Página 232 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Outubro de 2018

Trata-se de recurso especial, interposto por NELSON FERREIRA DE ARAUJO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Lei Maior, contra acórdão da 8ª Turma Especializada deste Egrégio Tribunal (fls. 386/406 e 430/435), como se vê a seguir:

“ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DO BACEN. RESSARCIMENTO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR. FGTS. DECRETAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 251 DA LEI 8.112/90 COM EFEITOS EX TUNC. EXPRESSA PREVISÃO DE RESSARCIMENTO PREVISTA NO ART. 21, § 5º, DA LEI N.º 9.650/98. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE FIRMADO EM SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS NO RESP 1.244.182. I. Lide envolvendo a necessidade de restituição ao erário de valores recebidos indevidamente por servidor público do BACEN a título de FGTS após a edição da Lei n.º 8.112/90, que estabeleceu o regime estatutário para os servidores federais. II. Inicialmente, verifica-se o pedido inicial veicula pedido de obrigação de fazer, consistente na abstenção de descontos de valores sacados pela parte autora de sua conta vinculada de FGTS, pagos a maior, de modo indevido, pelo BACEN. Diante disso, não se pode afastar, no caso em análise, a Remessa Necessária, ora tida por interposta, vez que a pretensão autoral não se inclui nas exceções ao duplo grau obrigatório, previstas no artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil. III. Não se sustenta o pleito do BACEN de suspensão do corrente feito, em face do mandado de segurança coletivo n.º 002332856.2012.4.01.3400, haja vista que, nos termos do art. 104 do CDC, não há litispendência entre ação individual e ação coletiva destinada à defesa de interesses difusos e coletivos (incisos I e II do parágrafo único do art. 81 do CDC), destacando-se, ainda, que não se pode admitir a suspensão requerida pelo réu sem a anuência da parte autora, conforme precedentes desta Corte (Cf. TRF - 2ª Região, Apelação/Reexame Necessário, Processo: 0126832-55.2013.4.02.5101, Órgão julgador: 5ª Turma Especializada, Relator: Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, publicado em 21/09/2016). III. Reconheceu o Supremo Tribunal Federal (vide MS 256.641/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. EROS GRAU, DJ de 22-02-2008) que a reposição ao erário, dos valores erroneamente percebidos por servidores, seria insuscetível de cobrança quando verificada a presença concomitante dos seguintes requisitos: “I - presença de bo -fé do servidor; II - ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; III - existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; IV -interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração”. III. No caso dos autos, verifica-se que, no período em que foi promovido o depósito de FGTS em benefício do autor, compreendido entre janeiro de 1991 e janeiro de 1992, encontrava-se em plena vigência o artigo 251 da Lei n.º 8.112/90, o qual determinava que “Enquanto não for editada a Lei Complementar de que trata o art. 192 da Constituição Federal, os servidores do Banco Central do Brasil continuarão regidos pela legislação em vigor à data da publicação desta lei”. Desse modo, sendo regidos pela CLT, era devido o depósito do benefício junto à conta vinculada do autor. O caráter indevido do pagamento surgiu não com a inadequada interpretação do dispositivo, mas com a decretação da inconstitucionalidade do art. 251 da Lei n.º 8.112/90 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn n.º 449-2/DF, publicada no DJ em 22.11.1996. funcionários regidos pela CLT - situação essa que foi mantida, mesmo após o advento da CRFB/1988, pelo supramencionado Artigo 251, da Lei nº 8.112/1990, e até o julgamento, pelo Eg. STF, da ADI nº 449-2- DF, que declarou, em agosto de 1996, a inconstitucionalidade do referido Artigo 251 da Lei nº 8.112/1990 e consequente alteração do regime de tais servidores para estatutários. IV. Nessa perspectiva, impende destacar que os efeitos do julgamento da ADI nº 449-2-DF são ex tunc, posto que o dispositivo legal declarado inconstitucional não pode produzir efeitos, de modo que, a partir da vigência da Lei nº 8.112/1990, os funcionários do BACEN passam a ser considerados como servidores públicos submetidos ao regime estatutário - razão pela qual não fazem jus aos valores depositados nas contas de FGTS a partir dessa data (1990 em diante). Além disso, é oportuno ressaltar que há disposição expressa, contida no art. 21, § 5º, da Lei n.º 9.650/98, que determina o ressarcimento dos valores de FGTS sacados pelos servidores do BACEN após 31 de dezembro de 1990, como no caso dos autos. V. Reitere-se que as circunstâncias de fato ora examinadas são diversas daquela que deu origem ao precedente formado no Recurso Especial n.º 1.244.1872/PB, da Relatoria do Ministro BENEDITO GONÇALVES. Na linha do precedente mencionado, o Superior Tribunal de Justiça entendeu por bem afastar a possibilidade de ressarcimento ao erário nas hipóteses em que a “Administração interpreta erroneamente uma lei”, o que, como já registrado, não ocorreu no caso dos autos. VI. Em que pese não se desconhecer a existência de julgados do STJ que indicam a impossibilidade de restituição dos valores em questão, filio-me ao entendimento que o pagamento indevido feito a servidor público decorrente de erro material ou operacional da Administração, e não por interpretação equivocada de texto legal, não obsta a adequada restituição dos valores recebidos, conforme decidido nos seguintes precedentes: 1) STJ. Segunda Turma. AgRg no REsp 1448195 / CE. Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES. DJe 06/08/2014; 2) STJ. Quinta Turma. AgRg no REsp 1108462 / SC. Rel. Min. LAURITA VAZ. DJe 03/08/2009; 3) STJ. Segunda Turma. AgRg no REsp 1257439 / RS. Rel. Min. HERMAN BENJAMIN. DJe 05/09/2011. VII. Assim, diante das circunstâncias narradas no caso em apreço, portanto, em que não verificada a incidência cumulativa dos requisitos necessários a não reposição ao erário dos valores indevidamente pagos aos servidores, impõe-se reconhecer a legalidade dos descontos pretendidos pela Administração. VIII. Provimento da Remessa Necessária tida por interposta e do Recurso”.