Página 1731 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2018

A conta vinculada do FGTS continuou a observar a correção das cadernetas de poupança em razão da Lei nº 7.738/89, art. , inciso I, publicada em 10 de março de 1989 (conversão das MP’s nº 38/89 e 40/89).

O sistema de correção monetária nas contas vinculadas passou a ser mensal, por força do artigo 11 e §§ da Lei nº 7.839/89.

A partir de maio de 1989, o indexador das contas vinculadas era o IPC, por força da Lei nº 7.730/89, art. 17, inciso III, publicada em 01/02/89 (conversão da medida provisória nº 32/89).

Na Medida Provisória nº 168/90, originalmente não constava nenhuma disposição acerca da correção monetária dos saldos das cadernetas de poupança, sendo apenas disposto no § 2º do artigo , a correção dos valores bloqueados em cruzados novos. Não havia para os valores disponíveis expressos na nova moeda (cruzeiro) qualquer disposição em termos de correção monetária, devendo prevalecer o IPC, anteriormente fixado.

Porém, essa Medida Provisória nº 168/90, com redação determinada pela Medida Provisória nº 172/90, art. 24, determinou que a partir de maio de 1990 o saldo das contas de poupança fosse corrigido com base no BTN, na forma divulgada pelo Banco Central do Brasil. A MP nº 168/90 foi convertida na Lei nº 8.024, de 12 de abril de 1990, publicada em 13.04.1990, que não levou em consideração a alteração formulada pela citada Medida Provisória nº 172/90, ou seja, ficou sem previsão de correção monetária, prevalecendo, novamente, o IPC anteriormente fixado.

Assim, foi editada a Medida Provisória nº 180/90, publicada em 18.04.90, para incluir no artigo 24 da Lei nº 8.024/90 a determinação da incidência do BTN a partir de maio de 1990, o que veio a ser confirmado com a MP nº 189/90.

Portanto, em abril de 1990 deveria ser usado o IPC, aplicando-se o reajuste de 44,80%.

Desta forma, devidos os reajustes pelo IPC nas contas fundiárias nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990.

Pois bem. No caso em análise, verifica-se que a CEF em sua contestação (evento 11) noticiou que o autor já recebeu o que lhe seria devido em razão do expurgo inflacionário ocorrido em relação ao Plano Collor I (abril/1990), por meio do processo nº 200200000220930 que teve trâmite em Brasília, recebimento que se deu por meio da conta nº 59970515570630/137 em 30/06/2003. Como comprovação, juntou o extrato da conta citada indicando depósito em 30/06/2003 do principal e juros de mora, com saque realizado em 18/04/2008 pelo próprio autor (evento 12).

O autor, intimado, limitou-se a dizer não ter a CEF apresentado documento que comprove ter sido o autor parte na ação citada, alegando, também, não ter a ré trazido prova de ter havido determinação para crédito em conta no que se refere ao expurgo de abril/1990.

Todavia, o extrato da conta fundiária do autor apresentado pela CEF não deixa qualquer dúvida acerca do depósito realizado na data de 30/06/2003 por ordem judicial emitida no processo 200200000220930 de Brasília, importância que corresponde à recomposição dos planos econômicos, conforme se vê do lançamento efetuado na ocasião. Também se observa o saque ocorrido em 18/04/2008, no código 99.

Logo, resta comprovado o pagamento realizado pela CEF, não logrando o autor infirmar as suas alegações. Portanto, em relação ao expurgo de abril de 1990 não tem o autor interesse de agir, pois já recebeu o que lhe seria devido em decorrência de processo judicial já transitado em julgado.

Faz jus, entretanto, a receber as diferenças decorrentes pela aplicação do índice de 42,72% em janeiro de 1989 (com desconto do percentual já aplicado) sobre o saldo existente em sua conta fundiária na ocasião. Oportuno observar que em abril de 1990, sobre o saldo encontrado deve também incidir o índice de 44,80%.

Sem embargo de um possível pagamento administrativo, resta verificar que, enquanto o mesmo não ocorrer, a obrigação da ré em adimplir as diferenças de correção monetária subsiste, já que a lesão às contas dos fundistas ocorre desde quando não foi aplicada a correção monetária na forma acima disposta.

Os juros moratórios serão devidos, em razão de expressa previsão legal (art. 406 do Código Civil) pela taxa SELIC (REsp. 1.102.552), sem prejuízo dos juros remuneratórios incidentes nas contas vinculadas, uma vez que a natureza deste último é a remuneração das mesmas, ao passo que aquele decorre apenas da mora. Logo, perfeitamente possível a cumulação de ambos.