Página 388 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 20 de Outubro de 2018

CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO

POLO ATIVO: REQUERENTE : P.R.S

ADVOGADO (s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO : R.C.R

11010 - MAGISTRADO --> DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15.362. DESPACHO - 3ª VARA DA COMARCA DE CAMPO MAIOR 865450

PROCESSO Nº: 0801626-38.2018.8.18.0026

CLASSE: INVENTÁRIO

POLO ATIVO: REQUERENTE : MARIA LUCIA RODRIGUES DA SILVA; REQUERENTE : LUCILIO RODRIGUES DA SILVA; REQUERENTE : ROSANA RODRIGUES DA SILVA DE OLIVEIRA; REQUERENTE : JOAO DA C RODRIGUES DA SILVA; REQUERENTE : ANTONIO JOSE RODRIGUES DA SILVA; REQUERENTE : SELINA RODRIGUES DA SILVA; REQUERENTE : RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DA SILVA;

REQUERENTE : FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA FILHO; REQUERENTE : LUIS GONZAGA RODRIGUES DA SILVA; REQUERENTE : OLINDO RODRIGUES DA SILVA

ADVOGADO (s): FRANCISCO MAURICIO LIMA E SILVA

POLO PASSIVO: INVENTARIADO : FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA

11010 - MAGISTRADO --> DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15.363. JULGAMENTO MANDADO - VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI 865900

2ª Publicação

Processo nº 0000170-71.2014.8.18.0044

Classe: Interdição

Interditante: JOSEFA VIEIRA DE AGUIAR

Advogado (s): JOSÉ ALTAMIR NUNES DA SILVA (OAB/PIAUÍ Nº 2940/97)

Interditando: RAYLENE VIEIRA DE AGUIAR

Advogado (s):

JULGAMENTO-MANDADO JOSEFA VIEIRA DE AGUIAR, parte interditante, ajuizou a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO em face da parte interditanda, Sra. RAYLENE VIEIRA DE AGUIAR, sua fillha, também já qualificada, com fundamento no artigo 747 do CPC, alegando que a parte interditanda não tem condições de reger sua pessoa e praticar todo e qualquer ato da vida civil. A peça de ingresso veio instruída com o (s) documento (s) de fls. 06/11. Diante do laudo pericial de fls. 27. Contestação, em fls.42, por meio de peticionamento eltrônico nº 0000170-71.2014.8.18.0044.5001, apresentada pela parte interditanda, por meio da defensoria pública, que foi nomeada curadora para a referida defesa, conforme fls. 39. O Ministério Público, na sua função de fiscal da lei, em seu parecer manifestou-se pela procedência do pedido, em fls. 36v. Em síntese, é o relatório. Tudo ponderado bem visto e ponderado, passo a decidir. Primeiramente, insta salientar que foi sancionada, no dia 6 de julho de 2015, a Lei 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência. A norma foi publicada no dia 7 de julho e entrou em vigor 180 dias após sua publicação, ou seja no início do mês de janeiro de 2016. Frisa-se que entre vários comandos que representam notável avanço para a proteção da dignidade da pessoa com deficiência, a nova legislação altera e revoga alguns artigos do Código Civil (arts. 114 a 116), trazendo grandes mudanças estruturais e funcionais na antiga teoria das incapacidades, o que repercute diretamente para institutos do Direito de Família, como o casamento, a interdição e a curatela. Interessante observar que a norma também alterou alguns artigos do Código Civil que foram revogados expressamente pelo Novo CPC (art. 1.072). Nessa realidade, salvo uma nova iniciativa legislativa, as alterações terão aplicação por curto intervalo de tempo, nos anos de 2015 e 2016, entre o período da sua entrada em vigor e o início de vigência do Código de Processo Civil (a partir de 18 março de 2016). Isso parece não ter sido observado pelas autoridades competentes, quando da sua elaboração e promulgação, havendo um verdadeiro atropelamento legislativo. Partindo para a análise do texto legal, foram revogados todos os incisos do art. do Código Civil, que tinha a seguinte redação: São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I os menores de dezesseis anos; II os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. Também foi alterado o caput do comando, passando a estabelecer que são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 anos. Em suma, não existe mais, no sistema privado brasileiro, pessoa absolutamente incapaz que seja maior de idade. Como consequência, não há que se falar mais em ação de interdição absoluta no nosso sistema civil, pois os menores não são interditados. Todas as pessoas com deficiência, das quais tratava o comando anterior, passam a ser, em regra, plenamente capazes para o Direito Civil, o que visa a sua plena inclusão social, em prol de sua dignidade. Merece destaque, para demonstrar tal afirmação, o art. da Lei 13.146/2015, segundo o qual a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: a) casar-se e constituir união estável; b) exercer direitos sexuais e reprodutivos; c) exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; d) conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; e) exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e f) exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Em suma, no plano familiar há uma expressa inclusão plena das pessoas com deficiência. Eventualmente, e em casos excepcionais, tais pessoas podem ser tidas como relativamente incapazes em algum enquadramento do novo art. do Código Civil. Esse último dispositivo também foi modificado de forma considerável pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. O seu inciso II não faz mais referência às pessoas com discernimento reduzido, que não são mais consideradas relativamente incapazes, como antes estava regulamentado. Apenas foram mantidas no diploma as menções aos ébrios habituais (entendidos como os alcoólatras) e aos viciados em tóxicos, que continuam dependendo de um processo de interdição relativa, com sen Verificadas as alterações, parece-nos que o sistema de incapacidades deixou de ter um modelo rígido, passando a ser mais maleável, pensado a partir das circunstâncias do caso concreto e em prol da inclusão das pessoas com deficiência, tutelando a sua dignidade e a sua interação social. Isso já tinha ocorrido na comparação das redações do Código Civil de 2002 e do seu antecessor. Como é notório, a codificação material de 1916 mencionava os surdos-mudos que não pudessem se expressar como absolutamente incapazes (art. , III, do CC/1916). A norma então em vigor, antes das recentes alterações ora comentadas, tratava das pessoas que, por causa transitória ou definitiva, não pudessem exprimir sua vontade, agora tidas como relativamente incapazes, reafirme-se. Todavia, pode ser feita uma crítica inicial em relação à mudança do sistema. Ela foi pensada para a inclusão das pessoas com deficiência, o que é um justo motivo, sem dúvidas. Porém, acabou por desconsiderar muitas outras situações concretas, como o caso dos autos, que com base na entrevista com a parte intertitanda e no parecer médico juntado aos autos, fica difícil de não reconhecer que esta pessoa é absolutamente incapaz para qualquer ato da vida civil, como na visão, anterior a Lei 13.146/2015, do artigo , II, do Código Civil descrevia (São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: ... II os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos). A finalidade da lei 13.146/2015 é excelente, entretanto regrediu em situações específica, com a configurada nos autos, que a pessoa interditanda, receberia cuidados específicos de um curador para todos os atos da vida civil, devido a sua completa deficiência de praticar qualquer ato da vida civil. Parece que a redação do Estatuto de Pessoas

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