Página 435 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Outubro de 2018

Advogado (s): ALEXANDRO MARCOS MORAIS DE JESUS (OAB:0044943/BA), RICARDO LEITE ROCHA (OAB:0031115/BA)

AGRAVADO: Josemar Santos de Oliveira e outros

Advogado (s):

DECISÃO

Vistos etc.

Cuida-se, aqui, de agravo vertido contra decisão exarada nos autos da AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PÁTRIO PODER C/C ADOÇÃO Nº 0014925-80.2007.8.05.0150, que tramita perante a Vara da Infância de Lauro de Freitas/BA promovida por MANOEL CANDIDO FERREIRA e VERA LUCIA FERREIRA, em face de JOSEMAR SANTOS DE OLIVEIRA E KALILAANA SILVA ARAUJO.

O presente recurso visa reformar a decisão do MM juiz singular que indeferiu o pedido de redesignação da audiência por falta de amparo legal, vez que a progenitora do menor não foi intimada, nem citada para integrar a lide por não ser parte na relação processual;não acolheu a manifestação do menor em audiência, entendendo que só é possível após a idade de 12 anos, conforme art. 45, § 2 do ECA; e , ainda, justificou que "não foi determinada a realização do estudo psicossocial com os pais biológicos do menor e sim da família extensa, não sendo plausível e justificável procrastinar mais ainda um processo de adoção que se arrasta há mais de onze anos, pelos motivos suscitados pela parte autora.". Manteve a audiência designada e determinou que fosse oficiado o Juízo deprecado para que devolvesse a carta precatória, devidamente cumprida.

Inconformada, a demandante interpõe o presente agravo de instrumento alegando que é fundamental a conclusão do estudo psicossocial das famílias adotantes e biológica do menor; que "No pedido de redesignação de audiência, ainda foi requerido uma data posterior até a conclusão do Estudo Social da Família biológica, bem como, demonstrou-se interesse que o menor de 11 anos e 7 meses, quase adolescente, fosse ouvido em momento mais oportuno, haja vista o mesmo encontra-se em tratamento com psicólogo (conforme relatório anexo) e passa por um momento de instabilidade emocional face o conhecimento deste processo, contudo nada disso foi levado em conta e foi prontamente negado pela magistrada a quo"; que "o menor foi criado pelos agravantes desde o primeiro dia de nascido, tem grau de maturidade suficiente para fazer valer sua vontade e não deve ser suprimido por um desejo egoísta da mãe biológica que o abandonou e o entregou em adoção aos requerentes, e passados longos mais de 11 anos, se arrepende e reclama sua prole"; que "o infante tem o direito tutelado no ECA no Art. 39, § 3º, que dispõe que sempre que houver conflitos entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive de seus pais biológicos, devem prevalecer o interesse do adotando"; que "a criança foi inserida em família substituta nos primeiros dias de vida, tendo isso em vista, percebe-se que o princípio da afetividade deve ser observado com atenção, uma vez que a criança sequer conheceu seus pais biológicos, não possuindo absolutamente nenhum tipo de vínculo com eles senão o fato de compartilhar de sua descendência genética.". Ainda, que "para todo o processo de adoção deve ser concluso o estudo social da família biológica e dos requerentes, bem como o direito de ser ouvido quando resultar alteração de guarda." .

Finaliza com o requerimento de que seja concedida "(...) medida liminar, inaudita altera parte, para IMPEDIR um possível retorno do menor a família biológica (genitora), em prejuízo do melhor interesse da criança e do adolescente, neutralizando, de imediato, possível ato danoso e arbitrário da autoridade agravada, visando assegurar a GUARDA PROVISÓRIA AOS AGRAVANTES até a CONCLUSÃO DO ESTUDO SOCIAL DA FAMÍLIA BIOLÓGICA, A OITIVA DO MENOR e trânsito em julgado da sentença, esgotando inclusive todos os recursos de segundo grau.(...). Ainda, seja deferida a oitiva do menor, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão (...).". Ao final, pugna pelo provimento do recurso.

É o relatório.

Decido.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso.

Ausência do pagamento das custas, em razão da aplicação do art. 141, parágrafo 2º da Lai 8.069/90 - ECA.

Os agravantes, na inicial deste recurso, relatam que "vivem maritalmente a mais de 23 anos, e que, em 30 de setembro de 2006, nutrindo o desejo de adotar uma criança, na cidade de Serrinha (sic) nº. 60 onde viviam a época, para tanto efetuaram inscrição junto a Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Serrinha-BA. Os agravantes conheceram a genitora do menor em situação de extrema pobreza, grávida sem o menor planejamento familiar, com o animus de se desfazer do nascituro, uma vez que, não podia arcar, com o mínimo possível para sobrevivência do mesmo e igualmente seu genitor desempregado, sem a menor condição financeira para suprir as necessidades do nascituro.(...) nascido o filho da genitora, a mesma, vivendo com a ajuda de familiares envolvida em uma verdadeira guerra materna, sem o menor interesse de criar o adotando, procurou os possíveis adotantes para que a livrassem dessa responsabilidade e iniciassem o processo de adoção, como de fato aconteceu com o consentimento de todos, genitor, genitora e avó.(...) Porém, hoje, ab absurdo, com a criança já aos seus 11 anos e 7 meses de idade, com a vida completamente estruturada (…) é surpreendido com uma situação atípica, a possível perda de tudo isso por meio de um capricho de uma mãe que nunca procurou pelo filho durante anos , mesmo tendo todos meios necessários a sua disposição. Diante disso, vem de forma IRRESPONSÁVEL, sem pensar nas sérias consequências e transtornos que esse processo pode causar a criança, tardiamente, contestar o processo legítimo de adoção."

Dos autos verifica-se que a decisão agravada (ID 2065150) indeferiu o pedido de redesignação da audiência aos ora Agravantes, alegando que o processo de adoção já se arrasta a mais de onze anos, que a progenitora (avó) não faz parte da lide e que o estudo social determinado envolve a família extensa, não a família biológica do menor.

Os agravantes, família substituta, alegam ainda que "No pedido de redesignação de audiência, ainda foi requerido uma data posterior até a conclusão do Estudo Social da Família biológica, bem como, demonstrou-se interesse que o menor de 11 anos e 7 meses, quase adolescente, fosse ouvido em momento mais oportuno, haja vista o mesmo encontra-se em tratamento com psicólogo (conforme relatório anexo) e passa por um momento de instabilidade emocional face o conhecimento deste processo, contudo nada disso foi levado em conta e foi prontamente negado pela magistrada a quo.".

Vejamos o teor da decisão ora combatida: