Página 241 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2018

dois anos. Essa previsão constou do art. 20, § 2º, II, da LOAS com redação dada pela Lei n. 12.435/11, mas teve sua redação alterada e colocada no § 10º do art. 20 da LOAS pela Lei n. 12.470/11, in verbis.Art. 20 - ... § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (Incluído pela -Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011 DOU de 1/09/2011).

Portanto, para a concessão desse benefício, se faz necessário o preenchimento de dois únicos requisitos: 01) ser pessoa portadora de deficiência ou idosa e 02) não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, previsto no artigo 203, V da Constituição Federal.

Assim sendo, deste último requisito vê-se que o benefício assistencial é direcionado unicamente para pessoas em hipossuficiência econômica, vale dizer, para aqueles que se encontram em situação de miserabilidade; que, segundo a lei, é determinada pelo critério objetivo da renda "per capita" não ser superior a 1/4 do salário mínimo. Sendo esta renda individual resultante do cálculo da soma da renda de cada um dos membros da família dividida pelo número de componentes. E sabiamente explanou o legislador no texto legal a abrangência para a definição do termo “família”, estipulando que esta é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais (padrasto/madrasta), irmãos solteiros, os filhos (enteados) e menores tutelados, quando residirem sob o mesmo teto. Destarte, a lógica da qual se originou a ideia do benefício é perpetrada em todos os itens legais. Logo, aqueles que residem sob o mesmo teto, identificados como um dos familiares descritos, tem obrigação legal de zelar pela subsistência do requerente familiar, de modo que sua renda tem de ser sopesada para a definição da necessidade econômica alegada pelo interessado no recebimento da assistência.

No que toca à renda e à possibilidade de se manter ou de ser mantida pela família, o artigo 20, parágrafo 3º da Lei 8.742/93 considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário

mínimo. O requisito da renda per capita merece reflexão, pois não há de ser afastada do Poder Judiciário a possibilidade de verificar a miserabilidade diante da real situação da família. É preciso ressaltar que a diferença aritmética entre a renda familiar mensal per capita verificada em concreto e a renda familiar mensal per capita prevista em abstrato não pode ser considerada, em termos de promoção da dignidade da pessoa humana, como medida razoável para sustentar a capacidade econômica da parte autora.

Cabe, dessa forma, analisar se a parte autora preenche os requisitos para a obtenção do amparo assistencial, diante das normas relativas ao tema acima mencionadas.

No caso dos autos

No tocante ao estudo socioeconômico, apresentado em 30/07/2018, restou demonstrado que o autor reside sozinha, em imóvel próprio que herdou dos pais, em regular estado de conservação, em região bem atendida por serviços público básicos e infraestrutura. A autora tem três filhos que residem em outros endereços. O sustento do lar é assegurado por meio da renda decorrente do aluguel de sua garagem, no valor de R$130,00 (cento e trinta reais), além do Bolsa Família, e ajuda da igreja que frequenta, pelo fornecimento de cesta básica. Os extratos DATAPREV anexados aos autos apontam que pelo menos dois filhos possuem vínculo empregatício ativo ou bastante recente. A filha

Pamela auferiu, em julho de 2018 o salário de R$2.542,15 (dois mil, quinhentos e quarenta e dois reais e quinze centavos) e o filho Jefferson recebeu, em junho/2018 renda de R$ 1.536,40 (um mil quinhentos e trinta e seis reais e quarenta centavos).

Quanto ao elemento de deficiência. A parte autora pleiteia a concessão do benefício na qualidade de portador de deficiência. Foi realizada perícia médica na área de ortopedia, onde foi constatada a incapacidade total e temporária da autora, conforme laudo anexado em 27/08/2018: V. ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS: A pericianda apresenta achados clínicos e radiográficos compatíveis com processo inflamatório do ombro direto e osteoartrose dos joelhos, que no presente exame médico pericial evidenciamos sinais inflamatórios locais, limitação da amplitude de movimentos e quadro álgico, determinando prejuízo para as suas atividades laborativas. As patologias evoluem com períodos de agudização, sendo nesses, a caracterização de incapacidade laborativa. Em períodos preteridos pode ter havido fases de agudização, porém tecnicamente não temos elementos para caracterização. VI. Com base nos elementos e fatos expostos concluímos: CARACTERIZADA SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORARIA, SOB A ÓTICA ORTOPÉDICA”. Quesitos: “8.2. Qual é a data do início da incapacidade? Justifique. R: Pela falta de outros elementos técnicos objetivos, fixo a incapacidade na data desta perícia médica”. “11. Em caso de limitação temporária, qual o prazo para reavaliação de eventual benefício? R: Deverá ser reavaliada em 9 meses”.

Observa-se que o artigo 20 da Lei nº 8.742/93 indica como requisito para concessão do benefício ser a pessoa idosa com 70 anos (redução para 65, conforme o artigo 34 da Lei 10.741/03) ou pessoa portadora de deficiência. No caso vertente, a perícia médica realizada apontou ser o autor portador de incapacidade total e temporária desde a data da perícia e pelo prazo de 9 (nove) meses. Diante de tal quadro, não há

como conceder o benefício almejado ao autor, ante a ausência de previsão legal para a concessão do benefício assistencial àquele que tiver o diagnóstico de incapacidade e limitações decorrentes desta para a efetiva participação em sociedade por prazo inferior a dois anos.

Também não se encontra presente o requisito da hipossuficiência econômica. Com efeito, não há que se falar em miserabilidade no presente caso, já que a autora possui prole, a qual pode se cotizar para prestar-lhe o necessário auxílio, a fim de que suas necessidades básicas sejam atendidas. Conforme se depreende dos presentes autos, a autora tem filhos que percebem rendimentos fixos e razoáveis. Diante deste contexto, sendo os filhos pessoas economicamente ativas e que, consequentemente auferem rendimentos pelo exercício de suas profissões,

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 22/10/2018 241/1913