Página 165 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Janeiro de 2002

Diário Oficial da União
há 17 anos

Sistemas Elétricos - GCPS, substituído pelo Comitê Coordenador de Planejamento e Expansão dos Sistemas Elétricos - CCPE, em cumprimento às Portarias nº 150, de 10.5.99 e nº 485, de 16.12.99, ambas do Ministério de Minas e Energia - MME.

3.As licitações para a concessão de serviço público são regidas pelas Leis nºs 8.987/95, 9.074/95, 9.491/97, 9.648/98 e, no que couber, pelos critérios e normas gerais da Lei nº 8.666/93.

4.No âmbito deste Tribunal, o exame das outorgas da espécie está regulado pela IN nº 27/98, que prevê o acompanhamento em quatro estágios, os quais serão apreciados nesta oportunidade.

PRIMEIRO ESTÁGIO

5.No primeiro estágio examina-se a viabilidade técnica e econômica do empreendimento, mediante a análise dos seguintes documentos:

a) relatório sintético sobre os estudos de viabilidade técnica e econômica do empreendimento, com informações sobre o seu objeto, área e prazo de concessão ou de permissão, orçamento das obras realizadas e a realizar, data de referência dos orçamentos, custo estimado de prestação dos serviços, bem como sobre as eventuais fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias e as provenientes de projetos associados;

b) relatório dos estudos, investigações, levantamentos, projetos, obras e despesas ou investimentos já efetuados, vinculados à outorga, de utilidade para a licitação, realizados ou autorizados pelo órgão ou pela entidade federal concedente, quando houver;

c) relatório sintético sobre os estudos de impactos ambientais, indicando a situação do licenciamento ambiental.

6.Os principais dados do empreendimento objeto da outorga em exame são:

- localização: entre as cidades de Bateias-PR e JaguariaívaPR;

- linha com extensão de 130 Km;

- tensão: 230 kV, em circuito simples;

- subestações em Bateias e Jaguariaíva com tensões de 230 kV;

- empreendimentos principais: 01 entrada de linha na subestação de Bateias e 01 interligação de barras na subestação de Jaguariaíva;

- outros empreendimentos: equipamentos terminais de manobra, equipamentos de proteção, supervisão e controle, telecomunicações e os demais equipamentos, serviços e facilidades necessários à prestação de serviço público de transmissão;

- prazo para entrar em operação comercial: 18 meses a partir da assinatura do contrato;

- prazo de concessão de trinta anos, podendo ser prorrogado no máximo por igual período, observado o interesse público e condições contratuais;

- custo estimado do investimento: R$ 29.238.050,00 (US$ 1,00 = R$ 1,963 - jan/2001)

- custo estimado da prestação do serviço de energia elétrica: R$ 5.812.190,00/anual para os primeiros quinze anos e R$ 2.906,095,00 para o 16º ano em diante;

7.Quanto aos impactos ambientais, a concessionária vencedora da licitação deverá, por sua conta e risco, implantar as instalações de transmissão, observando a legislação e os requisitos ambientais aplicáveis, adotando as providências necessárias junto ao órgão responsável para a obtenção dos licenciamentos. Além disso, conforme prevê o edital, a concessionária vencedora deverá implantar medidas compensatórias em reservas ecológicas, na forma prescrita na Resolução CONAMA nº 002/96.

8.Considerando que a documentação apresentada relativa à viabilidade técnica, aos estudos de impacto ambiental e ao procedimento adotado para a obtenção de licenciamento encontra-se em conformidade com o que estabelece o inciso I do art. 7º da IN/TCU nº 27/98, entendeu a Unidade Técnica, em pareceres uniformes, que devem ser considerados aprovados os procedimentos adotados pela ANEEL quanto ao primeiro estágio.

SEGUNDO ESTÁGIO

9.A análise do segundo estágio objetiva averiguar se o edital de licitação e as minutas de contrato estão em conformidade com os dispositivos legais.

10.O Edital 001/2001 - ANEEL - vol. 2 prevê a outorga de concessão de serviço público de transmissão de energia elétrica para construção, operação e manutenção de instalações de transmissão da rede básica do sistema elétrico interligado em três lotes:

a) lote A - linha de transmissão Bateias - Jaguariaíva - 230 kV;

b) lote B - linha de transmissão Ouro Preto 2 - Vitória - 345 kV;

c) lote C - linha de transmissão Itumbiara - Marimbondo 500 kV.

11.Assevera a Unidade Técnica que a ANEEL apresentou o edital e a minuta de contrato, bem como cumpriu prazo para publicação de ambos. Quanto ao exame do edital, a Unidade constatou a existência das cláusulas essenciais, conforme art. 18 da Lei nº 8.987/95, e o atendimento dos seguintes princípios gerais de licitação:

a) princípio constitucional da isonomia;

b) seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública e para o usuário;

c) fixação de critérios de julgamento que garantem a observância dos princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

12.Quanto ao exame específico da minuta de contrato, a Unidade Técnica assevera que dele constam as cláusulas especiais, conforme art. 23 da Lei nº 8.987/95.

13.Como conclusão, acerca do segundo estágio, registra a Unidade Técnica, em pareceres uniformes, que foram observadas as formalidades exigidas na legislação aplicável, cabendo a aprovação dos procedimentos examinados, nos termos da IN/TCU nº 27/98.

TERCEIRO ESTÁGIO

14.O exame do terceiro estágio visa verificar se as exigências para habilitação dos licitantes foram compatíveis com as prescrições legais e se foram observados os critérios objetivos pré-estabelecidos no edital para o julgamento das propostas.

15.A Unidade Técnica registra que foram apresentados os documentos exigidos pela legislação, tais como: atas de abertura e de encerramento da habilitação, relatório de julgamento da habilitação e do leilão. Informa, também, que foram cumpridos os prazos para envio da documentação deste estágio, de acordo com o art. 8º, inciso III da IN-TCU nº 27/98.

16.Da análise dos elementos remetidos, registra a Unidade Técnica:

"3. A Comissão Especial de Licitação, após a análise dos documentos apresentados no presente certame, decidiu qualificar, por terem atendidos a todas as exigências do Edital do Leilão nº 001/2001 - ANELL, os seguintes proponentes:

- Companhia Paranaense de Energia - COPEL;

- CONSÓRCIO INTER EXPANSION, constituído pelas empresas: Cobra Instalaciones y Servicios S/A, Elecnor S/A, Instalaciones Abengoa Inabensa S/A e Isolux Wat S/A;"

- CONSÓRCIO SCHAHIN - ALUSA, constituído pelas empresas: Schahin Engenharia Ltda. e Alusa - Companhia Técnica de Engenharia Elétrica.

4.De acordo com o exposto no Relatório de julgamento datado de 19 de junho de 2001 (fls. 32/35), somente o CONSÓRCIO INTER EXPANSION e a COPEL depositaram as garantias de propostas podendo, desta forma, participarem da Sessão Pública do Leilão realizada às 10 (dez) horas do dia 13 de junho de 2001.

5.A Companhia Paranaense de Energia - COPEL, única a apresentar proposta financeira, foi declarada vencedora do certame por ter ofertado para a tarifa de transmissão - para os primeiros 15 (quinze) anos de operação comercial - a quantia de R$ 5.812.188,00 (cinco milhões, oitocentos e doze mil, cento e oitenta e oito reais) por ano.

6.Tendo em vista a recomendação da Comissão Especial de Licitação - conforme Relatório de julgamento -, o objeto do Leilão foi adjudicado à COPEL. O aviso de adjudicação foi publicado no D.O. de 22 de junho de 2001 (fl. 31)."

17.Em conclusão, a Unidade Técnica, em pareceres uniformes, aprova o terceiro estágio, com base na documentação apresentada, tendo sido atestada a conformidade legal do julgamento da habilitação e da proposta vencedora.

É o Relatório.

II - VOTO

As instruções realizadas pela Unidade Técnica apontaram para a aprovação do primeiro, segundo e terceiro estágios, considerando os atos praticados pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL na condução dos processos de outorga da concessão de uso de bem público, concernente ao acompanhamento da outorga de concessão da linha de transmissão de energia no trecho Bateias-PR Jaguariaíva-PR - 230 kV e instalações de transmissão.

2.A Unidade Técnica salienta que foi apresentada a documentação exigida na IN/TCU nº 27/98. Os estudos de viabilidade técnica, econômica e de impacto ambiental do empreendimento estão conformes com a legislação. O edital, a minuta do contrato, o julgamento da habilitação dos licitantes e da proposta vencedora no leilão também estão em conformidade legal.

3.Isso posto, manifesto-me de acordo com as conclusões da Unidade Técnica, razão pela qual VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto ao E. Colegiado.

Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 04 de dezembro de 2001

UBIRATAN AGUIAR

Ministro-Relator

DECISÃO Nº 1031/2001 -TCU - Plenário

1. Processo: TC nº 001.587/2001-2 (com 05 volumes)

2. Classe de Assunto: VII - Acompanhamento da outorga de concessão de uso de bem público

3. Responsável: José Mário Miranda Abdo (Diretor-Geral)

4. Entidade: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

5. Relator: MINISTRO UBIRATAN AGUIAR

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Desestatização SEFID

8. Decisão: O Tribunal de Contas da União, reunido em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no inciso VIII do art. 18 da Lei nº 9.491/97, DECIDE:

8.1. aprovar, sem ressalvas, os procedimentos relativos ao primeiro, segundo e terceiro estágios adotados pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - para a outorga da concessão de uso de bem público, para exploração da linha de transmissão de energia no trecho Bateias-PR - Jaguariaíva-PR - 230 kV e instalações de transmissão, por considerá-los em conformidade com a legislação aplicável, no que se refere aos estágios definidos na IN/TCU n.º 27, de 2.12.98;

8.2. restituir os autos à Secretaria de Fiscalização de Desestatização - SEFID para que seja avaliado o 4º estágio.

9. Ata nº 53/2001 - Plenário

10. Data da Sessão: 04/12/2001 - Extraordinária

11. Especificação do quorum:

11.1 Ministros presentes: Humberto Guimarães Souto (Presidente), Iram Saraiva, Valmir Campelo, Adylson Motta, Walton Alencar Rodrigues, Guilherme Palmeira, Ubiratan Aguiar (Relator), Benjamin Zymler e o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

11.2. Auditores presentes: Lincoln Magalhães da Rocha e Marcos Bemquerer Costa.

HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO

Presidente

UBIRATAN AGUIAR

Ministro-Relator

GRUPO I - CLASSE VII - Plenário

TC - 015.512/1999-1

Natureza : Representação

Entidade: Prefeitura Municipal de Porto da Folha/SE

Interessado : Equipe de Auditoria da SECEX/SE Ementa: Representação formulada por unidade técnica do TCU. Possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Porto da Folha/SE. Aplicação de recursos do FUNDEF, do Programa Nacional de Carência Nutricional - PCCN e do Programa de Garantia de Renda Mínima - PGRM. Ausência de execução do PCCN. Outras falhas. Audiência. Rejeição das razões de justificativas. Conhecimento. Procedência parcial. Determinação ao Ministério da Saúde para a instauração de TCE. Outras determinações.

Trata o presente de representação formulada consoante o art. 209 do Regimento Interno/TCU c/c o art. 37-A, caput e seu inciso V da Resolução/TCU n.º 077/96, em decorrência da constatação de irregularidades no curso de auditoria realizada pela SECEX/SE na Prefeitura Municipal de Porto da Folha/SE.

2.A auditoria foi realizada em obediência à determinação contida na Decisão nº 187/99 - Plenário, com o objetivo de subsidiar o exame das contas do Governo da República relativas ao exercício financeiro de 1999. Foram abrangidos pela fiscalização os recursos federais repassados para a execução do programa do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, do Programa Nacional de Carência Nutricional - PNCN e do Programa de Garantia de Renda Mínima PGRM.

2.A presente representação foi fundamentada nas seguintes irregularidades:

a) constatação da ausência de funcionamento do Programa Nacional de combate à Carência Nutricional (PCCN) em virtude das seguintes ocorrências:

a.1) Secretaria Municipal de Saúde não dispõe da relação dos beneficiários, sendo alegado existir apenas os" espelhos "dos Cartões da Criança, de posse dos agentes de saúde;

a.2) inexistência de pessoa ou órgão da Prefeitura responsável pela distribuição dos produtos;

a.3) desconhecimento por parte de populares e vereador entrevistados acerca da existência do Programa no Município;

a.4) informação de agente de saúde entrevistado de que não há distribuição dos produtos para a população alvo da sua área de trabalho e que desconhece sobre a distribuição em outras áreas;

a.5) informação de famílias com perfil de beneficiárias (integrantes da população alvo) entrevistadas de que não recebem nem receberam os produtos e que não conhecem quaisquer famílias que recebam;

a.6) localização incerta ou inexistência de depósito para os produtos do Programa, visto que autoridades e funcionários do Município não dispunham de informação precisa a respeito; e

a.7) descumprimento dos princípios de transparência e controle social do Programa (art. da Lei n.º 8.080/90) em virtude da ausência de disponibilização, pela Prefeitura ao Presidente do Con