Página 821 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 19 de Outubro de 2018

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CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. LEI Nº 8213/91. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. TEMPO DE SERVIÇO. PREENCHIMENTO. PROVA MATERIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CARÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111-STJ. - A legislação previdenciária em vigor assegura ao trabalhador rural, aos 60 anos de idade, se homem, e aos 55 anos, se mulher, o direito à aposentadoria por idade, desde que comprovada a condição de rurícola (art. 11, I, a, V, g, VI e VII da Lei nº 8213/91) e o exercício da atividade rural. - Nos moldes do art. 106, parágrafo único, II, da Lei nº 8.213/91, a prova do tempo de serviço pode ser feita através de contrato de parceria. Prova material. - É possível a comprovação da condição de trabalhador rural e do tempo de serviço através de depoimentos testemunhais e de documentos os quais, apesar de não servirem como prova documental stricto sensu, já que não previstas na legislação, têm o condão de fortalecer a prova testemunhal, funcionando como início de prova material. - O e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de admitir, como início razoável de prova material as anotações no registro civil. Por sua vez, o processo está instruído com a certidão de Casamento, na qual se constata a profissão de agricultor do marido, sendo esta extensível à mulher. - Tratando-se de aposentadoria por idade concedida a trabalhador rural, prevista no art. 48 da Lei nº 8213/91, não se exige prova do recolhimento das contribuições previdenciárias (art. 26, III da Lei 8213/91). - Confirmação da antecipação dos efeitos da tutela, por tratar-se de prestação de natureza alimentícia. O risco da irreversibilidade da medida não deve ser observado a ponto de comprometer a proteção de direitos tão fundamentais como o da própria subsistência do jurisdicionado. - Se o feito trata de matéria já bastante conhecida e de fácil deslinde, não tendo, pois, exigido do causídico grandes esforços para a solução do conflito e conforme inúmeros precedentes deste e. Tribunal, a verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, a teor do parágrafo 4º do art. 20 do CPC, respeitado o teor da Súmula nº 111 do e. Superior Tribunal de Justiça. Apelação parcialmente provida. (Ap. Cível 413373 - TRF 5ª. Região - 1ª. Turma. Rel. José Maria Lucena, DJ 30/01/2008) Bem se vê que já pacificou-se na jurisprudência brasileira que indício de prova material corroborado por testemunhas firmes e idôneas se prestam a provar a atividade rurícola para quem pretende aposentar-se como segurado especial. Contudo, para a comprovação do tempo de serviço para os efeitos da legislação previdenciária, além da prova testemunhal, também é necessário haver início de prova material, nos termos do art. 55, § 3º da Lei n. 8.213/91 e da Súmula 149 do STJ, in verbis: “Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Súmula 149. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Vê-se dos autos que além da prova testemunhal também existem documentos, dos quais são mais relevantes os seguintes: a) Certidão de Casamento, datada de 05 de março de 1980, na qual consta a profissão do promovente como sendo agricultor (p. 18); b) Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Barbalha-CE, informando o período de exercício da atividade rurícola de 20/08/1993 a 30/12/2005 e de 02/01/2009 a 30/03/2015 (pp. 22/23); c) Carteira de filiação ao Sindicato de Trabalhadores de Barbalha-CE (p. 29); d) ITR das terras onde exerce atividade rural (pp. 24/28) Em relação àqueles que estão pleiteando aposentadoria rural e não conseguem pelos motivos impostos pelo INSS, entende esta Magistrada que na interpretação da norma jurídica, deverá o exegeta antes de tudo, procurar o resultado mais benéfico para a coletividade Sob tal ótica, vejamos a lição do eminente analista judiciário da Justiça Federal do Ceará, THOMAS WLASSAK, “A lei no. 8.213/91 e prova de atividade rural descontínua” (Texto extraído do Jus Navigandi - http:// jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=2544): “Os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil são: ...I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Não há um dos objetivos, sequer, que deixará de ser arranhado se os direitos dos trabalhadores rurais deixar de ser efetivamente respeitado em toda sua plenitude. Ao se extrair toda a efetividade que o texto constitucional permite, haver-se-á de atribuir aos trabalhadores rurais idosos, em vias de se aposentarem, a concreção de todos os objetivos da República. Não se está aqui a fazer a apologia aos hipossuficientes, que só têm direitos e não têm deveres. Não é isso. O tratamento diferenciado aos trabalhadores rurais é antes de tudo uma política de distribuição de renda, pois a categoria em que preponderam os índices de miserabilidade em nosso país é exatamente a deles (respeitado está o objetivo do inciso III). Por outro lado, a fixação do homem no campo e nas pequenas cidades interioranas é favorecida pela substancial aporte à economia local que os ruralistas aposentados representam (respeitado está o inciso II). Ainda, é de se argumentar que a atividade rural de pequeno porte tem, atualmente, a finalidade de subsistência (dada a falta de incentivo tecnológico e creditício), não podendo-se exigir, ainda, que esta atividade econômica esquecida pelos sucessivos governos seja taxada com contribuições previdenciárias (respeitado estão os incisos I e IV). ... O trabalhador rural se vira como pode: Planta, colhe, cria galinha, conserta cercas, faz carvão para vender, “broca” o roçado, cava poço para terceiros. Ao legislador, e muito menos o administrador (neste caso, o INSS) é dado enxergar o trabalhador como um trabalhador comum, que dá seu expediente de tal hora a tal hora, tantos dias por semana, com tantos dias de férias, etc... Pode ocorrer que, em anos de seca ou de enchente, sequer possa exercer sua profissão - de agricultor ou pecuarista, dada a absoluta impossibilidade material para tanto. Por tudo isso a a descontinuidade. A Lei é coerente, assim, como é coerente a interpretação que se expõe neste artigo. O trabalho descontínuo gera provas descontínuas. Óbvio. Não pode, pois, o INSS exigir que o trabalhador apresente provas de atividade rural por todo o período que corresponde à carência do benefício requerido, ano por ano, (aposentadoria por idade - art. 39, I, art. 142 e art. 143 da Lei 8213/91). Estará afrontando a lei, e, indiretamente, a Constituição, que deu tratamento diferenciado ao trabalhador rural, por sua condição especial.” Advirta-se que em nenhum momento fora interposto incidente de falsidade, ou até mesmo contestação pelo INSS da declaração do Sindicato de pp. 22/23, a qual acolho como a mais conclusiva prova do autos. Assim, não há como negar que o requerente sempre exerceu atividade rural, mesmo que de forma interrupta. Como determinado no art. 143, da Lei n. 8.213/91, o período de carência deve ser provado, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício e, diante da comprovação do exercício da atividade exclusivamente rurícola, ainda que intercalada entre atividade rural e profissão remunerada nos anos de 1982, 1983 e 2007 a 2008, cumpriu, assim, o promovente o período de carência exigido pelo art. 142, da Lei 8.213/91, merecendo, portanto, acolhida procedente, o pedido autoral. Por fim, acresça se, que muito embora o autor afirme ser casado porque “não foi repartido os bens”, o mesmo vive separado de fato de sua esposa há mais de 09 (nove) anos, razão pela qual o exercício de profissão remunerada pela mesmo não pode influenciar no pedido de aposentadoria do autor. Ante o exposto, considerando os princípios de direito aplicáveis à espécie, notadamente o art. 202, inciso I, da Constituição Federal, e o art. 143, da Lei nº 8.213/de 24 de julho de 1991, e tudo o mais que dos autos consta, nos moldes do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE DE SEBASTIÃO PEREIRA DOS SANTOS e, em conseqüência, condeno o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a