Página 2784 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2018

70.2013.8.09.0000, Rel. DES. LEOBINO VALENTE CHAVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 11/09/2013, DJe 1392 de 23/09/2013)

Dessarte, não vejo qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade nas alterações promovidas pela aludida lei, porquanto a aludida gratificação foi incorporada ao vencimento de todos os professores, sem acarretar nenhum decesso remuneratório, inexistindo, assim, violação aos princípios constitucionais da moralidade, proporcionalidade, razoabilidade ou da irredutibilidade de vencimentos.

É bom ressaltar que a Administração Pública tem o poder discricionário de promover alterações na forma de composição de vencimentos dos servidores, não havendo que se falar em direito adquirido a regime jurídico, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos.

No caso em exame, vejo que a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos foi respeitada pela Administração Pública, conforme se pode constatar pelos demonstrativos de pagamentos acostados aos autos, que apontam, aliás, que os proventos da Autora aumentaram após a absorção da gratificação de titularidade ao vencimento.

Nesse sentido, inexistindo irredutibilidade salarial, não há que se falar em restabelecimento da gratificação de titularidade, mormente quando o dispositivo legal que previa a concessão da aludida vantagem pecuniária foi revogado.

No tocante ao descumprimento do piso salarial do magistério nacional, também não assiste razão à Autora.

Com o advento da Lei federal nº 11.738, de 16/07/2008, foi instituído o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica em todo o território nacional, assim dispondo:

“Art. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

§ 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.

(...)

§ 3º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.