Página 234 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Outubro de 2018

Do exposto, INADMITO o recurso especial.

Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2018.

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Desembargador Federal

Vice-Presidente

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

38 - 0000484-19.2014.4.02.5113 Número antigo: 2014.51.13.000484-1 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Atribuição por Competência Exclusiva - 04/10/2018 14:01

Gabinete da Vice-Presidência

Magistrado (a) GUILHERME COUTO DE CASTRO

APELANTE: ESPORTE CLUBE INDEPENDENTE

ADVOGADO: RJ104509 - SERGIO LUIZ MOREIRA DE CERQUEIRA FILHO

APELADO: ACCIONA CONCESSÕES RODOVIA DO AÇO S.A.

ADVOGADO: MG098968 - MARIO DE CASTRO REIS NETO

APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

Originário: 0000484-19.2014.4.02.5113 - 01ª Vara Federal de Três Rios

APTE : ESPORTE CLUBE INDEPENDENTE

ADVOGADO : SERGIO LUIZ MOREIRA DE CERQUEIRA FILHO

APDO : ACCIONA CONCESSÕES RODOVIA DO AÇO S.A.

ADVOGADO : MARIO DE CASTRO REIS NETO

APDO : AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

PROCDOR : PROCURADOR FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de recurso especial, interposto por ESPORTE CLUBE INDEPENDENTE, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Lei Maior, contra acórdão da 7ª Turma Especializada deste Egrégio Tribunal (fls. 1.360/1.370 e 1.386/1.395) que negou provimento ao apelo por ele interposto, como se vê a seguir:

"ADMINISTRATIVO. ACESSO IRREGULAR NA RODOVIA FEDERAL BR-393. CONCESSIONÁRIA ACCIONA. ASSISTENTE ANTT.

1. Agravo retido conhecido, devidamente reiterado na apelação (art. 523, § 1º, do CPC de 1973, vigente à época de sua interposição). Descabe a alegação de cerceamento de defesa. No caso concreto, levando-se em consideração a causa de pedir e o pedido, a produção de prova testemunhal não altera a conclusão do julgado. O contraditório e a ampla defesa não asseguram às partes o deferimento de todo e qualquer pedido relativo à produção de provas, tendo em vista que é lícito ao juiz, atento ao princípio da economia e da celeridade processual, rejeitar as diligências meramente inúteis para a resolução da lide, nos termos do artigo 130 do CPC/1973 e do artigo 370 do CPC/2015. Agravo retido desprovido.

2. Trata-se de demanda ajuizada em face de réu pessoa jurídica (Clube Esportivo), objetivando a sua condenação para interditar o acesso irregularmente aberto por ele ou, subsidiariamente, ser compelido o réu" a protocolar projeto de acesso à rodovia BR-393, conforme determina a legislação federal ", sob pena de fechamento do acesso. A sentença julgou procedente o pedido, para condenar o réu" a promover a regularização administrativa do acesso da propriedade objeto da lide (fl. 14) à rodovia BR 393 (lado Sul, Km 102,40, bairro Cotril, Município de Sapucaia), sob pena de sua interdição "e improcedente o pedido formulado na reconvenção.

3. Uma vez constatado, em perícia judicial, que o acesso à rodovia federal foi construído sem autorização do Poder Público e que está em desacordo com a regulamentação do DNIT, caracterizada está a situação de sua irregularidade, impondo-se a sua interdição ou a regularização do acesso da propriedade, como determinado na sentença.

4. A BR-393 é uma rodovia federal e tal área é bem da União afetado ao uso comum do povo, nos termos do art. 99, I, do Código Civil. O interesse público, portanto, tem supremacia em relação ao interesse privado, devendo ser priorizada a segurança dos usuários da rodovia.

5. Ao contrário do alegado pelo apelante, o Perito Judicial assinalou que" o atual acesso coloca em risco tanto os usuários da rodovia, assim como os sócios do Clube Independente e moradores lindeiros ", classificando o risco como médio. 6. Hipótese em que se verifica que o réu construiu o acesso à Rodovia Federal BR-393, fato não negado na defesa apresentada e que se depreende dos termos de sua reconvenção, contestação e apelação apresentadas. Cabe a quem construiu o acesso, de forma indevida, regularizá-lo ou interditá-lo, não podendo se manter o acesso em desacordo com a regulamentação do DNIT.