Página 37 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Outubro de 2018

Diário Oficial da União
há 28 dias

SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS

E ADMINISTRAÇÃO DA AERONÁUTICA

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

DA AERONÁUTICA

CENTRO DE APOIO ADMINISTRATIVO

DA AERONÁUTICA

GRUPAMENTO DE APOIO DE CANOAS

HOSPITAL DE AERONÁUTICA DE CANOAS

PORTARIA HACO Nº 227/DA, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018

Aprova a sanção administrativa à empresa GARCIA & NAGEL -CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.671.431/0001-82, na modalidade de Suspensão Temporária de Participação em Licitação e Impedimento de Contratar com a Administração, cumulada com Multa Compensatória.

O Diretor do Hospital de Aeronáutica de Canoas-HACO, usando da competência regimental que lhe foi conferida através da Portaria nº 1139/GC1, de 09 de setembro de 2016, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 155, de 13 de setembro de 2016, e tendo em vista os fatos apurados no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI) nº 67278.005503/2018-20, resolve:

Art. 1º Aplicar sanção à empresa GARCIA & NAGEL -CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.671.431/0001-82, na modalidade de Suspensão Temporária de Participação em Licitação e Impedimento de Contratar com a Administração, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, cumulada com multa compensatória de 10%(dez por cento) sobre o valor parcial do contrato, com fulcro nos incisos II e III do Art. 87 da Lei 8.666/1993, em decorrência do abandono da obra contratada, causando graves prejuízos à Administração.

Art. 2º A aplicação da penalidade se dá em razão da empresa descumprir obrigações contratuais apuradas no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI), tendo-lhe sido oportunizado o contraditório e a ampla defesa.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MOACIR FONSECA DA SILVA Coronel Médico

Ordenador de Despesas

COMANDO DA MARINHA

ESTADO-MAIOR DA ARMADA

DESPACHO Nº 36/EMA, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018

Processo nº 61074.007989/2018-41

Interessado: Embaixada do Uruguai no Brasil.

Objetivo: Visita do Veleiro Escola "CAPITÁN MIRANDA", pertencente à Armada da República Oriental do Uruguai, aos seguintes portos e períodos: Rio de Janeiro-RJ no período de 18 a 22 de outubro, Salvador-BA no período de 26 a 29 de outubro, Natal-RN no período de 1º a 5 de novembro, Belém-PA no período de 11 a 14 de novembro, Fortaleza-CE no período de 18 a 21 de novembro, Recife-PE no período de 23 a 27 de novembro, Vitória-ES no período de 1º a 4 de dezembro e Itajaí-SC no período de 7 a 10 de dezembro de 2018.

Este Despacho Decisório Altera o de nº 35/2018, Deste Estado-Maior.

Amparo legal: art. , caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº 90/1997, com redação dada pela Lei Complementar nº 149/2015; c/c art. 1º da Portaria Normativa nº 1.130/MD, de 20 de maio de 2015; Portaria nº 439/MB, de 1º de outubro de 2015; e Portaria nº 137/2018, deste Estado-Maior.

Vice-Almirante MARCOS SILVA RODRIGUES

Vice-Chefe

Ministério da Educação

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

CONSELHO DELIBERATIVO

RESOLUÇÃO Nº 20, DE 19 DE OUTUBRO DE 2018

Dispõe sobre a destinação de recursos financeiros, nos moldes operacionaise regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola, a escolas públicas municipais, estaduais e do Distrito Federal da educação básica, preferencialmente com matrículas de alunos público-alvo da educação especial em classes comuns do ensino regular, em conformidade com o Programa Escola Acessível.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Constituição Federal de 1988, art. 208;

Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009;

Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência

Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - ;

Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação;

Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014;

Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004;

Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007;

Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009; e

Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 14 do Anexo I do Decreto nº 9.007, de 20 de março de 2017, e os arts. 3º e 6º do Anexo da Resolução nº 31, de 30 de setembro de 2003, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Educação, e:

CONSIDERANDO:

A necessidade de realizar adequações arquitetônicas nas escolas públicas das redes municipais, estaduais e do Distrito Federal, com o objetivo de favorecer a igualdade de condições de acesso de todas as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, em suas sedes;

O princípio do desenho universal e as normas de acessibilidade previstas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;

O Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, que assegura às pessoas com deficiência o acesso ao sistema educacional inclusivo em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem;

A necessidade de adotar medidas de apoio, no âmbito do sistema regular de ensino, para promover as condições de acessibilidade ao meio físico, aos recursos didáticos e pedagógicos e às comunicações e informações, de acordo com o disposto no Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, com vistas à efetivação do direito à educação das pessoas com deficiência;

O Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011, que prevê apoio técnico e financeiro do Ministério da Educação a ações voltadas à oferta de atendimento educacional especializado aos alunos público-alvo da educação especial, matriculados em classes comuns do ensino regular; e

A necessidade de promover as condições para a acessibilidade em escolas públicas de ensino regular, resolve, ad referendum:

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO

Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, às escolas públicas das redes municipais, estaduais e do Distrito Federal de educação básica para fins de promoção da acessibilidade, por intermédio de suas Unidades Executoras Próprias - UEx, para cobertura de despesas de custeio e capital.

Parágrafo único. Os recursos financeiros de que trata o caput serão liberados em favor das UEx das escolas pré-selecionadas pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação - SECADI/MEC e ratificadas pelas secretarias de educação dos municípios, estados e Distrito Federal às quais se vinculam, de acordo com os critérios de priorização do Programa Escola Acessível.

CAPÍTULO II

DA ADESÃO E DOS CRITÉRIOS

Art. 2º O processo de adesão será realizado em duas etapas:

I - adesão das secretarias municipais, estaduais e distrital de educação (Entidades Executoras -EEx) ao Programa Escola Acessível, por meio do módulo Plano de Ações Articuladas do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle - PAR/SIMEC, com a indicação das escolas que estarão habilitadas a aderir ao Programa; e

II - adesão das UEx representativas das escolas indicadas pelas EEx, por meio da elaboração do Plano de Atendimento do Programa Escola Acessível no PDDE Interativo.

§ 1º Somente serão válidas as adesões das EEx preenchidas e enviadas ao MEC por meio do PA R / S I M E C .

§ 2º A indicação de escolas pelas EEx será realizada a partir de lista prévia de escolas, elaborada pela SECADI/MEC, considerando os limites orçamentários previstos para o período e ainda os seguintes critérios:

I - escolas que funcionam em prédio próprio, conforme o Censo Escolar do ano anterior ao da adesão;

II - escolas que não tenham sido contempladas anteriormente pelo programa; e

III - escolas, prioritariamente, com maior número de matrículas de alunos público-alvo da educação especial identificadas no Censo Escolar do ano anterior realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira do Ministério da Educação - Inep/MEC.

§ 3º As EEx poderão substituir uma ou mais escolas da lista prévia de escolas elaborada pela SECADI/MEC, desde que não ultrapasse o limite orçamentário previsto para o período e que atenda aos critérios previstos nos incisos I, II e III do § 2º.

CAPÍTULO III

DO PLANO DE ATENDIMENTO DA ESCOLA

Art. 3º As UEx representativas das escolas indicadas pelas secretarias estaduais, municipais e distrital de educação deverão elaborar seus Planos de Atendimento e enviá-los à SECADI/MEC, por meio do Sistema PDDE Interativo.

§ 1º A elaboração e apresentação do Plano de Atendimento de que trata o caput é condição necessária para que as escolas sejam contempladas com os recursos financeiros, na forma do art. 1º desta Resolução.

§ 2º Na elaboração do Plano de Atendimento, as UEx deverão priorizar ações de adequação arquitetônica.

§ 3º A SECADI/MEC disponibilizará no sítio www.mec.gov.br o Manual Operacional do Programa Escola Acessível, a fim de orientar a elaboração do Plano de Atendimento de que trata o caput.

Art. 4º Após o recebimento dos Planos, a SECADI/MEC encaminhará a lista das escolas ao FNDE, com vistas à adoção dos procedimentos operacionais e financeiros necessários ao repasse dos recursos às respectivas UEx.

Art. 5º Na hipótese de a escola beneficiária estar impossibilitada de executar o Plano de Atendimento, em parte ou no todo, a UEx poderá alterá-lo, observando o escopo definido pelo Programa, as finalidades estabelecidas no art. 10 desta Resolução e as categorias de despesas de custeio e de capital.

Parágrafo único. As eventuais alterações no Plano de Atendimento, as circunstâncias e os fatos motivadores admitidos deverão ser objeto de registro em atas a serem anexadas nas respectivas prestações de contas a serem submetidas à EEx.

CAPÍTULO IV

DA EXECUÇÃO E DO MONITORAMENTO

Art. 6º O monitoramento do Programa nas UEx será realizado via PDDE Interativo, por meio da elaboração de Relatórios de Execução das Atividades, nos quais as UEx deverão informar dados sobre a implementação do Plano de Atendimento da Escola.

Art. 7º O monitoramento geral do Programa será de responsabilidade da SECADI/MEC e do FNDE.

Parágrafo único. Ao FNDE caberá acompanhar a execução física e financeira do Programa.

CAPÍTULO V

DOS RECURSOS

Art. 8º Os recursos financeiros serão destinados às escolas referidas no art. 1º, na proporção de oitenta por cento para cobertura de despesas de custeio e vinte por cento para cobertura de despesas de capital, de acordo com o número de alunos da educação básica matriculados na unidade educacional, extraído do censo escolar do ano anterior ao do repasse, e tomando como parâmetros os intervalos de número de alunos e os correspondentes valores, indicados na tabela a seguir:




. Número de Alunos 

Custeio - 80% (R$) 

Capital - 20% (R$) 

Total (R$) 

. Até 199 

7.968,00 

1.992,00 

9.960,00 

. 200 a 499 

9.600,00 

2.400,00 

12.000,00 

. 500 a 1000 

12.000,00 

3.000,00 

15.000,00 

. Acima de 1000 

14.400,00 

3.6000,00 

18.000,00 

Art. 9º Os recursos financeiros transferidos sob a égide desta Resolução serão depositados em conta bancária específica aberta pelo FNDE, na mesma agência bancária depositária dos recursos do PDDE, por ocasião da adoção dos procedimentos operacionais e financeiros, conforme disposto no art. 4º desta Resolução.

Parágrafo único. Para fins de operacionalização e monitoramento dos repasses pelo FNDE, identificação das contas bancárias específicas, bem como para execução e prestações de contas dos recursos pelas entidades beneficiárias, os repasses financeiros de que trata essa Resolução integrarão a ação denominada PDDE Estrutura.