Página 1954 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2018

REQUERENTE : LAZARO PEREIRA DE CARVALHO

REQUERIDO : JEFFERSON DE SOUSA ALVES GOMES ADV REQTE : 30915 GO - MARIO MARCUS SILVA PINHEIRO ADV REQDO : 35317 GO - IVAN VIEIRA SOARES JUNIOR 13265 GO - EDVALDO RODRIGUES COQUEIRO 39135 GO - MANOEL VICTOR RIBEIRO TOLEDO

DESPACHO : DECISAO TRATA-SE DE AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS AJUI ZADA POR EM FACE DE , EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA, ONDE, A POS SER REALIZADA A CONSTRICAO ELETRONICA DO VALOR DA CONDENACAO (FLS. 129/134), A PARTE EXECUTADA MANIFESTOU-SE NOS AUTOS APRESEN TANDO IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENCA (FLS. 139/166). APOS APRESENTOU, AINDA, PETICAO INTERLOCUTORIA, ONDE SUSCITA A NULIDAD E DAS INTIMACOES REALIZADA A PARTIR DA DECISAO QUE DETERMINOU O P AGAMENTO (FLS. 260/263). AS FLS. 299/300 A PARTE EXEQUENTE MANIFE STOU-SE SOBRE A IMPUGNACAO E REQUEREU A EXPEDICAO DE ALVARA. E O SIMPLES RELATO. DECIDO. A QUESTAO DE FUNDO CINGE-SE ACERCA DA NUL IDADE DAS INTIMACOES, APOS A CONSTITUIÇÃO DE PATRONO PARA APRESEN TAR RECURSO DE APELACAO. QUANTO A MATERIA, DISPOE O ART. 282, 1, DO CPC, QUE: O ATO NAO SERA REPETIDO NEM SUA FALTA SERA SUPRIDA Q UANDO NAO PREJUDICAR A PARTE. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A ALEGACAO QUANTO A NULIDADE NAO DEVE SER ACATADA, POIS NAO HA CO MPROVACAO DE PREJUIZO AO EXECUTADO, DE MODO QUE, ESTE NAO PODE SE

PAUTAR NOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS PARA FURTAR-SE DA OBRIGACA O QUE LHE FOI IMPOSTA. NESSE SENTIDO: "PROCESSUAL CIVIL. VIOLACAO

DO ART. 535 DO CPC. NAO OCORRENCIA. NULIDADES POR AUSENCIA DE IN TIMACAO E DE JUNTADA DO VOTO REVISOR NAO VERIFICADAS. DEFICIENCIA

NA FUNDAMENTACAO E JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTENCIA. DANOS MATERIAIS. LEI FERRARI. SUMULA N. 7/STJ. DANOS MORAIS. FALTA DE P REQUESTIONAMENTO. SUMULA N. 282/STF. 1. (...). 2. NOS TERMOS DO A RT. 236, 1, DO CPC, HAVENDO MAIS DE UM ADVOGADO CONSTITUIDO NOS A UTOS E OCORRENDO SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES, A INTI MACAO EFETIVADA EM NOME DE UM DELES E CONSIDERADA VALIDA SE NAO F ORMALIZADO PEDIDO EXPRESSO PARA QUE SE REALIZE A PUBLICACAO EXCLU SIVAMENTE EM NOME DE DETERMINADO PATRONO. 3. (...). 4. NAO SE PRO NUNCIA A NULIDADE SEM A DEMONSTRACAO DO PREJUIZO, CONSOANTE O PRI NCIPIO PAS DE NULITTE SANS GRIEF, CONSAGRADO PELOS ARTS. 244 E 24 9, 1, DO CPC. 5. (...). 6. (...). 7. (...). 8. (...). 9. (...) 10 . RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (RESP 120 8207/RN, REL. MINISTRO JOAO OTAVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, JU LGADO EM 24/03/2015, DJE 27/03/2015)" ALEM DISSO, E INDENE DE DUV IDAS QUE O DEVEDOR POSSUIA CIENCIA QUANTO A CONDENACAO IMPOSTA, V EZ QUE CONSTITUIU ADVOGADO PARA INTERPOR RECURSO CONTRA SENTENCA.

ADEMAIS, IMPORTA MENCIONAR QUE EM CONSULTA AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRONICO (EDICAO N 1338) E POSSIVEL INFERIR-SE QUE HOUVE A INTI MACAO AO DR. EDVALDO RODRIGUES COQUEIRO, QUANTO A DECISAO DE NAO RECEBIMENTO DA APELACAO. DESSE MODO, NAO HA NULIDADE DE INTIMACAO

E DE CITACAO A SER DECLARADA, QUANTO A INTIMACAO PORQUE NAO REST OU COMPROVADO PREJUIZO E, QUANTO A CITACAO, PORQUE O QUESTIONAMEN TO JA ENCONTRA-SE PRECLUSO COM A INTERPOSICAO DE APELACAO E O SEU

NAO RECEBIMENTO. ALIADO A ISSO, IMPORTA MENCIONAR QUE A QUESTAO DA PRESCRIÇÃO NAO MERECE PROSPERAR. EXAMINANDO A MATERIA DE ORDEM

PÚBLICA, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO NOTICIADA NAO OPEROU, ISTO PORQ UE CONFORME LEGISLACAO VIGENTE A EPOCA, (ART. 219 DO CPC/1973), P RECONIZAVA O SEGUINTE: "ART. 219. A CITACAO VALIDA TORNA PREVENTO

O JUÍZO, INDUZ LITISPENDENCIA E FAZ LITIGIOSA A COISA; E, AINDA QUANDO ORDENADA POR JUIZ INCOMPETENTE, CONSTITUI EM MORA O DEVEDO R E INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. 1 A INTERRUPCAO DA PRESCRIÇÃO RETROA GIRA A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO." POIS BEM. TRATA-SE DE AÇÃO D E REPARACAO DE DANOS MORAIS, O QUAL PRESCREVE EM 3 (TRES) ANOS, C ONFORME ART. 260, 3, V, DO CC. ASSIM, CONSIDERANDO QUE O EVENTO D ANOSO OCORREU EM 10 DE OUTUBRO DE 2009 (FL. 17/18), QUE A DEMANDA

FOI AJUIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2011 E PROFERIDA A DECISAO DETERM INANDO A CITACAO EM 20 DE MAIO DE 2011, NAO HA QUE SE FALAR EM PE