Página 76 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Outubro de 2018

Relator :

Carvalho

EMENTA

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. GRAVÍSSIMO ESTADO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI NA REDE PÚBLICA OU PRIVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RESERVA DO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS LIMITAÇÕES FINANCEIRAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO.

1. O direito à saúde deve ser promovido solidariamente por União, Estados e Municípios (art. 23, II, CF), não havendo que se falar em ilegitimidade passiva quando a demanda judicial destinada à sua concretização seja deduzida em face de apenas um dos entes da Federação. Precedentes do STF.

2. “ Conforme jurisprudência desta Suprema Corte, a cláusula da "reserva do possível" não pode ser invocada pelo Estado com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível, que não é o caso dos autos (...).” (RE 665651-RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão, julgado em 03/02/2012, DJE de 13/02/2012).

3. In casu, evidenciado que ogravíssimo estado de saúde do apelante, com necessidade de internação em leito de UTI, bem como demonstrada a insuficiência de recursos da parte para arcar com os custos respectivos, provada está a razoabilidade da pretensão com vistas a obter a internação em leito na rede pública ou privada, a expensas do Poder Público, de molde a atender o “mínimo existencial” afeto ao direito constitucional à saúde.

4. A jurisprudência do STF consagrou, em sede de repercussão geral, o entendimento de que "(...) após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cuja constitucionalidade foi reconhecida (...)" no precedente do ADI 5296 MC, de relatoria da Mina. Rosa Weber, julgado pelo Tribunal Pleno e publicado no DJe em 11.11.2016 (AR 1937 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 30/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 08-08-2017 PUBLIC 09-08-2017).

5. Apelo provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, de acordo com o parecer ministerial, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar, bem como a Juíza de Direito Andrea Furtado Perlmutter Lago.

São Luís (MA), 19 de outubro de 2018.

Desembargador Kleber Costa Carvalho

Relator

ACÓRDÃO Nº 234011/2018

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

SESSÃO DO DIA 18 DE OUTUBRO DE 2018

APELAÇÃO CÍVEL N. 49571-2017 - AÇAILÂNDIA/MA

APELANTE: Estado do Maranhão

PROCURADOR : Daniel Blume Pereira de Almeida(OAB/MA 6072)

APELADO : Ministério Público Estadual

PROMOTOR : Gleudson Malheiros Guimarães

COMARCA: Açailândia/MA

VARA:

JUIZ: Pedro Guimarães Junior

RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar

ACÓRDÃO Nº. __________/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MENORES INFRATORES. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE VAGAS. OMISSÃO ESTATAL. ATO ILÍCITO E DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO.

1) Protocolado o Apelo no prazo de 30 dias úteis previsto no § 5º, doartigo 1.003 c/c artigo 183 do CPC, não há que se falar em intempestividade.

2) Sobre o dano moral coletivo, a jurisprudência do STJ tem entendido queele "é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da mera constatação da prática de conduta ilícita que, de maneira injusta e intolerável, viole direitos de conteúdo extrapatrimonial da coletividade, revelando-se despicienda a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral. Precedentes."(REsp 1517973/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 01/02/2018)

2) No caso, a omissão estatal em garantir vagas suficientes para internação provisória de menores infratores gera frustração da medida, sensação de impunidade,negativa de vigência da Resolução nº. 005/98 do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, aos artigos 123, parágrafo único e 185, § 1º, todos do ECA, ao art. 4º, VII da Lei do SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, além do art. 227, § 3º, VI da Constituição Federal e a sentença transitada em julgado na Ação Civil Pública n. 3859-58.2006.8.10.0002, bem como intranquilidade e desassossego à comunidade local, o que é suficiente para fins de caracterização do dano moral coletivo.

3) O quantumarbitrado na origem atende aos critérios de moderação e razoabilidade diante do caso concreto, pelo que deve ser mantido.

4) Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA e, no mérito, de acordo com o parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça deste Estado, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela