Página 1 da Suplemento do TCE/MS (TCE-MS) de 19 de Outubro de 2018

TCE/MS
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ano passado

SUMÁRIO

SUMÁRIO ...................................................................... 1

DIRETORIA GERAL ............................................................ 1

Cartório ............................................................... 1

Decisão Liminar ..................................................... 1

DIRETORIA GERAL

Cartório

Decisão Liminar

DECISÃO LIMINAR DLM - G.ICN - 89/2018

PROCESSO TC/MS: TC/11616/2018

PROTOCOLO: 1939411

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSILÂNDIA

DENUNCIANTE: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA EPP

TIPO DE PROCESSO: DENÚNCIA

RELATOR: Cons. IRAN COELHO DAS NEVES

TRAMITAÇÃO SIGILOSA (ART. 126, § 1º RITCMS)

MEDIDA CAUTELAR

VISTOS , etc.

01. – O presente processo (TC/11616/2018) trata de DENÚNCIA COM

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PEDIDO DE LIMINAR (art. 39 e art. 40 , da Lei Complementar n. 160, de 2012) formulado por PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA EPP, em face do Município de CASSILÂNDIA, por supostas irregularidades contidas no procedimento licitatório, EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº. 138/2018, que será realizado no dia 22/10/2018, naquela cidade.

02. – A Petição foi devidamente recebida pelo Cons. Presidente, como Denúncia, conforme decisão às fls. 2-5, preenchendo dessa forma os requisitos de admissibilidade previstos nas normas regimentais e, após isso, os presentes autos foram distribuídos a esta relatoria.

03. – O objeto do procedimento licitatório está descrito no edital, ora impugnado, vejamos:

O objeto da presente licitação é a seleção de proposta mais vantajosa para a Administração Pública, objetivando a contratação de empresa do ramo pertinente para prestação de serviços terceirizados de caráter continuado de gerenciamento e administração de despesas de manutenção automotiva em geral (preventiva, corretiva e preditiva), mediante sistema informatizado via internet e tecnologia de pagamento por meio de cartão magnético nas redes de estabelecimentos credenciados, visando o fornecimento de peças automotivas, componentes, acessórios de reposição

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Art. 39. Constituem procedimentos especiais a denúncia, a representação, o pedido de informação, o pedido de

averiguação prévia e as consultas.

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Art. 40. Qualquer associação, cidadão, partido político ou sindicato é parte legítima para denunciar ao Tribunal a

ocorrência de irregularidades ou ilegalidades.

genuínos, entre outros, materiais (pneus, óleo de motor, lubrificantes etc.), inclusive, transporte em suspenso por guincho e socorro mecânico, produtos, serviços mecânicos de toda ordem, elétricos, lanternagem, pintura, estofagem, em rede de oficinas e centro automotivos credenciados, lavagem para atender os (automóveis tipo passeio, pick-ups, vans, caminhões, máquinas, tratores e implementas agrícolas, equipamentos, vans, micro-ônibus, ônibus e motocicletas) que compõem a frota da Prefeitura Municipal de Cassilândia-MS, conforme descrito no Termo de Referência do presente Edital e seus anexos.

04. – A denunciante argumenta que o procedimento licitatório está irregular pelos seguintes motivos:

a) A vedação a participação de empresas suspensas por outros órgão públicos;

b) Apresentação, junto à proposta, de relação com todos os estabelecimentos credenciados no Estado de Mato Grosso do Sul;

c) Utilização, para a formação dos preços dos serviços estabelecidos na tabela de hora mecânica do SINDIREPA/ASSRAUTO/MS.

d) A necessidade de visita técnica, após a retirada do edital;

05. - A primeira questão (item a), apresentada nesta denúncia, refere-se a vedação a participação de empresas suspensas por outros órgãos públicos, conforme item 3.2, subitem 3.2.2, do edital, vejamos:

3.2. Não poderão concorrer nesta licitação, licitantes que se enquadrem nas situações a seguir:

3.2.2. Estejam, sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou tenham sido suspensas de participar em licitação , e/ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a · Administração Pública; (grifei).

06. – A suspensão para participar de licitações (art. 87, III, Lei nº 8.666/1993) ou o impedimento de licitar (art. , Lei nº 10.520/2002) restringem-se tão somente ao ente público que sancionou. Desse modo, apenas as empresas, nessas situações, sancionadas no Município de Cassilândia é que estão proibidas de concorrer no certame. Esse também é a jurisprudência do TCU, in verbis:

O alcance da sanção de impedimento de licitar e contratar prevista no art. da Lei 10.520/2002 restringe-se ao âmbito do ente federativo sancionador (União ou estado ou município ou Distrito Federal). Acórdão nº 819/2017 – Plenário.

A penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar prevista no art. 87, inciso III, da Lei 8.666/1993 incide somente em relação ao órgão ou à entidade contratante . Acórdão nº 2962/2015 – Plenário. (grifei).

07. – Da mesma forma, a respeito da impossibilidade de participação das empresas em recuperação judicial, devem apresentar a certidão do processo em que foi aprovado o plano de recuperação judicial e, nos casos de recuperação, extrajudicial, à empresa pode requer sua homologação em juízo e, dessa forma, obter a referida certidão judicial do processo onde houve o deferimento, nos termos dos arts. 162, 163, 164 e 165, da Lei nº 11.101/2005, vejamos:

Art. 162. O devedor poderá requerer a homologação em juízo do plano de recuperação extrajudicial , juntando sua justificativa e o documento que contenha seus termos e condições, com as assinaturas dos credores que a ele aderiram.