Página 1301 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Outubro de 2018

PEDROSA DA SILVA e MARIA DO ROSÁRIO PEREIRA FURTADO contra o MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA DO MARANHÃO/MA, ambos qualificados nos autos, decorrente do atraso no pagamento do mês de novembro/2016, 13o salário de 2016 e 1/3 de férias do mesmo ano.

O feito tramita sob o rito da Lei Federal nº 12.153/09, que em seu artigo estabelece a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com o valor de causa que não ultrapasse o correspondente a 60 (sessenta) salários-mínimos.

No que tange à independência entre os Poderes do Estado, importante frisar que, embora exista o princípio constitucional da Separação de Poderes no Estado Democrático de Direito, onde eles atuam de forma independente e harmonicamente entre si, ao Poder Judiciário compete à aplicação da Lei ao caso concreto e mesmo que não adentre no mérito do ato administrativo em si, atua de forma a controlar a legalidade do ato quando provocado.

Nenhum princípio constitucional pode servir de lastro para dar abrigo, proteger, ou mesmo mascarar, eventuais arbitrariedades praticadas por autoridades públicas, a exemplo do princípio da separação de poderes tão decantado e aperfeiçoado por Montesquieu e Locke, porque aos Poderes Executivo e Legislativo é exigido o cumprimento da legalidade como corolário lógico de sua função pública.

Portanto, ele não é um princípio absoluto, e falece de forças para impedir que o Poder Judiciário dirima conflitos de interesses entre jurisdicionados e o poder público, como no caso vertente.

Pois bem.

O salário é um direito do trabalhador, seja ele da esfera privada ou pública, assim como 13º salário e o terço de férias remunerados.

Não obstante o regime diferenciado do servidor público, a todo trabalhador o art. da Constituição da República atribui direito ao mesmo a percepção de salário, férias anuais e terço de férias, sobre o valor do salário normal, como se vê:

"Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de

outros que visem à melhoria de sua condição social:

(.)

IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

(...)

VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria

(...)

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;"

Como dito alhures, os mesmos direitos são extensíveis ao servidor público por força de previsão contida do art. 39, § 3º, da Constituição da República, que dispõe o seguinte:

"Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

(...)

§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir."

A lei específica para o caso do Conselho Tutelar é a Estatuto da Criança e do Adolescente, cujo art. 134 prevê em seu caput o direito à remuneração e no inciso V o direito à gratificação natalina, enquanto no inciso II, o terço de férias.

E da análise das provas orais colhidas em audiência realizada nesta data (depoimento pessoal do (a) requerente e da preposta do requerido), bem como dos documentos juntados com a inicial e pelo Município, restou comprovado a condição de conselheiro tutelar, bem como a pendência de pagamento de salário, 1/3 de férias e 13o salário proporcional.

Assim, a ausência de pagamento do salário atrasado do mês de novembro/2016, 13º salário de 2016 e o terço de fárias aponta conduta da administração pública que afronta os direitos e garantias fundamentais previstos no artigo da Constituição da República, dentre os quais se insere a percepção salarial (inciso VII e VIII), bem como no ECA, de observância obrigatória também pelo ente público, na forma do art. 39, § 3º, do mesmo diploma.

E mais, constitui crime a sua retenção dolosa de salário (art. , inciso X, da CF).

Portanto, o valor não quitado é devido por não ter sido demonstrado pelo ente público a legalidade da retenção de parte do salário reclamado.

Quanto aos danos morais em razão desse atraso no pagamento, entendo não ter sido demonstrada, pela parte requerente, a sua ocorrência.

No âmbito dos danos extrapatrimoniais, há casos que eles decorrem da existência do fato em si. São os chamados danos morais ipso facto (dano moral objetivo). São os danos morais in re ipsa, a exemplo de negativação de nome de consumidor em cadastro de inadimplentes, cujo acessado por inúmeras pessoas é constante, em qualquer lugar do país, e que abalam a imagem da pessoa perante a comunidade comercial.