Página 1095 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2018

da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. No caso em tela, a pena máxima é a de 4 anos de reclusão, nos termos do artigo 14 da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003: Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Deste modo, tendo ocorrido o ilícito em 27.6.12., até a presente data não ocorreu o decurso do prazo prescricional. O segundo ponto diz respeito à conversão da penalidade suspensiva em multa, e nesta trilha deve ser observado que a pena suspensiva só é aplicada diante de infrações funcionais consideradas graves ou ainda quando houve reincidência: Art. 186 - A pena de suspensão, que não excederá a 120 (cento e vinte) dias, será aplicada em casos de falta grave ou de reincidência. § 1º - O funcionário suspenso perderá, durante o período de cumprimento da suspensão, todos os direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo. § 2º - Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, sendo o funcionário, nesse caso, obrigado a permanecer em exercício. § 3º - A multa não poderá exceder à metade dos vencimentos, nem perdurar por mais de 120 (cento e vinte) dias. Todavia, não se pode olvidar que em sendo da conveniência administrativa a conversão da suspensão em multa, o servidor deve permanecer trabalhando, mas nesta hipótese receberá a metade dos vencimentos, na conjunção dos dois últimos parágrafos de tal artigo. No caso em tela, o administrador excedeu no desconto da multa, pois o constituinte não admite pena que implique em trabalho privado da contraprestação pecuniária, nos termos do artigo , inciso XLVII, alínea c, da CF, daí que ré deverá restituir a metade do valor dos vencimentos integrais dele, no período de 61 dias, abatidas as importâncias pagas durante tal período, devidamente atualizado a partir da data de cada um dos pagamentos, dado o caráter alimentar, bem como remunerada por juros, contados da citação, nos termos da Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, até ser declarada em definitivo a inconstitucionalidade desta lei. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, a ação promovida por GENIVALDO JOÃO CAVALCANTI contra a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, para condenar esta a pagar a esse o valor correspondente à metade do valor dos vencimentos integrais dele, no período de 61 dias, abatidas as importâncias pagas durante tal período, devidamente atualizado a partir da data de cada um dos pagamentos, bem como remunerado por juros, contados da citação, nos termos da Lei 11.960/09, até ser declarada em definitivo a inconstitucionalidade desta lei. Por fim, frise-se que outros argumentos que possam ser extraídos da inicial não conseguiram infirmar os fundamentos desta sentença. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. P. R. I. - ADV: BRUNO YAMAOKA POPPI (OAB 253824/SP), EDUARDO CONSTANTINO DAS NEVES (OAB 352511/SP)

Processo 1028374-59.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum - Sistema Remuneratório e Benefícios - GUILHERME LUIS PRADO COSTA - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Promovi o bloqueio da verba objeto do ofício requisitório não pago por meio do sistema BacenJud, conforme termo que segue. Aguarde-se o encaminhamento do ofício pela instituição financeira para liberação do depósito. Dê-se ciência à parte devedora para eventual impugnação. Int. - ADV: MARCO AURELIO MENDES (OAB 141406/SP), MARCOS PRADO LEME FERREIRA (OAB 226359/SP)

Processo 1028979-63.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - José Valbe Moreira -Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação promovida por José Valbe Moreira, que assinala ter sido detido e o levado preso para a Delegacia de Polícia, no dia 14 de setembro de 2017, por mandado de prisão expedido erroneamente contra si, visto que era a vítima da denúncia de roubo, a apontar que ficou custodiado por 2 dias até ser constatado o ocorrido (fls. 14), motivo pelo qual pede indenização pelos danos morais suportados, no valor equivalente a R$ 29.176,91. O pedido é procedente. Ao que se verifica dos autos, restou demonstrada a ocorrência de danos suportados pelo autor, porque expedido erroneamente mandado de prisão contra a vítima de denúncia do crime de roubo (fls. 10/12 e 14). O autor foi vítima do crime de roubo, no dia 21 de junho de 2013 (fls. 10/12), porém, em 14 de setembro de 2017, ao ser abordado em uma blitz de trânsito no município de Itanhaém, foi detido e encaminhado à Cadeia Pública local, onde permaneceu até o dia 15 de setembro de 2017, quando foi liberado após as necessárias averiguações, constatando-se o erro na expedição de mandado de prisão contra a vítima da denúncia do crime do roubo que sofrera em 2013 (fls. 14/22). Os danos causados pelo evidente erro se sujeita à responsabilidade objetiva, que no caso em tela inequivocamente se aplica, pois José Valbe Moreira foi conduzido coercitivamente até a unidade policial, para cumprimento de mandado de prisão pela prática do crime de roubo, quando este não praticou tal ato criminoso, ao reverso, foi vítima do delito, daí se verificar que ele padeceu dano, que pode se dizer presumido, in re ipsa, causado por falha exclusiva na administração pública, daí competir à ré o dever de indenizar, por força do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal que estabelece: Art. 37 “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: omissis § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. No tocante ao valor pleiteado a título de reparo pelo dano moral suportado, este se mostra excessivo, pois José Valbe Moreira ostenta condição modesta, de sorte que o valor pleiteado implicaria em um enriquecimento sem causa. Por outro lado, a administração praticou erro que poderia ter consequências até mais funestas, caso a abordagem policial tivesse ocorrido sob outra dinâmica, ou ocorresse algum problema interno na custódia, daí a necessidade de se levar em conta um caráter não só reparatório, mas preventivo de ocorrências semelhantes, na esperança que os administradores adotem rotina de serviço que possa evitar o equívoco ora apontado. O dano em tal hipótese é inerente aos fatos, pois é certo que houve uma falha, que constituiu ofensa ao princípio da eficiência de compulsória observância por todos que praticam atos administrativos. Como se sabe, “o fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos” Caio Mário da Silva Pereira invoca o pensamento de Savatier para qualificar o dano moral como qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, abrangendo todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor próprio, à estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc. (Traité de la Responsabilité Civile, vol. II, nº 525). O arbitramento do valor do dano moral deve se balizar pela ideia de que não seja irrisório pelo ofendido, nem tampouco motivo de enriquecimento do ofendido, de modo a aparentar ser razoável pela condição econômica do autor, a de fixar os danos em R$ 5.000,00. Tal importância será atualizada a partir da data do evento, por se tratar de ato ilícito, nos termos do artigo 398 do Código Civil, data em que também será levada em conta para a contagem de juros, com amparo na Súmula 54 do STJ. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por JOSÉ VALBE MOREIRA contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para condenar a requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do autor. Tal importância será atualizada a partir da data do evento, dado o caráter de dano extracontratual, bem como será remunerada por juros a partir da citação, devendo ser empregados os índices de correção monetária e a taxa de juros trazidos pela Lei de nº 11.960, de 29 de junho de 2009, até o trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Por fim, frise-se que outros