Página 10 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 22 de Outubro de 2018

CONSIDERANDO que os arts. , inciso II, e , ambos da Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e os arts. 81 e 82, ambos da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor),o art. 25, inciso IV, a, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e art. 72, inciso IV, b e c, da Lei Complementar Estadual nº 12/94, estatuem caber ao Ministério Público a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao consumidor, bem como a tutela de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos;

CONSIDERANDO que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o respeito à dignidade, saúde e segurança do consumidor, de acordo com o art. , caput, do Código de Defesa do Consumidor;

CONSIDERANDO que a boa fé, a transparência e a proteção do consumidor são princípios basilares das relações consumeristas;

CONSIDERANDO que o art. , I, do Código de Defesa do Consumidor, prescreve entre os direitos básicos do consumidor a proteção da vida, saúde e segurança;

CONSIDERANDO que o art. , III, do Código de Defesa do Consumidor, determina ser direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço;

CONSIDERANDO que o art. , VI, do Código de Defesa do Consumidor, afirma ser direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

CONSIDERANDO que o fornecedor imediato de produtos in natura é, em regra, responsável perante o consumidor por vícios de qualidade, na dicção do art. 18, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor;

CONSIDERANDO que, de acordo com o art. 18, § 6º, I, do Código de Defesa do Consumidor, são impróprios ao uso e consumo os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;

CONSIDERANDO que, de acordo com o art. 18, § 6º, II, do Código de Defesa do Consumidor, são impróprios ao uso e consumo, dentre outros, os produtos deteriorados, nocivos à vida ou à saúde e em desacordo com as normas regulamentares de apresentação;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 39, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é vedado ao fornecedor de produtos colocar no mercado de consumo qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes;

CONSIDERANDO que recente fiscalização ao estabelecimento COMPROMISSÁRIO, empreendida pela Vigilância Sanitária de Paulista/PE identificou diversas irregularidades, sendo expedido Termo de Notificação e fixado prazo para a regularização;

CONSIDERANDO as informações prestadas em audiência pela Vigilância Sanitária, bem como a documentação apresentada pelo COMPROMISSÁRIO;

RESOLVEM

Celebrar o presente TERMO DE COMPROMISSO DE

CLÁUSULA PRIMEIRA

1.1 O COMPROMISSÁRIO se compromete a adequar as suas instalações e os seus procedimentos internos às condições sanitárias exigidas pelas normas regulamentares aplicáveis, notadamente no que tange às irregularidades verificadas nas fiscalizações empreendidas pela Vigilância Sanitária de Paulista;

1.2 O COMPROMISSÁRIO se compromete a manter as licenças necessárias às suas atividades rigorosamente em dia;

1.3 O COMPROMISSÁRIO se compromete a informar clara e ostensivamente aos consumidores a respeito da data de vencimento dos produtos comercializados, abstendo-se de utilizá-los e vendê-los quando já estiverem fora do prazo de validade;

1.4 O COMPROMISSÁRIO se compromete a realizar periodicamente a desinfecção de insetos e roedores em seu estabelecimento, de modo a garantir a ausência de tais vetores em sua loja;

1.5 O COMPROMISSÁRIO se compromete a atender integralmente as normas cabíveis às suas atividades, sejam elas oriundas do Código de Defesa do Consumidor ou emanadas de quaisquer órgãos com jurisdição no Estado de Pernambuco e atribuição de defesa do consumidor e/ou de manutenção e fiscalização de condições de segurança e higiene em estabelecimentos comerciais;

1.6 O COMPROMISSÁRIO se compromete a não manter expostas, nem oferecer de qualquer forma ou por qualquer meio aos consumidores, quaisquer mercadorias impróprias ao consumo, a exemplo do que foi encontrado na fiscalização empreendida pela vigilância sanitária;

1.7 O COMPROMISSÁRIO se compromete a descartar e de nenhuma forma destinar a consumo humano, direta ou indiretamente, qualquer produto que esteja fora do prazo de validade e/ou impróprio para o consumo;

1.8 O COMPROMISSÁRIO se compromete, até o dia 22/10/2018, a apresentar ao COMPROMITENTE cópia do Certificado de Controle de Pragas válido, bem como Nota fiscal dos extintores e/ou de recarga atuais;

1.9 O COMPROMISSÁRIO se compromete, até o dia 30/11/2018, a apresentar ao COMPROMITENTE o Alvará de Localização e Funcionamento e o protocolo de requerimento de Alvarás e licenças junto à ADAGRO, Vigilância Sanitária Municipal e Projeto de Combate a Incêndio e Pânico junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Pernambuco;

1.10 O COMPROMISSÁRIO se compromete, até o dia10/12/2018, a apresentar ao COMPROMITENTE o Alvará Sanitário da Vigilância Sanitária Municipal e Certificado da ADAGRO;

1.11 O COMPROMISSÁRIO se compromete, até o dia 18/01/2019, a apresentar ao COMPROMITENTE o Atestado de Regularidade Perante o Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco. O prazo constante nesta cláusula não impede a adoção de medidas necessárias pelo Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, a qualquer tempo, decorrentes de suas atribuições;

CLÁUSULA SEGUNDA

2.1 O não cumprimento de quaisquer das cláusulas ora assumidas pelo COMPROMISSÁRIO importará no pagamento de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente a cada cláusula descumprida. Em relação ao item 1.3 da CLÁUSULA PRIMEIRA, o valor será de R$ 1.000,00 (um mil reais) por cada item (unidade) comercializado com data de vencimento expirado, comprovado por auto de infração lavrado pela Vigilância Sanitária, ADAGRO ou PROCON. Os valores das

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CORREGEDOR-GERAL CHEFE DE GABINETE CONSELHO SUPERIOR

Francisco Dirceu Barros Paulo Roberto Lapenda Figueiroa Paulo Augusto de Freitas Oliveira

Francisco Dirceu Barros (Presidente)

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM CORREGEDOR-GERAL SUBSTITUTO COORDENADOR DE GABINETE Paulo Roberto Lapenda Figueiroa

ASSUNTOS INSTITUCIONAIS : Renato da Silva Filho Petrúcio José Luna de Aquino Charles Hamilton dos Santos Lima

Lais Coelho Teixeira Cavalcanti Sineide Maria de Barros Silva Canuto

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM SECRETÁRIO-GERAL : OUVIDOR Gilson Roberto de Melo Barbosa

ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS : Alexandre Augusto Bezerra Antônio Carlos de Oliveira Cavalcanti Adriana Gonçalves Fontes

Maria Helena da Fonte Carvalho Eleonora de Souza Luna

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM Ivan Wilson Porto

ASSUNTOS JURÍDICOS : Renato da Silva Filho

Clênio Valença Avelino de Andrade