Página 2069 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2008

suspensivo. 2. Mantida a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do § 2º da Lei 11.277/06, e valendo este despacho como mandado, cite-se o réu/apelado (Fazenda do Estado de São Paulo), para os termos da presente ação, cuja petição inicial e sentença seguem anexas por cópia, em especial para que, querendo e desde que o faça por meio de advogado, apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, RESPOSTA ao recurso de apelação interposto pelos autores contra a sentença que liminarmente julgou improcedente o pedido inicial, tudo nos termos do artigo 285-A e §§ do Código de Processo Civil.. 3. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, com as nossas homenagens. 4. Para fins de comunicação, o email desta vara é sp6faztj.sp.gov.br Int. - ADV: ODAIR LEAL SEROTINI (OAB 133605/SP)

Processo 053.08.128063-6 - Procedimento Ordinário (em geral) - Mércia Yumi Iyzuka - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. 1. Recebo o recurso de apelação de fls. 44/60 interposto pela autora em ambos os efeitos. Cancele-se o despacho de fls. 61. 2. Mantida a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do § 2º da Lei 11.277/06, e valendo este despacho como mandado, cite-se o réu/apelado (Fazenda do Estado de São Paulo), para os termos da presente ação, cuja petição inicial e sentença seguem anexas por cópia, em especial para que, querendo e desde que o faça por meio de advogado, apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, RESPOSTA ao recurso de apelação interposto pelos autores contra a sentença que liminarmente julgou improcedente o pedido inicial, tudo nos termos do artigo 285-A e §§ do Código de Processo Civil. 3. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, com as nossas homenagens. 4. Para fins de comunicação, o email desta vara é sp6faztj.sp.gov.br Int. - ADV: RAUL ALEJANDRO PERIS (OAB 177492/SP)

Processo 053.08.128962-4 - Procedimento Ordinário (em geral) - Rudilene Felix do Amaral e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fpesp - Vistos. RUDILENE FELIX DO AMARAL e outros dezenove co-autores, relacionados na listagem de fls. 02/05, a qual fica fazendo parte integrante desta sentença, ajuizaram ação em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no artigo , inciso VIII, da Constituição Federal, pretendendo o correto pagamento do prêmio de valorização incidente na base de cálculo do décimo terceiro (13º) salário. Com a inicial os documentos de fls. 14/208. Citada (fls .224), a ré apresentou contestação argüindo como matéria preliminar, a prescrição. No mérito, sustentou que o pagamento do benefício não pode ser computado no cálculo do décimo terceiro salário porque a lei nº 809/96 exclui a incorporação (fls. 226/232). Houve réplica (fls. 239/246). É o relatório. D E C I D O. Trata-se de ação em que funcionários públicos estaduais ativos (Secretaria da Educação) pleiteiam a inclusão do prêmio de valorização incidente na base de cálculo do décimo terceiro (13º) salário. Como a matéria é unicamente de direito, comporta o feito o deslinde imediato do mérito. “Julgar antecipadamente a lide é dever do juiz se presentes as condições para tanto, até porque sendo o juiz destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização” (TFR - 5ª Turma, Ag. 51.774-MG, Rel. Min. Geraldo Sobral, j. 27.02.89). O Egrégio Supremo Tribunal Federal já decidiu que “a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. Antecipação legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado” (RE 101.171-SP). Afasto a preliminar. Tratandose de vantagem funcional relacionada com a situação jurídica fundamental, a prescrição atinge apenas as parcelas alcançadas pelo qüinqüênio e não o direito de ação, motivo pelo qual não se pode falar em prescrição do fundo do direito. Segundo entendimento atual do Colendo Superior Tribunal de Justiça, somente prescrevem as prestações anteriores ao qüinqüênio (Recurso Especial nº 756/SP, relator Ministro Carlos M. Velloso, julgamento em 22.11.89, D.J.U. 05.02.90). Independentemente da alegação da emenda constitucional nº 19/98 e do inciso XIV do artigo 37 da Constituição Federal, a demora na edição da Lei Complementar que institua o regime jurídico único não pode prejudicar os requerentes. Como o prêmio de valorização é um aumento disfarçado de vencimentos, o qual está pago mensalmente aos autores, conforme se verifica nos demonstrativos juntados aos autos, o benefício deve compor a base de cálculo do décimo terceiro salário, na esteira dos seguintes julgados: ?SERVIDORES ESTADUAIS - Professores - Prêmio de valorização (L.C. nº 809/96 e seguintes)- Integração no cálculo do 13º salário - A aparência inicial de precariedade do benefício passou a ter a caracterização de permanência, com as reiteradas reedições da sua incidência e indistinta aplicação, além de previsão na lei específica de integração aos proventos - Inclusão do benefício no cálculo do 13º salário - Recurso provido. (Apelação Cível n. 333.220-5/6 - São Paulo - 1ª Câmara de Direito Público

- Relator: Danilo Panizza - 09.09.03 - V.U.).? ?MAGISTÉRIO - Professor - Vencimentos - Prêmio de valorização - Inclusão no cálculo do 13º salário - Admissibilidade - Reajuste geral de vencimentos disfarçado de gratificação - Incidência dos artigos , VIII, da Constituição da República e 1º da Lei Complementar Estadual nº 644/89 - Prescrição qüinqüenal do atrasado - Recursos parcialmente providos - JTJ 269/164.? ?MAGISTÉRIO - Professor - Vencimentos - Prêmio de valorização - Lei Complementar Estadual nº 809/96 - Integração no cálculo do 13º salário - Admissibilidade - Natureza permanente do benefício - Recurso provido - JTJ 272/120.? ?FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL Vencimentos Inclusão do prêmio de valorização (LC nº 809/96 e LC nº 861/99) no décimo terceiro salário Possibilidade Hipótese Vantagem concedida a todos os servidores da Secretaria da Educação, revestida do caráter de generalidade Aumento de vencimentos que deve ser incluído no cálculo do benefício Ocorrência Fixação dos juros de mora em seis por cento ao ano (MP nº 2.180-35) Necessidade Recurso parcialmente provido (Apelação nº 550.722-5/0 São Paulo 13ª Câmara de Direito Público Relator: Oliveira Passos 29.11.06 V.U. 13.279).? ?INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Suscitação pela 5ª Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça Pretensão de ver declarada inconstitucionalidade disposição do artigo 7º, I, da Lei Complementar Estadual n. 804/95 Procedência Prêmio de incentivo à qualidade que tem natureza remuneratória, integrando, portanto, os salários Obrigatoriedade de integrar a base de cálculo para pagamento do 13º salário Incidente de inconstitucionalidade procedente, declarada inconstitucional a norma do artigo 7º, I, da Lei Complementar Estadual n. 804/95 Incidente acolhido. (Incidente de Inconstitucionalidade n. 99.247-0/6-00 -São Paulo - Órgão Especial - Relator: Flávio Pinheiro 04.06.03 - V.U.).? ?INCONSTITUCIONALIDADE - Incidente - Lei Complementar Estadual - Norma que dispõe sobre a exclusão do cálculo do 13º salário do prêmio de incentivo à qualidade -Inadmissibilidade Natureza remuneratória Obrigatoriedade de integrar a base de cálculo - Incidente procedente JTJ 271/467.? ?FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL Vencimentos Prêmio de incentivo Verba de caráter remuneratório que integra os vencimentos Inclusão na base de cálculo do 13º salário e do acréscimo de 1/3 de férias Admissibilidade Juros moratórios devidos segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, nos termos do art. 406 do CC Legalidade da aplicação da Taxa Selic Recursos dos autores provido Apelo da Fazenda Estadual improvido (Apelação Cível com Revisão n. 524.534-5/6 São Paulo 7ª Câmara de Direito Público Relator: Moacir Peres 20.08.07 V.U. Voto n. 10.011).? Portanto, como a lei nº 809/96 fere o disposto no inciso VIII do artigo da Constituição Federal, como o décimo terceiro salário deve ser pago pelo valor da remuneração integral, injustificável da tese da ré. Com relação aos juros moratórios, a jurisprudência dominante é a seguinte: ?Esta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual não há que se falar na incidência do artigo 406 do Novo Código Civil lei nº 10.406/2002 em detrimento da norma insculpida no artigo 1º, alínea ?f? da lei nº 9494/97, com redação dada pela medida provisória nº 28.180-35/2001, haja vista que esta, por ser norma especial para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos deve prevalecer sobre norma geral, conforme regra de hermenêutica preconizada na Lei de Introdução ao Código Civil?. Neste sentido: AgRg no Resp 762545/RS Min.Gilson Dipp; RESP 733578, Min.Felix Ficher ; AgRg no Resp 712266/RS, Min.Laurita Vaz. Assim, vigente a medida provisória nº