Página 15 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 23 de Outubro de 2018

Vitória (ES), Terça-feira, 23 de Outubro de 2018.

EXTRATO DE DECISÃO Nº

014/2018

EMPRESA: MULTISERVICE

EMPREENDIMENTOS E

PARTICIPAÇÕES LTDA, NORTE

EVENTOS S/S LTDA., EXTREMA

EVENTOS LTDA., RESTAURANTE

PONTO DO CRIADOR e MILANEZ &

MILANEZE S/A.

CNPJ: Nº 01.552.979/0001-73, Nº 05.887.094/0001-86, Nº 05.669.475/0001-99,

Nº 04.355.831/0001-37 e Nº

32.404.065/0001-74.

ENQUADRAMENTO: 5º, incisos

III e IV, alíneas d da Lei Federal

nº 12.846/2013 e suspenção

temporária de participação e

impedimento de contratar com

a Administração pelo prazo de 2

(dois) anos, nos termos do inciso III, do Art. 87 da Lei 8.666/93 (MULTISERVICE) e artigo , incisos II (as demais empresas), da Lei Federal nº 12.846/2013 (“Lei Anticorrupção Empresarial”).

CONDUTA: comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados, fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente e, comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos.

DECISÃO: pagamento de multa administrativa correspondente ao valor de:

-R$ 145.873,40 (cento e quarenta e cinco mil, oitocentos e setenta e três reais e quarenta centavos) e suspenção temporária de participação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 2 (dois) anos, para a empresa MULTISERVICE

EMPREENDIMENTOS E

PARTICIPAÇÕES LTDA;

-R$ 72.936,70 (setenta e dois mil, novecentos e trinta e seis reais e setenta centavos), para a empresa NORTE EVENTOS S/S LTDA.;

-R$ 45.704,10 (quarenta e cinco mil, setecentos e quatro reais e dez centavos), para a empresa EXTREMA EVENTOS LTDA.;

-R$ 147.900,30 (cento e quarenta e sete mil, novecentos

7

reais e trinta centavos) para a empresa RESTAURANTE PONTO DO CRIADOR; e

-R$ 495.858,09 (quatrocentos e noventa e cinco mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e nove centavos) para a empresa MILANEZ & MILANEZE S/A;

- publicação extraordinária da decisão condenatória para todas as empresas.

Vitória, 22 de outubro de 2018.

MARCOS PAULO PUGNAL DA SILVA

Secretário de Estado de Controle e Transparência

Protocolo 434979