Página 1036 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Outubro de 2018

Executado: ISAIAS FARIAS DO NASCIMENTO

Despacho:PROCESSO Nº 0057359-13.2007.8.17.0001 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ISAIAS FARIAS DO NASCIMENTO, devidamente qualificado nos autos, interpôs Exceção de Pré Executividade, alegando nulidade da citação, por ter sido feita por edital, ausência de citação administrativa o que tornaria o título inexequível. Devidamente citado, o Estado de Pernambuco rebateu cada alegação do executado, afirmando que a citação foi feita através de Carta Precatória, uma vez que o executado reside em outra comarca, bem como asseverou que houve a sua notificação administrativamente, o que possibilitou o executado apresentar defesa, conforme relatório do Conselheiro do Tribunal de Contas de fls. 07. A exceção de pré-executividade é um instrumento que o devedor se vale para se defender, apresentando matérias que podem macular a execução. O referido instituto não possui previsão legal, sendo, portanto, uma criação jurisprudencial e doutrinária que tem como pressuposto a ausência de necessidade de dilação probatória, devendo a alegação apontada na exceção ser auto-evidente, que pode ser constatada de plano. É oferecida mediante petição instruída com todos os elementos comprobatórios das alegações apontadas. Razão não assiste ao executado, uma vez que suas alegações não têm o condão de desconstituir o título executivo e extinguir a execução, já que são hopóteses infundadas, pois está previsto no Código Civil a citação pro carta precatória, art. 260 e seguintes, além da prova da apresentação de defesa administrativa pelo executado. A simples exposição de argumentos não são suficientes para legitimar a exceção de pre executividade, vez que esta versa sobre questões de ordem pública (pressupostos procesuais e condições da ação), matérias que devem ser conhecidas de ofício pelo Juiz, além de ser desnecessário a dilação probatória para a sua demonstração. Assim, diante de todo o expostos, rejeito a Exceção de Pré Executividade apresentada. Intime-se o Sr. ISAIAS FARIAS DO NASCIMENTO, para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da dívida exequenda ou garanta a execução. Recife, 17 de outubro de 2018. DJALMA ANDRELINO NOGUEIRA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

Processo Nº: 0032499-50.2004.8.17.0001

Natureza da Ação: Procedimento ordinário

Autor: Isaura Guedes da Silva

Advogado: PE017867 - PATRICIA CARLA DA COSTA LIRA

Réu: FUNAPE

Despacho:Processo nº 0032499-50.2004.8.17.0001DESPACHOTratando-se de réu citado por edital, e não tendo apresentado resposta no prazo estipulado, designo curador especial o Dr. HENRIQUE COSTA DA VEIGA SEIXAS, OAB/PE nº 29773, devendo o mesmo ser intimado, pessoalmente, no núcleo da Defensoria Pública do Fórum Rodolfo Aureliano para assumir o encargo, sendo-lhe concedida vista dos autos.Recife, 17 de outubro de 2018.DJALMA ANDRELINO NOGUEIRA JUNIORJUIZ DE DIREITO

Processo Nº: 0057070-80.2007.8.17.0001

Natureza da Ação: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: Estado de Pernambuco

Advogado: PE017373 - Antonio Figueiredo Guerra Beltrão

Executado: JOSENILDO TAVARES DA SILVA

Despacho:PROCESSO Nº 0057070-80.2007.8.17.0001 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA JOSENILDO TAVARES DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, interpôs Exceção de Pré Executividade, alegando não haver bens a impossibilidade de aplicação de multa pelo Tribunal de Contas. Devidamente citado, o Estado de Pernambuco rebateu a alegação do executado, afirmando que o título extrajudicial é exigível e sem a necessidade de inscrição em dívida ativa, uma vez que não se trata de execução fiscal. A exceção de pré-executividade é um instrumento que o devedor se vale para se defender, apresentando matérias que podem macular a execução. O referido instituto não possui previsão legal, sendo, portanto, uma criação jurisprudencial e doutrinária que tem como pressuposto a ausência de necessidade de dilação probatória, devendo a alegação apontada na exceção ser auto-evidente, que pode ser constatada de plano. É oferecida mediante petição instruída com todos os elementos comprobatórios das alegações apontadas. Razão não assiste ao executado, uma vez que suas alegações não têm o condão de desconstituir o título executivo e extinguir a execução, já que são hopóteses infundadas, pois compete aos Tribunais de Contas a fiscalização de todos aqueles que lidam com o patrimônio público e podem no exercício de suas competências aplicar diversas sanções, dentre elas a multa. A simples exposição de argumentos não são suficientes para legitimar a exceção de pre executividade, vez que esta versa sobre questões de ordem pública (pressupostos procesuais e condições da ação), matérias que devem ser conhecidas de ofício pelo Juiz, além de ser desnecessário a dilação probatória para a sua demonstração. Assim, diante de todo o expostos, rejeito a Exceção de Pré Executividade apresentada. Intime-se Sr. JOSENILDO TAVARES DA SILVA, para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da dívida exequendo ou garanta a execução. Recife, 17 de outubro de 2018. DJALMA ANDRELINO NOGUEIRA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

Processo Nº: 0008950-02.1990.8.17.0001

Natureza da Ação: Procedimento ordinário

CDA: 882423027

Autor: Destilaria Vitória S/A

Advogado: PE005870 - Antônio José Dantas Corrêa Rabello

Advogado: PE009981 - Adonias dos Santos Costa

Réu: Estado de Pernambuco

Despacho:PROCESSO Nº 0008950-02.1990.8.17.0001DESPACHOCertifique-se quanto ao pagamento do RPV de fls. 299/300.Caso afirmativo arquivem-se os autos.Recife, 17 de outubro de 2018.DJALMA ANDRELINO NOGUEIRA JÚNIORJUIZ DE DIREITO

Processo Nº: 0005887-85.1998.8.17.0001