Página 1037 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Outubro de 2018

Natureza da Ação: Procedimento ordinário

CDA: 17033977

Autor: Distribuidora Guararapes de Bebidas Ltda

Advogado: PE012302 - Alírio Rio Lima Moraes de Melo

Réu: Fazenda Estadual de Pernambuco

Despacho:ESTADO DE PERNAMBUCOPODER JUDICIÁRIOQUARTA VARA DA FAZENDA PÚBLICAProcesso nº 0005887-85.1998.8.17.0001 DESPACHOIntime-se a parte autora para réplica à contestação.Recife, 18 de outubro de 2018.DJALMA ANDRELINO NOGUEIRA JÚNIORJUIZ DE DIREITO

Processo Nº: 0018418-13.2015.8.17.0001

Natureza da Ação: Procedimento ordinário

Autor: JANDECI ROGERIO DA SILVA

Advogado: PE001385B - JEOVANA C C DRUMOND

Réu: ESTADO DE PERNAMBUCO

Réu: SASSEPE - SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DE PERNAMBUCO

Despacho:ESTADO DE PERNAMBUCOPODER JUDICIÁRIOQUARTA VARA DA FAZENDA PÚBLICAProcesso nº 0018418-13.2015.8.17.0001 DESPACHOIntime-se a parte autora para réplica à contestação.Recife, 18 de outubro de 2018.DJALMA ANDRELINO NOGUEIRA JÚNIORJUIZ DE DIREITO- Recife, 19/10/2018.

Quarta Vara da Fazenda Pública

Juiz de Direito: Djalma Andrelino Nogueira Junior (Titular)

Chefe de Secretaria: Maria de Lourdes Santa Rosa do

Pauta de Despachos Nº 00331/2018

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados dos DESPACHOS proferidos, por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados:

Processo Nº: 0024005-36.2003.8.17.0001

Natureza da Ação: Procedimento ordinário

Autor: IVANY GADELHA CARMELO SILVA

Autor: Everton Luiz de Franca

Representante: Margarida Olímpia Conceição

Autor: deyvison de melo nunes

Autor: deyviane de melo neves

Representante: jose neves sobrinho

Advogado: PE014413 - José Oman de Melo Júnior

Réu: FUNAPE

Litisconsorte Passivo: FUNAFIN

Despacho:PROCESSO Nº 0024005-36.2003.8.17.0001DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A FUNAPE, devidamente qualificada na inicial, ajuizou impugnação ao cumprimento de sentença contra IVANY GADELHA CARMELO SILVA E OUTRAS, alegando a ocorrência de prescrição. As impugnadas, intimadas a falar, apresentam petição alegando que não houve prescrição, uma vez que protocolou petição requerendo que a FUNAPE fosse oficiada para apresentar as fichas financeiras das exequentes, a fim de elaborar os cálculos, antes do termino do prazo prescricional. É a suma. Cuido que existe razão ao impugnante, uma vez que a sentença, objeto da execução, transitou em julgado em 31/08/2009 (ver fls. 156), porém o pedido de cumprimento de sentença apenas se deu em 2016, sete anos após. Já é pacificado nos tribunais superiores que o prazo para a apresentação de cumprimento de sentença se inicia com o seu trânsito em julgado. Com efeito, não se pode confundir uma simples petição com solicitação de ofício, com um pedido de cumprimento de sentença, tão pouco é motivo para a interrupção do prazo prescricional. Compulsando os autos, verifica-se que a cópia das planilhas dos impugnados foram apresentadas em janeiro de 2014, ainda no prazo para a apresentação do cumprimento de sentença que findou em agosto de 2014, porém os autores, aqui impugnados deixaram transcorrer mais dois anos para apresentar a execução, ou seja, 2016. Ante o exposto, defiro o pedido de impugnação, para considerar prescrito o pedido de cumprimento de sentença. Condeno as impugnadas no pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor apurado as fls. 277/278. P. R. I. Recife, 16 de outubro de 2018. DJALMA ANDRELINO NOGUEIRA JÚNIORJUIZ DE DIREITO

Processo Nº: 0004872-85.2015.8.17.0001

Natureza da Ação: Procedimento ordinário