Página 3814 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2018

DOS REIS (OAB 217525/SP)

2ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL

JUIZ (A) DE DIREITO ANDRÉ FORATO ANHÊ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NANCI DIAS RIBEIRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1547/2018

Processo 0000464-70.2010.8.26.0229 (229.10.000464-0) - Providência - Seção Cível - V.C.F.D.H. - A.C.S. - A.R.S. - *Juiz (a) de Direito: Dr (a). André Forato Anhê Vistos. Trata-se de pedido de providências instaurado para o acompanhamento de menor em situação de vulnerabilidade. É o relatório. Decido. Considerando as alterações legislativas, bem como as orientações da Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, elaboradas com o objetivo de uma mudança de paradigma na forma de atuação do Poder Judiciário em relação aos expedientes das Varas da Infância e Juventude, qual seja, a passagem de uma visão tutelar à afirmação de direitos subjetivos de crianças, adolescentes e suas famílias e à garantia de direitos sociais em observância à responsabilidade primária e solidária do Poder Público (art. 100, parágrafo único, III, ECA), bem como a intervenção jurídica pautada em procedimentos definidos em lei, respeitado o contraditório e a ampla defesa, tem-se que não há mais espaço na nova ordem jurídica para os chamados procedimentos verificatórios, que nada mais são do que reminiscência do antigo Código de Menores, salvo em hipóteses, absolutamente, excepcionais. Confira-se o mais moderno entendimento jurisprudencial acerca do tema: “Quaisquer providências em favor de crianças e adolescentes devem ser providas através de procedimento próprio e não por meio de infindável ‘acompanhamento’, sem forma ou figura de Juízo. Desse modo, ou os menores necessitam de correção ou proteção efetiva, através de algumas das providências preconizadas na lei de regência, ou a situação é regular, sendo inaplicável o Estatuto. Na primeira hipótese, há o MP de ingressar com a medida judicial tendente à solução da questão, até porque mero acompanhamento da situação de crianças e adolescentes independe de providências judiciais, considerando as prerrogativas que o art. 201 do Estatuto lhe atribuiu. Nesse sentido acórdão desta E. Câmara Especial, no AI 19,236-0.” (TJSP - C. Esp. - Ap. 23.547-0 - Rei. Yussef Cahali - j. 25-5-95.). Em igual sintonia, Cleber Augusto Tonial (investigações judiciais no direito da infância e da juventude: da exceção ao desastre, in \. Acesso em: ls-9-09, 22h e 30min), entende que a interpretação do art. 153 deve ser restritiva. Cita referido magistrado as hipóteses de aplicação: o art. 149, de conteúdo disciplinar; a medida do art. 102, § 1º; com a situação descrita no art. 137 (pedido de revisão da medida aplicada pelo Conselho Tutelar), a hipótese do art. 82; e como procedimento prévio para instauração do contraditório do art. 191 (com relação às entidades de atendimento), por força dos arts. 92 e 95 do Estatuto. Denomina referido autor de hipóteses de prestação jurisdicional atípica. (Valter Kenji Ishida, “Estatuto da Criança e do Adolescente Doutrina e Jurisprudência”, Editora Atlas, 11ª edição). Por outro lado, o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente deve ser prestigiado, sendo certo que o Poder Executivo, principalmente o Municipal está muito mais aparelhado do que o Poder Judiciário para atender pronta e efetivamente as crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Aliás, assegurar com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária é uma obrigação que cabe precipuamente ao Poder Público Municipal (artigo 88, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente), sem a necessidade de qualquer determinação judicial. Nesse sentido o artigo 227 da Constituição Federal: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. § 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: I -aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil; II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. § 2º - A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência. § 3º - O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos: I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII; II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas; III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica; V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade; VI - estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado; VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins. § 4º - A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente. § 5º - A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros. § 6º - Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. § 7º - No atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se- á em consideração o disposto no art. 204. § 8º A lei estabelecerá: I - o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens; II - o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas. E doravante caberá ao Conselho Tutelar assumir, efetivamente, as atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos aplicando as medidas previstas no art. 101,1 a VII; II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as previstas no art. 129, I a VII; III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações; IV -encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou