Página 891 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2018

- J.J.D. e outro - Vistos. Anoto que, em atenção ao princípio da intervenção mínima, se o conflito pode ser resolvido por outro ramo do direito, o direito penal, por ser a ultima ratio do direito, não deve ser usado. Portanto, acolho, como razão de decidir, o parecer ministerial de fl. 28 e rejeito a presente queixa-crime, tendo em vista a ausência de justa causa para o exercício da ação penal. Posto isso, REJEITO a presente queixa-crime com fundamento no artigo 395, inciso III do Código de Processo Penal. Feitas as anotações de costume, arquivem-se os autos. Intimem-se . Ciência. P.I.C. - ADV: JOSE CARLOS CAMARGO (OAB 81293/SP)

Colégio Recursal

DESPACHO

1000492-06.2016.8.26.0263 - Processo Digital - Recurso Inominado - Itaí - Agravante: Companhia de Saneamento Basico do Estado de São Paulo - Sabesp - Agravada: Lazara de Oliveira Camargo - Vistos. Fls. 172/179: Cuida-se de Agravo (art. 1.042 do CPC) que desafia decisão que não conheceu do recurso interposto. AGRAVO INTEMPESTIVO. Não merece ser reconhecido uma vez protocolizado fora do prazo legal. Verifica-se às fls. 169, que o reclamado tomou ciência da decisão de fls. 167, encerrando-se o prazo legal para interposição de agravo de petição em 25/09/2018. Conforme certidão de fls. 170, o prazo para que o reclamado se manifestasse decorreu “in albis”. À luz do entendimento assentado nos autos do pedido e Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000002-60.2017.8.26.9059, consigno que os prazos, contam-se em dias corridos. Ante o exposto, não conheço do agravo de fls. 172/180, por intempestivo. Int. - Magistrado (a) Roberta de Oliveira Ferreira Lima - Advs: Fábio Albuquerque (OAB: 164311/SP) - Alda Maria Rosinha de Oliveira (OAB: 179264/SP) - Frederico Augusto de Mesquita Luna (OAB: 238077/SP) - Frederico Augusto Poles da Cunha (OAB: 271736/SP)

BANANAL

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO DANIEL CALAFATE BRITO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LIA NICOLAU MOREIRA DE SOUZA PINTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0079/2018

Processo 0000474-61.2018.8.26.0059/02 - Requisição de Pequeno Valor - Licença Prêmio - Vardeli Paula da Silva - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: WALTER DE SOUZA (OAB 145669/SP)

Processo 0000530-94.2018.8.26.0059 (processo principal 1000663-56.2017.8.26.0059) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Marcelo de Albuquerque Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Ante a ausência de impugnação, conforme certificado na pág. 16, homologo o cálculo apresentado pelo autor nas págs. 01/03. Expeçam-se, separadamente, dois RPVs, um em favor do exequente e outro em favor de sua defensora, a título de honorários de sucumbência. Providencie o exequente a solicitação de expedição de ofício requisitório em formato digital Categoria 545 com atos, através do portal e-Saj, nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 64/2015, 1456/2017, 1457/2017 e 1323/2018, anotandose que instruções a respeito podem ser encontradas em http://www.tjsp.jus.br/download/depre/pdf/peticionamentodeincidente. pdf. Com as providências cumpridas pelo exequente, devidamente regularizadas ou retificadas, se o caso, pela serventia, aguarde-se a remessa automática da RPV pelo sistema SAJ à entidade devedora, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1.323/2018. Aguarde-se, após, o pagamento pelo prazo de 60 dias. Com o pagamento, devidamente comprovado nos autos, encaminhe-se o presente feito à conclusão para prolação de sentença extintiva. Decorrido o prazo, em caso de inércia, ocasião em que a serventia deverá certificar, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: JULIANA VECCHIA MOURA CONCEIÇÃO (OAB 312980/SP), RENATA PASSOS PINHO MARTINS (OAB 329031/SP)

Processo 1000612-11.2018.8.26.0059 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação de Incentivo - Edilson Antonio dos Santos - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Não se desconhece a possibilidade de deferimento de tutela de urgência em face da Fazenda Pública, na forma do art. , da Lei nº 9.494/97. No entanto, no caso em tela, tem-se a vedação prevista no art. , § 2º da Lei 12.016/09 c/c art. 1.059, do CPC, aplicável na forma do art. da Lei 9.494/97, razão pela qual indefiro o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Cite-se a requerida, com as formalidades legais. Ante o teor do comunicado n. 146/11, do Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário de Justiça em 21/02/2011, dispenso a realização de audiência de conciliação, devendo a parte ré, apresentar sua contestação, em trinta (30) dias, ciente de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação. Desde já, friso que, nos termos do Enunciado n. 76 do FONAJEF, “a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão. Até a apresentação da contestação a entidade ré deverá juntar aos autos a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Cumpra-se. Int. - ADV: ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO (OAB 160494/RJ)

Processo 1000616-48.2018.8.26.0059 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - André da Costa Rodrigues - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM - Vistos. Trata-se de ação proposta por ANDRÉ DA COSTA RODRIGUES em face da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo. O requerente alega, em resumo, que é policial militar e sofre descontos associativos desde que ingressou na Corporação da Polícia Militar do Estado de São Paulo-SP, porém tais descontos que, por disposição legal, deveriam ser no importe de 2% do soldo do autor e se referir apenas ao Código 700180, passaram a ser, nos últimos 60 meses, também sob outros dois Códigos 800100 ou 080010 (CBPM - Ressarcimento de Assistência Médica), em razão de assistência médica prestada pela entidade autárquica Cruz Azul de São Paulo. O autor afirma na exordial que deseja permanecer associado à Caixa Beneficente dos Militares. Entretanto, requer a cessação dos descontos em seus vencimentos que ultrapassem o determinado por lei. Requereu o deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada para a cessação imediata dos descontos referentes aos Códigos