Página 2357 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2018

o (a) adolescente e seus pais ou responsável. 5. Sirva-se desta decisão, por cópia digitada, como ofício e mandado. Int. Dilig. -ADV: GENTIL PIMENTA NETO (OAB 119386/SP)

Processo 0002823-81.2018.8.26.0400 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - C.V.R.P. - Fica o defensor nomeado ao adolescente C.V.R.P. devidamente intimado de que deverá se manifestar sobre o ofício de fls. 38/42 no prazo de 03 (três) dias. - ADV: ELIZELTON REIS ALMEIDA (OAB 254276/SP)

Processo 0002867-37.2017.8.26.0400 (apensado ao processo 0002708-94.2017.8.26.0400) - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - J.D.I.J.C.C.O.S. - Vistos. 1. Fls. 155/158 (Ofícios): Ciente. 2. O Ministério Público concordou (fls. 162/163). 3. Autorizo a visita supervisionada do adolescente Gustavo na residência de sua genitora, juntamente com a equipe técnica da Casa Abrigo, acompanhado por um conselheiro tutelar, nos termos da manifestação ministerial. SIRVA DESTA DECISÃO POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO. - ADV: JOAO MANOEL DO ESPIRITO SANTO (OAB 67048/SP)

Processo 0003395-37.2018.8.26.0400 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Prestação de serviços à comunidade -J.P. - R.H.M. - Vistos. 1. Fls. 61/64 (Relatório informativo da equipe técnica do programa de atendimento): Ciente. 2. Nos termos dos arts. 43, § 4º, e 42, § 1º, da Lei n. 12.594/2012 (Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, LSINASE), a substituição por medida mais gravosa somente ocorrerá em situação excepcionais, após o devido processo legal, inclusive na hipótese da internação-sanção (art. 122, III, do ECA), e deve ser fundamentada em parecer técnico e precedida de prévia audiência. 3. Assim, DESIGNO, nos termos dos arts. 43, § 4º, II, da LSINASE e 115 do ECA, audiência de justificativa e advertência acerca da medida socioeducativa (atividades a serem desenvolvidas com o adolescente) para o dia 24 de outubro de 2018, às 11h00. 4. Cientifiquem-se o (a) Defensor (a), o Ministério Público, a direção do programa de atendimento, o (a) adolescente e seus pais ou responsável. 5. Sirva-se desta decisão, por cópia digitada, como ofício e mandado. Int. Dilig. - ADV: RAFAEL MAGRO RICCIARDI (OAB 219403/SP)

Processo 0004476-55.2017.8.26.0400 (apensado ao processo 0004189-92.2017.8.26.0400) - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - J.D.I.J.C.C.O.S. - M.A.D.S. e outros - A.S.D.S. - Vistos. 1. Fl. 266 (Providências ministeriais): Ciente. 2. DEFIRO. Atenda-se. 3. Sirva-se desta decisão e da cota ministerial, por cópia digitada, como ofício determinante. Int. Dilig. - ADV: LILIAN GOMES SIMÕES PAROLIN (OAB 246166/SP)

Processo 0004476-55.2017.8.26.0400 (apensado ao processo 0004189-92.2017.8.26.0400) - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - J.D.I.J.C.C.O.S. - M.A.D.S. e outros - A.S.D.S. - Vistos. 1. Fls. 271/272 e 276/277 (Ofícios): Ciente. 2. O Ministério Público concordou (fls. 278/279). 3. Autorizo a visita supervisionada do adolescente Adriano na residência de sua genitora, juntamente com a equipe técnica da Casa Abrigo, acompanhado por um conselheiro tutelar, nos termos da manifestação ministerial. SIRVA DESTA DECISÃO POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO/MANDADO. Int. Dilig. -ADV: LILIAN GOMES SIMÕES PAROLIN (OAB 246166/SP)

Processo 0006000-87.2017.8.26.0400 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - L.F.S. - Vistos. 1. Fls. 103/105 (Ofício informativo da equipe técnica do programa de atendimento sobre a evolução do Plano Individual de Atendimento - PIA): Ciente. 2. Nos termos dos arts. 43, § 4º, e 42, § 1º, da Lei n. 12.594/2012 (Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, LSINASE), a substituição por medida mais gravosa somente ocorrerá em situação excepcionais, após o devido processo legal, inclusive na hipótese da internação-sanção (art. 122, III, do ECA), e deve ser fundamentada em parecer técnico e precedida de prévia audiência. 3. Assim, DESIGNO, nos termos dos arts. 43, § 4º, II, da LSINASE e 115 do ECA, audiência de justificativa e advertência acerca da medida socioeducativa (atividades a serem desenvolvidas com o adolescente) para o dia 24 de outubro de 2018, às 11h00. 4. Cientifiquem-se o (a) Defensor (a), o Ministério Público, a direção do programa de atendimento, o (a) adolescente e seus pais ou responsável. 5. Sirva-se desta decisão, por cópia digitada, como ofício e mandado. Int. Dilig. -ADV: JULIO CESAR DE CARVALHO (OAB 171474/SP)

Processo 0016827-85.2016.8.26.0015 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - L.C.R. - Fica a defensora do adolescente L.C.R. devidamente intimada de que deverá se manifestar sobre o ofício de fls. 241/243, no prazo de 03 (três) dias. - ADV: MARIA STELA MADALENA (OAB 199669/SP)

Processo 0035392-45.2017.8.26.0506 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - F.H.R. - Fica o defensor do adolescente F.H.R. devidamente intimado de que deverá se manifestar sobre o ofício de fls. 169/171, no prazo de 03 (três) dias. - ADV: CRISTIANE NAVARRO HERNANDES (OAB 134820/SP)

Processo 1001935-66.2016.8.26.0400 - Procedimento ordinário - Fornecimento de Medicamentos - Elena Kessia Favero - Vistos. 1. Fls. 477/479 (Embargos de declaração): Ciente. 1.1 A parte requerida opôs embargos de declaração da sentença de fls. 465/469 e, pela leitura, pretende a integração, porque omissa, na medida em que não determinou a distribuição das despesas e dos honorários advocatícios. 2. Não há omissão a ser declarada, observo. 3. Reporto-me ao disposto no art. 87, § 2º, do NCPC. Int. Dilig. - ADV: GILSON DAVID SIQUEIRA (OAB 88188/SP), CRISTIANE NAVARRO HERNANDES (OAB 134820/ SP), CARLA PITTELLI PASCHOAL (OAB 227857/SP), JAQUELINE DOS SANTOS SENA DE SOUZA (OAB 368622/SP), YURI HENRIQUE CREPALDI FERRANTI (OAB 381152/SP)

Processo 1003336-03.2016.8.26.0400 - Adoção - Adoção de Criança - I.A.S.S. - - J.C.S. - L.I.C. - Ficam os advogados nomeados intimados para juntarem aos autos as provisões a fim de serem expedidas certidões de honorários, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. - ADV: ELIZELTON REIS ALMEIDA (OAB 254276/SP), GUSTAVO DE ALMEIDA NETO (OAB 257658/ SP)

Processo 1003879-35.2018.8.26.0400 - Ação Civil Pública - Tratamento Médico-Hospitalar - M.P.E.S.P. - M.C. - Fica o defensor nomeado curador especial à requerida I.T.L. devidamente intimado de que deverá apresentar contestação no prazo legal. - ADV: GIOVANNI CLAUZZIO DIELLO (OAB 336746/SP), MICHELLA GRACY DIELLO (OAB 219608/SP), DÉBORA ABI RACHED ASSIS (OAB 225652/SP)

Processo 1004379-04.2018.8.26.0400 - Autorização judicial - Conselhos tutelares - M.P. - Vistos. 1. Trata-se de requerimento de alvará para que seja autorizada a entrada e permanência de criança e adolescente no evento denominado “NEOHN HALLOWEEN”, organizado por Muriel Prieto, portador do RG 46.268.006-X - SSP/SP e do CPF n. 385.384.038-85 (fls. 01, 03/05). Juntou documentos (fls. 06/33 e 40). 2. O Ministério Público concordou (fls. 45/46). 3. Acompanho o parecer da douta Promotoria de Justiça, adotando-o como fundamento desta decisão, ao estilo do que é praxe no E. Supremo Tribunal Federal, quando a qualidade das razões permitem sejam subministradas pelo magistrado (Cf. AÇO 804/RR, Relator Ministro Carlos Britto, DJ 16/06/2006; AO 24/RS, Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ 23/03/2000; RE 271771/SP, Relator Ministro Néri da Silveira, DJ 01/08/2000). 4. Ante o exposto, AUTORIZO, nos termos da Portaria n. 1/1996, a realização do evento denominado “NEOHN HALLOWEEN”, nas dependências do Guaraci Clube, localizado na Rua Luis Antonio Fernandes, n. 313, na cidade de Guaraci-SP, Comarca da Estância Turística de Olímpia, a ser realizado no dia 13 de outubro de 2018, a partir das 23h até às 4h, organizado pela parte requerente, e, nos termos do art. 149, I, a, da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA), a entrada e permanência de crianças e adolescentes, conforme determinações constantes do item 4.1. 4.1 A parte requerente deverá observar, além das disposições da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA)