Página 26 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 22 de Outubro de 2018

Associação Mineira de Municípios
há 22 dias

Minas Gerais , 22 de Outubro de 2018 • Diário Of

DECRETO MUNICIPAL Nº 2644/2018, DE 18 DE OUTUBRO

DE 2018

TARCIZIO HENRIQUE ZAGO , PREFEITO MUNICIPAL DE

CONQUISTA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições

legais e constitucionais, e com base na Lei Federal Nº 11.977/2009 e

no Decreto Nº 7499/2011,

Considerando os critérios estabelecidos na Portaria 412/2015 do

Ministério das Cidades;

Considerando a necessidade de se regulamentar o processo de seleção,

critérios e prazos relativos aos empreendimentos Boa Vista I e Boa

Vista II, pertencentes ao Programa Minha Casa Minha Vida,

destinados a famílias de baixa renda;

D E C R E T A:

Artigo 1º - Fica determinado o período de inscrições para os

interessados nas unidades habitacionais do PMCMV –

empreendimentos Boa Vista I e Boa Vista II, que ocorrerão de 22 de

Outubro a 05 de Novembro de 2018 .

§ 1º - As inscrições serão realizadas na sede da Secretaria de

Assistência Social – Avenida José Mendonça, Nº 1.525, São Jorge,

Conquista – MG.

§ 2º - O atendimento será realizado mediante distribuição de senhas e

por ordem de chegada, de segunda a sexta-feira, das 8h00min às

11h00min e das 13h00min às 16h00min.

§ 3º - Haverá dois plantões nos sábados, dia 27/10 e 03/11, em que o

atendimento será realizado das 8h00min às 15h00min.

Artigo 2º - Os candidatos às unidades habitacionais deverão

preencher os seguintes requisitos:

I – Renda familiar compatível com a modalidade, ou seja, até R$

1.800,00 (um mil e oitocentos reais) por grupo familiar;

II – Não ser proprietário, cessionário ou promitente comprador de

imóvel residencial.

Artigo 3º - São critérios nacionais de priorização dos beneficiários:

I - Famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham

sido desabrigadas, comprovado por declaração do Ente Público;

II - Famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar,

comprovado por autodeclaração;

III - Famílias integradas por pessoa (s) com deficiência, comprovado

com a apresentação de laudo médico.

Artigo 4º - São critérios definidos pelo Conselho Municipal de

Habitação do Município de Conquista como adicionais de priorização

dos beneficiários:

I - Famílias beneficiárias do Bolsa Família ou Benefício de Prestação

Continuada (BPC) no âmbito da Política de Assistência Social,

comprovado por declaração do ente público;

II - Famílias monoparentais (constituída somente pela mãe, somente

pelo pai ou somente por um responsável legal por crianças e

adolescentes), comprovado por documento de filiação e documento

oficial que comprove a guarda;

III - Famílias em atendimento de "aluguel social", comprovado pelo

ente público;

Artigo 5º - Ficam estabelecidos os percentuais das unidades

habitacionais dos empreendimentos Boa Vista I e Boa Vista II,

destinados à pessoa com deficiência e pessoa idosa:

icial dos Municípios Mineiros • ANO X | Nº 2362

I – 5% (cinco por cento) das unidades de cada empreendimento para pessoa idosa;

II – 3% (três por cento) das unidades de cada empreendimento para pessoa com deficiência.

Artigo 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Conquista - Estado de Minas Gerais, 18 de outubro de 2018.

TARCIZIO HENRIQUE ZAGO

Prefeito

Publicado por: Guilherme Bove Canassa Código Identificador: A314082C

PROCURADORIA JURÍDICA

DECRETO

DECRETO MUNICIPAL Nº 2646/2018, DE 19 DE OUTUBRO DE 2018

TARCIZIO HENRIQUE ZAGO , PREFEITO MUNICIPAL DE CONQUISTA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com base no artigo 207, I da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Artigo 1º - A Sra. SIMONE APARECIDA PEREIRA DE CASTRO é nomeada interinamente o cargo de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE, pelo prazo de 15 (quinze) dias, de 15/10 até o dia 29/10/2018, tendo em vista afastamento do titular da pasta.

Artigo 2º - A presente nomeação não comporta acumulação de vencimentos.

Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 15 de outubro de 2018, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Conquista, Estado de Minas Gerais, aos 19 (dezenove) dias do mês de outubro de 2018.

TARCIZIO HENRIQUE ZAGO

Prefeito

Publicado por:

Anna Luize Freire Kassabian Código Identificador: 2FEAF50B

PROCURADORIA JURÍDICA

PORTARIA

PORTARIA MUNICIPAL Nº 4089/2018, DE 19 DE OUTUBRO DE 2018.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONQUISTA , Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais;

Considerando que o Conselho Municipal de Habitação definiu a data do dia 22/10, para abertura das inscrições para os interessados nos empreendimentos Boa Vista I e Boa Vista II;

R E S O L V E :

Artigo 1º - Revogar as férias regulamentares da servidora GRAZIELA APARECIDA RODRIGUES , ocupante do cargo de Assessor Assistência Social, concedida pela Portaria Nº 4079/2018, tendo em vista há necessidade da Administração.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.