Página 1730 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2018

0000923-51.2018.4.03.6345 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6345002550

AUTOR: ALBERTINO ROBERTO SOARES (DF031766 - CAROLINE DANTE RIBEIRO)

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219 - ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO PALAZZIN)

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo da Lei nº 10.259/01, passo ao julgamento do feito.

Cuida-se de ação promovida em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, mediante a qual pretende o autor obter o reajustamento do saldo existente em sua conta vinculada ao FGTS em janeiro de 1989 e abril de 1990, de modo a repor as diferenças decorrentes da não aplicação correta dos índices devidos nessas competências (42,72% em 01/1989 e 44,80% em abril/1990), condenando-se a ré a pagar a importância decorrente, com incidência de juros de mora.

Quanto à pretensão, cumpre esclarecer que muito se tratou a respeito dos índices de correção monetária das contas vinculadas do FGTS, sendo tal questão apreciada em todas as instâncias jurisdicionais de nosso país, restando pacificada a discussão pela Súmula 252 do Colendo STJ:

Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).

Converto-me a esse julgamento. Não há falar em direito adquirido às correções monetárias por determinado índice, em desprestígio ao índice fixado legalmente, desde que em vigor, já que a correção das contas do FGTS decorre sempre da previsão legal. As contas fundiárias não possuem natureza contratual (como ocorre com as cadernetas de poupança), mas sim estatutária, cabendo à lei (no sentido de ato normativo primário) a previsão dos índices de correção.

Nesse aspecto, são devidos os reajustes pelos índices de janeiro de 1989 e abril de 1990, pois o fundamento para o seu questionamento não se prende à alegação de violação a direito adquirido.

Por força dos Decretos-leis nos 2.284/86; 2.290/86; 2.311/86; 2.335/87 e da Resolução nº 1.265/87 do Banco Central, as cadernetas de poupança e as contas do FGTS sofriam reajustes por índices e percentuais idênticos, com a utilização do IPC para tal fim.

Utilizava-se a OTN como indexador, mas calculada com base no IPC. E o IPC, por força do Decreto-lei nº 2.335/87, era calculado sobre a média dos preços apurados entre o início da segunda quinzena do mês anterior e o término da primeira quinzena do mês de referência (ou seja, de 16 a 15 do mês seguinte).

No entanto, com a edição da Medida Provisória nº 32/89, publicada em 16.01.1989 e convertida na Lei nº 7.730/89, foi alterada a sistemática de cálculo da atualização monetária das poupanças e, por corolário, das contas do FGTS, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT. A mesma norma determinou a extinção da OTN, a partir de 16 de janeiro de 1989 (art. 15, I).

O artigo 17, I, da citada Medida Provisória determinou a modificação do cálculo a partir de fevereiro de 1989, não havendo razão para ser ignorado o reajuste de janeiro do mesmo ano, com base nas regras anteriores.

No entanto, deve-se verificar que o valor a ser considerado não é o de 70,28 %, como às vezes se alega.

Consoante reconhecido pelos nossos Tribunais, o IPC divulgado para o mês de janeiro de 1989 foi calculado com base na média dos preços de 30 de novembro de 1988 a 20 de janeiro de 1989 - ou seja, sobre 51 (cinquenta e um) dias, e não trinta, como previsto em lei (art. , I da citada MP e art. 19 do Decreto-lei nº 2.335/87).

Assim, corrigindo-se tal distorção chega-se ao fator de 42,72% para ser considerado como índice em janeiro de 1989. Confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ECONÔMICO. FGTS. CORREÇÃO DO SALDO. UNIÃO FEDERAL.

ILEGITIMIDADE. IPC JANEIRO/1989. ÍNDICE INFLACIONÁRIO REAL. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. I - Nas ações que versem sobre reajuste dos saldos do FGTS, a União Federal não tem legitimidade para integrar a lide como litisconsorte passivo; a legitimidade, “in casu”, é da Caixa Econômica Federal, que ostenta a condição de gestora do Fundo.

II - A Corte Especial deste Tribunal assentou pacificamente a orientação jurisprudencial, segundo a qual o índice de correção monetária a ser adotado para o mês de janeiro/1989 é de 42,72%, por ser este o melhor percentual a refletir a oscilação inflacionária do período.

III - Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

(STJ, REsp nº 99.388-DF (1996/0040681-2), 1a Turma, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 07.10.1996, v.u., DJU 04.11.1996, pág. 42.438.)