Página 52 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 22 de Outubro de 2018

Ampliar a participação de crianças e adolescentes e o controle social sobre a efetivação da política para a criança e o adolescente no Município de Cafelândia, bem como subsidiar o Poder Público e o CMDCA na formulação e promoção das políticas, programas e projetos para efetivar os direitos da criança e do adolescente.

Artigo 2º -Objetivos Específicos

I – Conferir se a política pública voltada para a criança e o adolescente responde à realidade das necessidades sociais;

II - Identificar estratégias mais eficientes e qualificadas de intervenção na sociedade, capazes de indicar e promover mudanças de maior impacto na situação da infância e da adolescência no Brasil;

III - Promover e qualificar a efetiva participação de crianças e adolescentes na Discussão, monitoramento/avaliação para controle das políticas públicas, visando apresentar novas propostas para as mesmas;

IV - Estimular a participação da sociedade no processo de elaboração e controle do orçamento destinado ao segmento infanto-juvenil;

V - Inserir, na agenda das políticas públicas, temas referentes à promoção da igualdade de gênero, étnica, valorização das diversidades, bem como o processo de construção das Conferências dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente;

VI - Partindo de uma análise sobre as ações e programas implementados na cidade de Cafelândia, avaliar e discutir as políticas públicas relativas a crianças e adolescentes em cada região, formulando propostas e evidenciando prioridades;

VII - Propor instrumentos de participação, monitoramento e de avaliação social na execução de Políticas Públicas relativas à criança e o adolescente e programas complementares;

VIII - Fornecer análise a partir dos dados ofertados pelo conselho tutelar, SIPIA, observatório da criança e do adolescente e demais atores do Sistema de Garantia de Direitos, com o objetivo de construir diagnósticos regionais e municipal para a definição de um Plano Municipal de Proteção Integral para Crianças e Adolescentes;

IX - Fornecer subsídios para o CMDCA e o conselho tutelar para que participem da elaboração do PPA, da LDO e da LOA conforme artigo nº 136, inciso IX do ECA;

X - Fortalecer o desenvolvimento de ações e propostas cujos projetos político- pedagógicos tenham crianças e adolescentes como protagonistas para a efetivação dos seus direitos;

XI - Encaminhar as propostas da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para serem indicadas ao Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário e sociedade civil;

XII - Eleger as delegadas e delegados da Cidade de Cafelândia-Pr para a Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Conferência Lúdica Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; ofertando o suporte necessário e subsídios para participação;

XIII – Promover e fortalecer a articulação entre Fóruns Regionais de defesa dos direitos da criança e do adolescente, Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conselhos tutelares e CMDCA;

XIV – Promover e fortalecer a articulação entre os atores do sistema de garantia de direitos da cidade de Cafelândia-Pr;

XV – Ampliar os canais de participação a partir da criação de um sistema online de informação, com a criação do portal de Conferências CMDCA, sob responsabilidade da Comissão, para comunicação, inscrição e fórum de debates, devendo esta ferramenta ser utilizada como instrumento de divulgação, comunicação e pedagógico de controle de dados, monitoramento e registro da conferência;

XVI – Possibilitar a realização de conferência municipal na Cidade de Cafelândia-Pr, tornando acessível aos indígenas, adolescentes em privação de liberdade, grupos Quilombolas e meninos e meninas em situação de rua e na rua, adolescentes em medida socioeducativa, além de outros grupos identificados nos territórios.

Artigo 4º -Da organização

I - A Conferência Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente realizar-se-á no âmbito municipal, ocorrerá no dia 31 de outubro de 2018, no Auditório da Câmara Municipal de Cafelândia-Pr;

Artigo 5º -Comissão Central de Organização

I - A Comissão de Organização da Conferência no âmbito do Município de Cafelândia-Pr é formada conforme segue: 02 Representantes da Sociedade Civil, 02 Representantes Governamentais e 01 Representante do Conselho Tutelar;

II - Os membros que irão compor a Comissão de organização da Conferência serão indicados até o dia 19102018. Os nomes serão publicados em Diário Oficial do município, até o dia 20 de outubro/2018;

III – Os representantes que irão compor a Comissão de organização da Conferência, devem ter conhecimento e compromisso com a Defesa dos Direitos Humanos de Criança e adolescentes; disponibilidade de horário em conformidade com a demanda apresentada pelo processo de realização da Conferência CMDCA; autonomia de decisão e outorga de poderes pelo segmento, instituição ou órgão que fez a indicação.

Artigo 6º -Materiais pedagógicos

Os materiais necessários para realização da Conferência Municipal, serão fornecidos pelo CMDCA.

Artigo 7º -Estrutura da Conferência Municipal CMDCA

I- Caberá ao Poder Público, através do Governo municipal, Prefeitura, que compõe a Comissão, garantir o custeio do palestrante, a alimentação, Transporte e Local de realização da Conferência CMDCA.

Artigo 8º -Metodologia

Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I - A Metodologia da Conferência será realizada pela Comissão municipal, podendo utilizar a ferramenta on-line a ser disponibilizada pela Comissão, que consistirá em vídeos, textos e outras produções.

II - As propostas devem convergir com a realidade Municipal da situação da criança e do adolescente na cidade de Cafelândia-Pr, que se constituirá em subsídio para esta Conferência e para a elaboração do Plano de Proteção Integral,

III - O Tema Geral e os Temas específicos definidos pelo CONANDA, além das propostas da Conferência CMDCA de 2015 a serem conferidas, serão eixos de referência para as Conferências municipal, sendo que haverá flexibilidade para inclusão de novos eixos temáticos de acordo com as especificidades e peculiaridades municipais.

IV - A Metodologia deve garantir uma dinâmica participativa, que possibilite o diálogo da pluralidade de participantes.

Artigo 9º -Participantes da VIII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

I - A Conferência municipal será dirigida aos adultos a partir de 18 anos completos e também dirigida a crianças de 06 a 11 anos 11