Página 10 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 21 de Outubro de 2018

imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009).(Produção de efeitos).

Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.

§ 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.

A lei, portanto, atribui a responsabilidade direta ao retentor que arrecadou em desacordo com a Lei de Custeio, por exemplo, com atraso, após o dia 20 do mês posterior à competência a que se refere a retenção.

A jurisprudência ratifica que a responsabilidade tributária concernente às contribuições previdenciárias se dá, de fato, pela sistemática da substituição. Observe-se:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS. ART. 31, DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 9.711/98 . NOVA SISTEMÁTICA DE ARRECADAÇÃO MAIS COMPLEXA, SEM AFETAÇÃO DAS BASES LEGAIS DA ENTIDADE TRIBUTÁRIA MATERIAL DA EXAÇÃO. 1. A retenção de contribuição previdenciária determinada pela Lei 9.711/98 não configura nova exação e sim técnica arrecadatória via substituição tributária, sem que, com isso, resulte aumento da carga tributária. 2. A Lei nº 9.711/98, que alterou o artigo 31 da Lei nº 8.212/91, não criou nova contribuição sobre o faturamento, tampouco alterou a alíquota ou a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento. 3. A determinação do mencionado artigo configura apenas uma nova sistemática de arrecadação da contribuição previdenciária, tornando as empresas tomadoras de serviço como responsáveis tributários pela forma de substituição tributária. Nesse sentido, o procedimento a ser adotado não viola qualquer disposição legal. 4. Precedentes: REsp 884.936/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 20/08/2008; AgRg no Ag 906.813/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2007, DJe 23/10/2008; AgRg no Ag 965.911/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 21/05/2008; EDcl no REsp 806.226/RJ, Rel. MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 04/03/2008, DJe 26/03/2008; AgRg no Ag 795.758/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2007, DJ 09/08/2007. 5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

Nesse contexto, o Tribunal de Justiça é claramente o substituto tributário da SERVFAZ no recolhimento de contribuições previdenciárias dos empregados daquela empresa a ele cedidos como mão de obra. Compete, pois, exclusivamente a esta Corte o cumprimento à risca das normas definidoras de tal responsabilidade.

A única exceção possível e apta a afastar a responsabilidade tributária imposta ao Tribunal de Justiça dar-se-ia quando não houvesse nenhuma prestação de serviço pela SERVFAZ, ocasião em que, de acordo com a jurisprudência, não haveria obrigação de retenção das contribuições previdenciárias, porque não há configuração de cessão de mão de obra, conforme entendimento da jurisprudência do STJ (vide REsp 1.213.709/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 7.11.2005 e AgRg no REsp 1.213.709/SC, Rel. Min. Castro Meira, DJe 8.2.2013).

No entanto, analisando todos os processos de pagamento onde se processaram as retenções das contribuições previdenciárias ora discutidas, denota-se que a empresa prestou os serviços, os quais foram atestados inclusive antes do vencimento das guias juntadas. Verifica-se, também, que o TJPI de fato subtraiu o valor das multas pelo atraso no recolhimento do repasse à SERVFAZ, que apresentou as guia da previdência com bastante antecedência. Essas informações podem ser verificadas a partir da análise dos seguintes processos de pagamento: 165958/2016, 165960/2016, 165961/2016, 166180/2016, 166186/2016, 166634/2016, 166635/2016, 166636/2016, 166637/2016, 166638/2016, 166642/2016, 166740/2016, 166741/2016, 166742/2016, 166743/2016, 166644/2016.

De qualquer maneira, e observando-se o teor do art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91, ainda que o processo de pagamento da empresa cedente de mão de obra não envolvesse a apresentação da guia da previdência social, ou que ela tivesse sido juntada pela empresa em atraso - repise-se, o que não ocorreu -, é dever do Tribunal de Justiça recolher à Previdência tempestivamente as contribuições sociais.

No caso, as dificuldades técnicas apontadas pelo FERMOJUPI não possuem o condão de afastar a responsabilidade tributária imposta ao Tribunal de Justiça do Piauí, muito menos de redirecioná-la a quem a lei expressamente desobriga. Não se concebe, desse modo, impor o ônus de arcar com a multa e os juros decorrentes do atraso no repasse das contribuições à SERVFAZ, que, registre-se, nem mesmo contribuiu para o atraso.

Ao contrário, caberia ao FERMOJUPI buscar soluções adequadas para resolver o entrave técnico/contábil, jamais repassar uma dívida decorrente de seu próprio atraso no cumprimento das obrigações legais impostas exclusivamente ao TJPI.

O desconto efetuado no pagamento à empresa a título de juros e multas de contribuições previdenciárias é, portanto, ilegal, e deve ser-lhe restituído. Nessas circunstâncias, cabe ao TJPI indenizar a empresa pelo prejuízo que deu causa indevidamente, na forma do art. 186 c/c 927 do Código Civil e do Provimento nº 27/2014.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 186 c/c 927 do Código Civil, DEFIRO os pedidos de restituição dos valores indevidamente retidos a título de multa e juros por atraso no recolhimento de contribuições previdenciárias em face da empresa requerente SERVFAZ, no valor de R$ 5.405,76 (cinco mil, quatrocentos e cinco reais e setenta e seis centavos).

À SOF, para atualização dos valores e demais providências a cargo de sua competência, observando-se, no que couber, o procedimento previsto no Provimento nº 27/2014.

Publique-se e arquive-se.

Teresina, 18 de outubro de 2018.

Desembargador ERIVAN LOPES

PRESIDENTE

1.17. Portaria (Presidência) Nº 2832/2018 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 17 de outubro de 2018 867122

O Excelentíssimo Desembargador ERIVAN LOPES , PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO o requerimento 0653787, informações nº 0654129 e nº 0667470 da SEAD, informação nº 0691342 e decisão 0696037, constantes do processo que tramita sob o nº 18.0.000043510-0,

RESOLVE :

DESIGNAR DIEGO BATISTA ARAÚJO, matrícula 27726, para responder pelo cargo de CHEFE DE SEÇÃO DE PROTOCOLO E DISTRIBUIÇÃO, CC-06, da Diretoria do Fórum da Comarca de Picos, no período de 19.09.18 a 10.10.2018 , em virtude das férias regulamentares do servidor titular do cargo, EDIVALDO DE SOUSA BORGES, matrícula 4225511.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

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