Página 264 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 21 de Outubro de 2018

seguida o decurso do prazo do edital que, por sua vez, começará a correr a partir da data da primeira publicação em jornal de circulação desta cidade, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados pelo autor. E para que ninguém alegue ignorância, mandou o MM. Juiz expedir este Edital que deverá ser publicado uma vez no Diário de Justiça, afixado uma via no local de costume e publicado duas vezes em jornal de grande circulação. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Teresina, Estado do Piauí, aos quinzê\dias do mês de outubro do ano de dois mil e quinze (15/10/2015). Eu, _______, Vera Maria Costa Torres Noronha, Secretária da 6a Vara Cível, conferi e subscrevo.

Edison Rogério Leitão Rodrigues

Juiz de Direito da 6a Vara Cível

14.1044. SENTENÇA - 6ª VARA CÍVEL DE TERESINA 867271

Processo nº 0023974-03.2016.8.18.0140

Classe: Monitória

Autor: COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

Advogado (s): BENTA MARIA PAÉ REIS LIMA (OAB/PIAUÍ Nº 2507), MARA ANDREA RODRIGUES LOPES (OAB/PIAUÍ Nº 4936)

Réu: ROSEMARY CASTRO BASTOS

Advogado (s):

Assim, não tendo ocorrido o adimplemento da obrigação, e rejeitados os embargos, constitui-se em pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 702, § 8.º, do CPC/2015. Deverá o autor requerer o prosseguimento, como cumprimento de sentença (arts. 503 e seguintes, do CPC/2015). Condeno a requerida nas custas judiciais, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Considerando que a parte ré é beneficiária da justiça gratuita, ficam as custas em condição suspensiva de exigibilidade, na forma estabelecida pelo art. 98, § 3.º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

14.1045. DESPACHO - 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA 864609

PROCESSO Nº: 0822464-48.2018.8.18.0140

CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

POLO ATIVO: EXEQUENTE : JEROMILDO RODRIGUES ALVES

ADVOGADO (s): LEONARDO ANDRADE DE CARVALHO

POLO PASSIVO: EXECUTADO : JOSE ANTONIO CARVALHO FURTADO

11010 - MAGISTRADO --> DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14.1046. EDITAL - 6ª VARA CRIMINAL DE TERESINA 866770

AVISO DE INTIMAÇÃO (6ª Vara Criminal de TERESINA)

Processo nº 0015044-98.2013.8.18.0140

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Indiciante: DELEGACIA DE REPRESSÃO AOS CRIMES DE TRÂNSITO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Advogado (s):

Réu: SERGIO RODRIGUES CHAVES

Advogado (s): MISHELLE COELHO E SILVA (OAB/PIAUÍ Nº 7520)

DESPACHO: Intimar a Advogada do teor do presente Despacho

Vistos.

Trata-se de ação penal pública incondicionada que move o representante do órgão do Ministério Público contra Sérgio Rodrigues Chaves, devidamente qualificado, por incidência de comportamento nos arts. 303 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro, fatos ocorridos em 12 de julho de 2013, por volta das 03:42 horas, nesta cidade.

Foi imposto a advogada Mishelle Coelho e Silva, OAB-PI nº 7.520, a multa no valor equivalente a 10 (dez) salários-mínimos, correspondente R$ 9.540,00 (nove mil, quinhentos quarenta reais), a serem pagos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado do Piauí, sem prejuízo das sanções administrativas a cargo da OAB-PI, em decorrência da mesma ter comparecido à Secretaria da Vara e retirado o processo em carga no dia 31 de janeiro de 2018 (fls.116), a fim de responder à acusação.Transcorridos mais de 45 (quarenta cinco) dias, sem a devolução dos autos, foi determinada a busca e apreensão do processo, devolvendo-o somente em 02 de maio do ano andante (fls.121), sem apresentação da resposta escrita, arguindo, simplesmente, que não sabia onde o processo se encontrava em seu escritório e que não foi intimada para apresentar a defesa do seu constituinte.

A mesma requereu a reconsideração da multa, sob argumento de que o único ato ocorrido não configura o alegado abandono indireto de causa e muito menos desídia, bem como a natureza administrativa da multa aplicada e que cabe ao Tribunal de Ética da OAB/PI apurar e penalizar os advogados piauienses, em Processo Administrativo Disciplinar competente (e caso necessário em processo criminal especifico).

Ocorre que, o pedido, além de extemporâneo, porquanto realizado somente após a intimação para pagar a multa, carece de respaldo probatório, motivo pelo qual indefiro, mantendo a decisão de fls.124/125, com base no artigo 265 do Código de Processo Penal que proíbe que o defensor de determinado réu abandone o processo sem motivo imperioso. Se houver justificativa plausível, cabe ao profissional comunicar previamente o juiz, sob pena de pagar multa de 10 a 100 salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Cumpra-se.

TERESINA, 11 de outubro de 2018

RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ

Juiz (a) de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de TERESINA

14.1047. EDITAL - 6ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE TERESINA 865903

2ª Publicação

AVISO DE INTIMAÇÃO (6ª Vara de Família e Sucessões de TERESINA)

Processo nº 0018552-18.2014.8.18.0140

Classe: Interdição

Interditante: TERESA CRISTINA VIANA DE QUEIROZ SILVA

Interditando: FRANCISCO GERMESON VIANA DE QUEIROZ

SENTENÇA: Vistos, 1. Trata-se de Ação de Interdição com pedido liminar proposta por TERESA CRISTINA VIANA DE QUEIROZ SILVA em face de FRANCISCO GERMESON VIANA DE QUEIROZ, ambos qualificados nos autos à fl. 02. 2. A parte autora informa que é mãe do interditando. Alega que tem cuidado de seu filho desde do início do desenvolvimento da doença que é acometido, patologia CID F73, Retardo Mental, o que o

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