa e fortalecer a rede de atendimento a Criança e Adolescente, seguindo as resoluções do CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Estatuto da Criança e do Adolescente.

RODRIGO LOCATELLI TISOTT

Prefeito Municipal de Barra do Guarita

Publicado por: Francieli Vargas

Código Identificador:126C04C3

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 1.544/2018 DE 17 DE OUTUBRO DE 2018

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso, do Fundo Municipal do Idoso e dá outras Providências.

RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Capítulo I

Do Conselho Municipal do Idoso

Art. 1. Fica criado o Conselho Municipal do Idoso – CMI – órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para o idoso no âmbito do Município de Barra do Guarita RS, sendo acompanhado pelo Departamento Municipal de Assistência Social, órgão gestor da política de assistência social do Município.

Art. 2. Compete ao Conselho Municipal do Idoso:

I– formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal dos Direitos dos Idosos, zelando pela sua execução;

II– elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à Política Municipal dos Direitos dos idosos;

III– indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às questões que dizem respeito ao idoso;

IV– cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes ao idoso, sobretudo a Lei Federal nº. 8.842, de