Página 387 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 20 de Outubro de 2018

AVISO DE INTIMAÇÃO (3ª Vara de CAMPO MAIOR)

Processo nº 0001782-30.2016.8.18.0026

Classe: Execução de Alimentos

Exequente: ERICA DE SOUSA MARTINS, ELLYSON BRUNO DE SOUSA MARTINS, VALDENICE SOUSA DE OLIVEIRA

Advogado (s): FRANCYSLLANNE ROBERTA LIMA FERREIRA (OAB/PIAUÍ Nº 6541)

Executado (a): RONDINELE MARTINS DOS SANTOS SILVA

Advogado (s):

DESPACHO: Intime-se a exequente, através de sua advogada, para se manifestar sobre a justificativa e documentos de fls. 24/38, no prazo de 15 (quinze) dias.

15.359. EDITAL - 3ª VARA DE CAMPO MAIOR 867439

AVISO DE INTIMAÇÃO (3ª Vara de CAMPO MAIOR)

Processo nº 0000911-34.2015.8.18.0026

Classe: Inventário

Inventariante: ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA, MANUEL PEREIRA DE OLIVEIRA, LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA

Advogado (s): GILMAR BRUNO RIBEIRO DE CARVALHO (OAB/PIAUÍ Nº 11186)

Inventariado: LUÍZA ROSA DE OLIVEIRA

Advogado (s):

DESPACHO: Compulsando os presentes autos, anoto que os herdeiros MANUEL PEREIRA DE OLIVEIRA e LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA, apesar de devidamente citados, conforme se denota nas certidões do senhor Oficial de Justiça fls. 32-v/34-v, deixou transcorrendo o prazo in albis, sem qualquer manifestação, certidão de fls. 35, pelo que DECRETO A REVELIA DOS MESMOS.

Vislumbro ainda, constar na exordial pedido de alvará judicial incidental, requerido pelo inventariante, através de seu advogado, objetivando a alienação de um bem imóvel pertencente ao espólio, ao argumento de que não possui condições financeiras no momento de arcar com as despesas relativas ao pagamento das custas processuais e do Imposto Causa Mortis, necessitando-se, para tanto, do respectivo alvará.

Diante o exposto, determino que seja, de imediato, expedido alvará judicial, em nome do inventariante ANTÔNIO PEREIRA DE OLIVEIRA, autorizando a alienação do bem imóvel relacionado no item 3, alínea ?B?, da inicial, e documento de fls. 19, para os fins requeridos. Entretanto, devendo o inventariante, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da venda do referido bem imóvel, trazer aos autos o comprovante de pagamento das custas processuais, do termo de quitação do ITCMD e do contrato de compra e venda

Passo a analisar os pedidos contido em Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000911-34.2015.8.18.0026.5004:

Rejeito o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, em razão de já ter sido deferido o pedido de alvará judicial autorizando a venda de um imóvel pertencente ao espólio para os fins de pagamento das despesas processuais.

Quanto ao pedido de isenção de pagamento do imposto sobre transmissão Causa Mortis ? ITCMD, entendo, o não cabimento, a priori, a este Juízo, e sim, da competência administrativa atribuída à autoridade fiscal junto a SEFAZ-PI, mediante requerimento da parte interessada, uma vez que o Decreto Estadual nº 14.470/2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 4.261/1989, traz o procedimento minudenciado para a referida insenção.

Não é diferente o entendimento jurisprudencial:

TJAL-0096503) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR ATACADA QUE CONCEDEU A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPORTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCD. ISENÇÃO QUE NECESSITA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO CONCEDER TAL PEDIDO. NOVEL CONJUNTURA PROCESSUAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. DESNECESSIDADE DE ADIMPLEMENTO ANTECIPADO. 01 - A isenção do pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCD, exige previsão legal, sendo vedado ao Estado Juiz conceder tal pedido. 02 - A novel conjuntura processual prevê que, nos casos de arrolamento sumário, a partilha amigável será homologada anteriormente ao recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação, somente depois do trânsito em julgado da Sentença de homologação de partilha, lavrado o formal de partilha, e, após expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas abrangidos, é que será determinada a intimação do Fisco para o lançamento administrativo do imposto - Inteligência do art. 659 do CPC, sendo despiciente o pagamento no início do processo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. (Agravo de Instrumento nº 9000076-44.2017.8.02.0000, 1ª Câmara Cível do TJAL, Rel. Fernando Tourinho de Omena Souza. j. 30.05.2018).

Intime-se o inventariante, através de seu advogado, da presente decisão.

De outro lado, sem embargos da intimação , em obediência ao que determina a segunda parte do § 1º do art. 626 do NCPC, CITE-SE, POR EDITAL, eventuais interessados incertos e desconhecidos, com a afixação do edital na sede do juízo, certificada pelo escrivão, com a publicação do edital com prazo de 20 (vinte) dias, no órgão oficial e por duas vezes em jornal local, caso exista nesta cidade, correndo o prazo citado a partir da data da primeira publicação, para que, querendo, contestem a ação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do decurso do prazo editalício.

15.360. EDITAL - 3ª VARA DE CAMPO MAIOR 867571

PROCESSO Nº: 0000911-34.2015.8.18.0026

CLASSE: Inventário

Inventariante: ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA, MANUEL PEREIRA DE OLIVEIRA, LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA

Inventariado: LUÍZA ROSA DE OLIVEIRA

EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de 20 (vinte) dias

O Dr. LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA, Juiz de Direito desta cidade e comarca de CAMPO MAIOR, Estado do Piaui, na forma da lei, etc...

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Juízo, com sede na Rua Siqueira Campos, 372, CAMPO MAIOR-PI, a Ação acima referenciada, proposta por ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA, BRASILEIRO (A), SOLTEIRO (A), filho (a) de LUIZA ROSA DE OLIVEIRA e HÉLIO PEREIRA DE OLIVEIRA, residente e domiciliado (a) em RUA JOAQUIM PEREIRA, S/N, CENTRO, JATOBÁ DO PIAUÍ - PIAUÍ em face de LUÍZA ROSA DE OLIVEIRA, CPF 497.035.953-91, ficando por este edital citados os eventuais interessados incertos e desconhecidos, para querendo, apresentar contestação nos autos em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (art. 257, II, do NCPC). Dado e Passado nesta Cidade e Comarca de CAMPO MAIOR, Estado do Piauí, aos 18 de outubro de 2018 (18/10/2018). Eu, ______________________, digitei, subscrevi e assino.

CAMPO MAIOR, 18 de outubro de 2018

LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA

Juiz (a) de Direito da 3ª Vara da Comarca de CAMPO MAIOR

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