Página 892 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2018

800100 ou 080010 (CBPM - Ressarcimento de Assistência Médica) em sua folha de pagamento. No tocante ao pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, considerando os valores descontados e, tendo em vista a relevância dos fundamentos invocados, DEFIRO, EM PARTE, A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA para suspender a exigibilidade dos descontos efetuados nos holleriths do autor que EXCEDAM O PERCENTUAL de 2% (código 070.018), previsto no artigo 31 da Lei 452/74, especificamente aqueles oriundos dos Códigos 800100 ou 080010 (CBPM - Ressarcimento de Assistência Médica). Oficie-se, com urgência, à CBPM para cumprimento desta decisão. Expeça-se o necessário. Sem prejuízo, cite-se a requerida, com as formalidades legais. Ante o teor do comunicado n. 146/11, do Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário de Justiça em 21/02/2011, dispenso a realização de audiência de conciliação, devendo a parte ré, apresentar sua contestação, em trinta (30) dias, ciente de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação. Desde já, friso que, nos termos do Enunciado n. 76 do FONAJEF, “a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão. Até a apresentação da contestação a entidade ré deverá juntar aos autos a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Considerando os documentos de págs. 08 e 11 e a presunção do art. 99, § 3º, do CPC, defiro 50% da Gratuidade da Justiça pleiteada nos autos pelo autor, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC. Anote-se. Cumpra-se. Int. - ADV: WANDERLEY ALVES DOS SANTOS (OAB 310274/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO DANIEL CALAFATE BRITO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LIA NICOLAU MOREIRA DE SOUZA PINTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0080/2018

Processo 0000515-28.2018.8.26.0059 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rosana Aparecida Forster Ribeiro - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - UNIVERSIDADE VIRTUAL DO ESTADO E SÃO PAULO - UNIVESP - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. No mérito a pretensão autoral é procedente. De inicio, destaco que a lide ostenta caráter consumerista ante a natureza das partes envolvidas em confronto com o disposto no art. e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Da análise dos autos observa-se em documentos de fls. 08/10 que a autora concluiu o seu ensino médio, podendo prosseguir com estudos de nível superior. A norma legal que trata do ensino superior em instituições estipula que apenas dois requisitos são necessários para o ingresso do aluno na faculdade: a conclusão do ensino médio e a aprovação em concurso vestibular (Lei 9.394/96, art. 44, II). Tendo a autora apresentado cópia do certificado de conclusão do ensino médio, atestado de escolaridade e tendo sida aprovada no vestibular, restou atendida a exigência legal prevista no art. 44 da Lei nº 9.394/96, não sendo razoável deixar de homologar a sua matrícula pela falta de apresentação do histórico escolar (exigência essa não prevista em lei), pois esse documento poderia ser apresentado em momento posterior à matricula, sem qualquer prejuízo à Universidade. A ausência involuntária de apresentação do documento necessário (histórico escolar do ensino médio) na data marcada pela instituição não invalida o ato da matricula, tampouco poderia ensejar a perda do direito à vaga legitimamente conquistada no concurso vestibular. Assim, os pedidos são procedentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por Rosana Aparecida Forster Ribeiro para determinar à requerida Universidade Virtual do Estado de São Paulo - UNIVESP a obrigação de fazer consistente na matrícula da autora no curso de Pedagogia descrito na inicial. Confirmo a decisão de fls. 11. Despesas processuais na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. PRI. Bananal, 18 de outubro de 2018. - ADV: MARIA CRISTINA PRINCE BERGER ABREU (OAB 191227/SP), ALICE DA FREIRIA ESTEVÃO TEIZEN (OAB 341443/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO DANIEL CALAFATE BRITO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LIA NICOLAU MOREIRA DE SOUZA PINTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0081/2018

Processo 0000066-70.2018.8.26.0059 (processo principal 1000623-74.2017.8.26.0059) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Adriano Mauro Pimentel Ramos - TELEFÔNICA BRASIL S.A. - Adriano Mauro Pimentel Ramos - Vistos. Ante a certidão de pág. 52, intime-se o exequente para que se manifeste nos autos, requerendo o que entender necessário ao regular andamento do feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: ADRIANO MAURO PIMENTEL RAMOS (OAB 122561/RJ), THAIS DE MELLO LACROUX (OAB 183762/SP), ADRIANO MAURO PIMENTEL RAMOS (OAB 140631/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP)

Processo 0000165-40.2018.8.26.0059 (processo principal 1000624-59.2017.8.26.0059) - Cumprimento de sentença -Obrigação de Fazer / Não Fazer - Adriano Mauro Pimentel Ramos - - Valdecirio Cavalheiro Ramos Filho - Samyson de Paula das Neves - Adriano Mauro Pimentel Ramos - - Adriano Mauro Pimentel Ramos - Vistos. Diante do cumprimento da obrigação de fazer nas págs. 22/23, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Com a manifestação ou em caso de inércia, ocasião em que a serventia deverá certificar, encaminhem-se os autos à conclusão para apreciação. Int. -ADV: ADRIANO MAURO PIMENTEL RAMOS (OAB 122561/RJ), SAMIR MORAIS NADER (OAB 240186/SP), ADRIANO MAURO PIMENTEL RAMOS (OAB 140631/SP)

Processo 0000313-51.2018.8.26.0059 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Silvio de Freitas Barreto - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Aguarde-se o retorno do AR relativo à carta expedida na pág. 68, a fim de se verificar a tempestividade ou não do Recurso Inominado interposto nas págs. 73/78. Com a juntada, encaminhem-se os autos para apreciação de págs. 73/78. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP), FATIMA PEREIRA LOPES KATAYAMA (OAB 97312/SP)

Processo 0000346-41.2018.8.26.0059 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Andrea Duarte Carreira - ‘Banco Bradesco S/A - Vistos. Intime-se a autora para que se manifeste se concorda ou não com o depósito de pág. 66, requerendo o que entender necessário ao regular andamento do feito, no prazo de 05 dias, sob pena de se considerar satisfeita a obrigação de pagar e, em caso de concordância, para que, no mesmo prazo, informe no presente feito uma conta de sua titularidade, agência, banco e CPF, a fim de que seja procedida a transferência eletrônica da quantia depositada nos autos pelo requerido, nos termos do PU, do art. 906, do CPC. Com a manifestação ou em caso de inércia, ocasião em que a serventia deverá certificar, encaminhem-se os autos à conclusão para apreciação. Int. - ADV: GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP)