Página 1304 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Outubro de 2018

República, dentre os quais se insere a percepção salarial (inciso VII e VIII), bem como no ECA, de observância obrigatória também pelo ente público, na forma do art. 39, § 3º, do mesmo diploma.

E mais, constitui crime a sua retenção dolosa de salário (art. , inciso X, da CF).

Portanto, o valor não quitado é devido por não ter sido demonstrado pelo ente público a legalidade da retenção de parte do salário reclamado.

Quanto aos danos morais em razão desse atraso no pagamento, entendo não ter sido demonstrada, pela parte requerente, a sua ocorrência.

No âmbito dos danos extrapatrimoniais, há casos que eles decorrem da existência do fato em si. São os chamados danos morais ipso facto (dano moral objetivo). São os danos morais in re ipsa, a exemplo de negativação de nome de consumidor em cadastro de inadimplentes, cujo acessado por inúmeras pessoas é constante, em qualquer lugar do país, e que abalam a imagem da pessoa perante a comunidade comercial.

Outros, porém, dependem de demonstração e são conhecidos como danos morais subjetivos. Sua reparabilidade depende da demonstração de ocorrência concreta de lesões à imagem, ao psique, a alma. É o sofrimento íntimo, dentre outros sentimentos negativos que ultrapassem simples frustrações decorrentes de aborrecimento da vida cotidiana.

Nos danos morais subjetivos há a diferenciação quanto aos meros aborrecimento do cotidiano, não indenizáveis, e o sofrimento íntimo, perturbação da esfera íntima da pessoa em grave lesão a ensejar a compensação pecuniária. A ausência de humilhação, abalo à honra, ou ainda, sofrimento em sua dignidade, demonstra que o fato não ultrapassa os meros aborrecimentos.

O atraso de salário, ainda que seja verba alimentar, por si só, não acarreta danos morais. Deve haver, para a condenação em valores pecuniários compensatórios e punitivos, a demonstração de constrangimentos concretos que a pessoa tenha sofrido por não ter recebido o salário, ao exemplo de inscrição em cadastro de proteção a crédito sem superendividamento, constrangimento por atos de cobrança de credores, urgência médica não atendida ou atendida mediante humilhações ou pedido de doações, por exemplo, ou ainda suspensão de energia elétrica, dentre outras possibilidades.

A 4a Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tratando do tema, no julgamento do Recurso de Revista nº TSTRR-654-62.2011.5.04.0002, assentou que; "O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o atraso no pagamento de salário não enseja o pagamento de indenização por danos morais, porquanto tal situação, isoladamente considerada, não importa resultado lesivo à honra ou à imagem das pessoas. Precedentes. II. Nesse contexto, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, com fundamento apenas no atraso do pagamento de salários, contraria a jurisprudência predominante desta Corte Superior".

Com efeito, em regra, a inadimplência no comércio local decorrente do atraso nas contas mensais, pela falta do salário, gera aborrecimentos que não ultrapassam o desgosto superficial, principalmente por ter afligido toda uma categoria, ou seja, não se tratando de um ato isolado, portanto, notório no comércio local que o não pagamento não decorria de má-fé de um servidor público/consumidor, mas por culpa da administração pública.

Não restou demonstrado ter sido o servidor admoestado por cobranças vexatórias, quando, em verdade, a experiência comum, em casos desses jaez, aponta que as críticas repousam sempre sobre o gestor (prefeito) que atrasa os salários e não ao servidor em débito no comércio local.

Assim sendo, não há provas produzidas pelo (a) requerente de que tenha sofrido danos extrapatrimoniais subjetivos pelo atraso no salário1.

Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA DO MARANHÃO/MA ao pagamento do salário do mês de novembro e 13º salário, referentes ao ano de 2016, assim como terço de férias do período aquisitivo de 2016 e gozados em 2017, para IVANEUDE DOS SANTOS DE OLIVEIRA, IVANGLEISSE FERREIRA CORDEIRO e FRANCISCO JANFERSON PEREIRA DE SOUSA, no valor de R$ 4.361,00 (quatro mil trezentos e sessenta e um reais), PARA CADA UM DELES, acrescido de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da data em que era devido o pagamento, e correção monetária calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. da Lei 11.960/09.

Sem custas processuais, em atenção ao art. 12, inciso I, da Lei Estadual nº 9.109/2009. Sem honorários advocatícios em face do art. 55 da Lei 9.099/95.

Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009.

Transitada em julgado e não sendo requerida a execução em 10 dias, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento