Página 13 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 22 de Outubro de 2018

Harraquian Neto (OAB: 8938/AM). Presidente: Exmo (a) sr (a) Des (a) Maria das Graças Pessoa Figueiredo. Relator: Exmo (a) sr (a) Des (a) Paulo César Caminha e Lima. EMENTA: AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRORROGAÇÃO QUE SOMENTE OCORRERÁ QUANDO A INDISPONIBILIDADE RECAIR SOBRE OS DIAS DE INÍCIO E DE TÉRMINO DO INTERREGNO. INTELIGÊNCIA DO ART. 224, § 1º, DO CPC. PRETENSÃO RECURSAL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Consoante a expressa dicção do art. 1.021, § 4º, do CPC, a indisponibilidade do sistema eletrônico somente implica a prorrogação de prazos processuais quando recai sobre o termo a quo ou ad quem do interregno. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO: por unanimidade, em negar provimento ao presente Agravo Interno e condenar o Recorrente o pagamento de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto que acompanha a presente decisão, dela fazendo parte integrante.”. Sessão: 15 de outubro de 2018.

Embargos de declaração: 0002765-29.2018.8.04.0000 -Embargante: Banco Itaú S/A Advogado: Antonio Braz da Silva Embargado: Manoel Costa. Presidente: Exmo (a) sr (a) Des (a) Maria das Graças Pessoa Figueiredo. Relator: Exmo (a) sr (a) Des (a) Lafayette Carneiro Vieira Júnior. EMENTA – PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS.- Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil.- Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida.- Embargos rejeitados. DECISÃO: por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator.”. Sessão: 15 de outubro de 2018.

Embargos de declaração: 0003278-94.2018.8.04.0000 -Embargante: O Estado do Amazonas Procurador: Jucelino Araújo Lima (OAB: 8039/AM) Embargado: Manaus Ambiental S/A Advogado: Ney Bastos Soares Junior (OAB: 4336/AM). Presidente: Exmo (a) sr (a) Des (a) Maria das Graças Pessoa Figueiredo. Relator: Exmo (a) sr (a) Des (a) Lafayette Carneiro Vieira Júnior. EMENTA – PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS.Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil.- Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida.Embargos rejeitados. DECISÃO: por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator.”. Sessão: 15 de outubro de 2018.

Embargos de declaração: 0003500-62.2018.8.04.0000 -Embargante: Banco Industrial do Brasil S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 1037A/AM) Advogada: Lucélia Machado Dias (OAB: 11279/AM) Advogado: Andre de Souza Oliveira (OAB: 5219/ AM) Embargada: Marliz da Silva Castro Advogado: Mário Jorge da Silva Araújo (OAB: 6570/AM). Presidente: Exmo (a) sr (a) Des (a) Maria das Graças Pessoa Figueiredo. Relator: Exmo (a) sr (a) Des (a) Paulo César Caminha e Lima. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DA SENTENÇA. ALTERAÇÃO DO QUADRO DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO: por unanimidade de votos, em dar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto que acompanha a presente decisão, dela fazendo parte integrante.”. Sessão: 15 de outubro de 2018.

Agravo interno: 0003562-05.2018.8.04.0000 -Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 1048A/ AM) Advogado: José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 79757/MG) Agravada: Eunice Sarah Filgueiras Advogado: Paulo Felipe da Silva (OAB: 10242/AM). Presidente: Exmo (a) sr (a) Des (a) Maria das Graças Pessoa Figueiredo. Relator: Exmo (a) sr (a) Des (a) Paulo César Caminha e Lima. EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO:1) Se as razões do recurso apenas reiteram as questões debatidas no Agravo de Instrumento sem apontar concretamente algum equívoco real na decisão que negou o pedido de efeito suspensivo, verifica-se descabida a alteração do ato do relator;2) Demonstrada de forma sucinta, porém clara e fundamentada, a ausência dos requisitos legais exigidos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso e não tendo as razões do Agravo Interno revelado algum equívoco carecedor de correção, é de rigor a manutenção da decisão monocrática;3) Agravo interno conhecido e não provido. DECISÃO: por unanimidade, em negar provimento ao presente Agravo Interno, nos termos do voto que acompanha a presente decisão, dela fazendo parte integrante.”. Sessão: 15 de outubro de 2018.

Agravo interno: 0003650-43.2018.8.04.0000 -Agravante: Banco Itaucard S/A Advogada: Pryscila Duarte Nunes (OAB: 34198/PE) Advogado: Antonio Braz da Silva Agravada: Maria Nazare Mendes dos Santos Advogado: Andréia Lisboa de Souza (OAB: 5018/AM) Advogado: Antonio Carlos Gomes (OAB: 1805E/AM) Advogado: Djacy das Neves Benevides Filho (OAB: 11994/AM). Presidente: Exmo (a) sr (a) Des (a) Maria das Graças Pessoa Figueiredo. Relator: Exmo (a) sr (a) Des (a) Paulo César Caminha e Lima. AGRAVO INTERNO. OFENSA À REGRA DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. APLICAÇÃO DE MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO: por unanimidade, em não conhecer do presente Agravo Interno e sancionar o Recorrente com a imposição de multa pela interposição de recurso manifestamente inadmissível, nos termos do voto que acompanha a presente decisão, dela fazendo parte integrante.”. Sessão: 15 de outubro de 2018.

Agravo interno: 0003655-65.2018.8.04.0000 - Agravante: Evelin Brenda Lopes Andrade Advogada: Jacqueline Cruz Carriço (OAB: 8952/AM) Advogado: Renata Barroso Vieira (OAB: 11230/ AM) Agravado: Bradesco Seguros S/A Advogada: Fabíola da Silva Gesta Caruso (OAB: 4662/AM) Agravado: AMÉRICA VEÍCULOS S/A Advogado: Luís Felipe de Souza Rebêlo (OAB: 17593/PE) Advogado: Marisa Paiva de Moura (OAB: 23647/PE). Presidente: Exmo (a) sr (a) Des (a) Maria das Graças Pessoa Figueiredo. Relator: Exmo (a) sr (a) Des (a) Paulo César Caminha e Lima. EMENTA: AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. RECURSOS.APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE GUARDEM NEXO ENTRE O RECOLHIMENTO EFETUADO PELA PARTE E OS PRESENTES AUTOS. DECISÃO MANTIDA.-o preparo recursal é exigência que deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, não podendo a parte trazer aos autos mero comprovante de pagamento, vez que por si só não é capaz de comprovar o recolhimento do preparo para a demanda em juízo, de modo que, ausentes outros documentos que demonstram o nexo causal entre o recolhimento efetuado e o recurso, deve ser reconhecida a deserção do apelo interposto, segundo a inteligência do art. 1.007, caput e § 4.º, do CPC;-agravo interno desprovido. DECISÃO: por unanimidade, em negar provimento ao presente Agravo Interno, nos termos do voto que acompanha a presente decisão, dela fazendo parte integrante.”. Sessão: 15 de outubro de 2018.

Embargos de declaração: 0004076-55.2018.8.04.0000 -Embargante: O Estado do Amazonas Advogado: Micael Pinheiro Neves Silva (OAB: 6088/AM) Embargado: Ministério Público do Estado do Amazonas - Primeiro Grau Promotora: Claudia Maria