Página 472 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Outubro de 2018

Apelante: Jose Ailton Oliveira Santos

Apelante: André Souza do Sacramento

Apelante: Agdon Ferreira Bispo

Apelante: Clodoaldo Souza de Jesus

Apelante: Antônio Mendes do Nascimento

Apelante: Everaldo Oliveira da Silva

Advogado: Robertto Lemos e Correia (OAB : 7672/BA)

Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB : 29540/BA)

Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB : 21439/BA)

Advogado: Maria Cristina Costa da Rocha (OAB : 24717/BA)

Advogado: Maria Tereza Costa da Rocha (OAB : 25329/BA)

Advogado: Abdias Amancio dos Santos Filho (OAB : 10870/BA)

Advogado: Diogo Dantas da Silva (OAB : 33350/BA)

Apelado: Estado da Bahia

Procurador do Estado: Djalma Silva Junior

Relator: Cynthia Maria Pina Resende

Decisão: Provimento em Parte. Unânime.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR. CONCESSÃO DA GAP NÍVEL V AOS POLICIAIS MILITARES EM ATIVIDADE. REGULAMENTAÇÃO DOS NÍVEIS IV E V SOMENTE COM A EDIÇÃO DA LEI Nº 12.566/2012. DIREITO À PERCEPÇÃO DA VANTAGEM A PARTIR DA REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. CONDENAÇÃO À PROGRESSÃO À PARTIR DO PERÍODO PREVISTO NA LEI. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

0547413-75.2016.8.05.0001 Apelação

Comarca: Salvador

Apelante: Banco Pan S/A

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB : 25579/BA)

Advogado: Virginia Neusa Costa Mazzucco (OAB : 42595/BA)

Apelado: Maria da Gloria Sousa Silva

Advogado: Liane Costa Reis (OAB : 17511/BA)

Relator: Cynthia Maria Pina Resende

Decisão: Provimento em Parte. Unânime.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR CELEBRADO EM 11/09/2015. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA TOTAL DA PRETENSÃO AUTORAL. JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 1% A.M. IMPOSSIBILIDADE - SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO FIXADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. POSSIBILIDADE EM RAZÃO DE PACTUAÇÃO EXPRESSA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR A DUODÉCUPLO DA MENSAL. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

0806595-96.2015.8.05.0080 Apelação

Comarca: Salvador

Apelante: Renato dos Santos Cerqueira

Advogado: Angélica Suely Mariani Alves (OAB : 18020/BA)

Apelado: Maria Conceição Rodrigues Cerqueira

Advogado: Rafael Fontes Boeges (OAB : 42148/BA)

Relator: Cynthia Maria Pina Resende

Decisão: Não-Provimento. Unânime.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. BENS MÓVEIS. AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. PARTILHA. ABATIMENTO DE VALOR. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

0527244-04.2015.8.05.0001 Apelação

Comarca: Salvador

Apelante: Sul América Cia de Seguro Saúde S/A

Advogado: Thiago Casaes Teixeira (OAB : 25303/BA)

Advogado: Maira Ferreira dos Santos (OAB : 46668/BA)

Advogado: Lia Maynard Frank Teixeira (OAB : 16891/BA)

Apelado: Maria das Graças Borges Nunes Fernandes

Advogado: Djalma Nunes Fernandes Junior (OAB : 5156/BA)

Advogado: Luis Carlos Oliveira Caldas (OAB : 29431/BA)

Relator: Cynthia Maria Pina Resende

Decisão: Negado provimento - Unânime

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, § 1º, I A III DO CDC. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14, § 3º, I E II DO CDC. AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. RECURSO IMPROVIDO.