Página 12 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 22 de Outubro de 2018

virtuais de Agravo de Instrumento nº 4004718-57.2018.8.04.0000 - Manaus/Am, em que é Agravante: Ceprodonto Clinica Odontologia. (Advogado (a): Dr (a). Ney Bastos Soares Junior (4336/ AM). Agravado: Oton Gomes de Oliveira . (Advogado (a): Dr (a). Emmanuel Michel Harraquian Filho, Luana Pessoa Passoa Harraquian (3342/AM, 12688/AM). DECISÃO : “Somando a previsão legal acima com o disposto nos artigos 485, V e 932 do mesmo Diploma Processual, entendo estar autorizado a extinguir, monocraticamente, o presente recurso. Diante do exposto, com fulcro nos arts. 485, V e 932 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente recurso de agravo de instrumento por constatar a ocorrência de litispendência com o Agravo de Instrumento nº 4004656-17.2018.8.04.0000. À Secretaria.”. PT

Ficam as partes intimadas da Decisão proferida pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Des (a). Cezar Luiz Bandiera, relator (a) dos autos virtuais de Agravo de Instrumento nº 4004882-22.2018.8.04.0000 - Manaus/Am, em que é Agravante: Banco do Brasil S/A . (Advogado (a): Dr (a). Sérvio Túlio de Barcelos (1048A/AM)). Agravado: Uis Industrial Ltda. (Advogado (a): Dr (a). Márcio Greyk José de Paula Raposo (6312/AM)). DECISÃO : (....) “Pelo exposto, indefiro o pedido de atribuição do efeito suspensivo em caráter liminar. “. Fica INTIMADO o agravado , na pessoa de seu advogado Dr. (a) Márcio Greyk José de Paula Raposo (6312/AM), para apresentação das contrarrazões ao Agravo de Instrumento no prazo legal. PT

Ficam as partes intimadas da Decisão proferida pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Des (a). Maria das Graças Pessoa Figueiredo, relator (a) dos autos virtuais de Agravo de Instrumento nº 4004996-58.2018.8.04.0000 - Manaus/Am, em que é Agravante: Claro S/A. (Advogado (a): Dr (a). Rodrigo Badaro de Castro, Tatiana Maria Mello de Lima, Ordelio Azevedo Sette, Fernando Azevedo Sette, Ricardo Azevedo Sette, Roberto Mariano de Oliveira Soares (2221/DF, 15118/DF, 13756/MG, 58642/MG, 138486/ SP, 23604/DF). Agravado: Ministério Público do Estado do Amazonas - Primeiro Grau. DECISÃO: “ Assim sendo, por todo o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.”. PT

Ficam as partes intimadas da Decisão proferida pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Des (a). Maria das Graças Pessoa Figueiredo, relator (a) dos autos virtuais de Agravo de Instrumento nº 4004996-58.2018.8.04.0000 - Manaus/Am, em que é Agravante: Claro S/A . (Advogado (a): Dr (a). Rodrigo Badaro de Castro, Tatiana Maria Mello de Lima, Ordelio Azevedo Sette, Fernando Azevedo Sette, Ricardo Azevedo Sette, Roberto Mariano de Oliveira Soares (2221/DF, 15118/DF, 13756/MG, 58642/MG, 138486/ SP, 23604/DF). Agravado: Ministério Público do Estado do Amazonas - Primeiro Grau. DECISÃO : “Assim sendo, por todo o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.”. PT

Ficam as partes intimadas da Decisão proferida pela Exma. Sra. Desa. Maria das Graças Pessoa Figueiredo, relatora dos autos virtuais de Agravo de Instrumento nº 4003980-69.2018.8.04.0000 - Manaus/Am, em que é Agravante: Comemore Alimentacoes Ltda. . (Advogado (a): Dr (a). Anderson Sales de Souza (8760/ AM)). Agravado: Menta e Araujo Comercio de Alimentos LTDA . (Advogado (a): Dr (a). Andrea Jacob de Souza (4870/AM) e Karina Araújo Blasch (4362/AM)). DECISÃO: (....) “Diante deste fato, determino a correção do nome dos patronos da Agravada nos registros processuais, bem como ordeno que seja realizada nova intimação para apresentar resposta ao agravo de instrumento, consequentemente, restituindo-se o prazo legal. Cumpra-se. Intimem-se.”. Fica INTIMADO o agravado , na pessoa de seu advogado Dr. (a) Andrea Jacob de Souza (4870/AM) e Karina Araújo Blasch (4362/AM), para apresentação das contrarrazões ao Agravo de Instrumento no prazo legal. LA

Conclusões de Acórdãos

Remessa necessária: 0000135-15.2013.8.04.2800 -Requerente: Ministério Público do Estado do Amazonas Promotor: Luiz Alberto Dantas de Vasconcelos (OAB: 4385/AM) Requerido: Municipio de Benjamin Constant Procurador: Radson Rocha de Araujo (OAB: 6740/AM) Procuradora: Dra. Maria José da Silva Nazaré. Presidente: Exmo (a) sr (a) Des (a) Paulo César Caminha e Lima. Relator: Exmo (a) sr (a) Des (a) Cezar Luiz Bandiera. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ECA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT/AM. SENTENÇA QUE IMPÔS A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.1. Ação civil pública ajuizada pelo MP para que o Município de Benjamim Constant implementasse os programas voltados às crianças e adolescentes previstos no ECA. Sentença julgou procedentes os pedidos da ação. Remessa necessária.2. Município alegou em contestação ausência de previsão orçamentária, inexistência de conselho municipal dos diretos da criança e do adolescente no município, impossibilidade de imposição de medidas de governo o município pelo judiciário.3. Rejeição dos argumentos de inexistência de dotação orçamentária (Art. 90, § 2º do ECA) e de Conselho Municipal de Direitos das Crianças e Adolescentes (Art. 88, II do ECA) no Município, dado que também se tratam de obrigações legais violadas pelo Município e este não pode se valer da rpórpia torpeza. Possibilidade do Judiciário impor a execução de programas sociais ante a inércia do poder estatal, bem como arbitrar multa pelo descumprimento. Precedentes.4. Manutenção da sentença em remessa necessária. DECISÃO: por unanimidade de votos, em confirmar os termos da sentença em remessa necessária.”. Sessão: 15 de outubro de 2018. AF

Agravo regimental: 0001147-49.2018.8.04.0000 - Agravante: Jether de Lima e Lima Advogado: Rubenito Cardoso da Silva Júnior (OAB: 4947/AM) Agravado: Banco Safra S.A. Advogado: Antonio Claudio Pinto Flores (OAB: 583/AM). Presidente: Exmo (a) sr (a) Des (a) Maria das Graças Pessoa Figueiredo. Relator: Exmo (a) sr (a) Des (a) Paulo César Caminha e Lima. EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE RECURSO. COMPETÊNCIA REGIMENTAL DO RELATOR. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA PROCESSUAL QUE CONTRARIA TEXTO EXPRESSO DE LEI. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. DECISÃO: por unanimidade, em negar provimento ao presente Agravo Interno, nos termos do voto que acompanha a presente decisão, dela fazendo parte integrante.”. Sessão: 15 de outubro de 2018.

Embargos de declaração: 0002307-12.2018.8.04.0000 - Embargante: O Estado do Amazonas Procurador: Alberto Bezerra de Melo (OAB: 2015/AM) Procurador: Maria José da Silva Nazaré Embargado: Francisco Castro da Costa Advogado: José Carlos Valim (OAB: 2095/AM) Advogado: Marcia de Souza Martins (OAB: 7714/AM). Presidente: Exmo (a) sr (a) Des (a) Maria das Graças Pessoa Figueiredo. Relator: Exmo (a) sr (a) Des (a) Lafayette Carneiro Vieira Júnior. EMENTA – PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS.- Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil.- Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida.- Embargos rejeitados. DECISÃO: por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator.”. Sessão: 15 de outubro de 2018.

Agravo interno: 0002318-75.2017.8.04.0000 - Agravante: Ricardo Ramonn Rebouças Advogado: João Batista Andrade de Queiroz (OAB: 2372/AM) Agravado: Superintendência de Habitação do Amazonas – SUHAB Advogado: Michael Jorge