Página 924 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2018

indicados às folhas 103/107 para efeito de publicações. A requerida arguiu a preliminar de falta de interesse processual. Sem razão. O documento às folhas 57 demonstra a necessidade da tutela jurisdicional. Rejeito a preliminar. Declaro o processo saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) se o autor sofreu invalidez temporária ou permanente em decorrência do acidente de trânsito; b) se a invalidez é total ou parcial; c) caso seja parcial, se completa ou incompleta. Indefiro o pedido de produção de prova documental, eis que incumbe a parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar as alegações, nos termos do artigo 434 do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido para depoimento pessoal do requerente, tendo em vista que as versões das partes já se encontram nos autos. Defiro a realização de prova pericial de natureza médica, requerida por ambas as partes. Tal prova deve ser realizada com vistas a apurar o estado de saúde da parte autora, devendo ser abordados os pontos controvertidos fixados em epígrafe, bem como eventuais quesitos das partes. Para tanto, considerando que a parte requerente é beneficiária da Justiça Gratuita, oficie-se ao IMESC para que indique perito médico e agende data para o exame. Às partes para que observem o art. 465, § 1º do CPC. Anote-se o nome dos patronos da requerida indicados às folhas 103/107. Intimem-se. - ADV: DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO (OAB 160494/RJ), HERCULES ANTON DE ALMEIDA (OAB 128505/SP)

Processo 1000253-66.2015.8.26.0059 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Fundação de Crédito Educativo -FUNDACRED e outro - Fls. 130: Retifique-se. Cumpra-se fls. 127 Int. - ADV: VINÍCIUS MARTINS DUTRA (OAB 315486/SP)

Processo 1000272-67.2018.8.26.0059 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Edna Maria da Silva - Helio Francisco Borges dos Santos Filho - - Alvaro Carneiro Pinto Neto - Acolho a justificativa de fls. 358 e redesigno audiência de instrução e julgamento para 12/02/2019 às 14:00h. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Intime-se. - ADV: CACIA TRIGO FERNANDES (OAB 138763/RJ), FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES JUNIOR (OAB 333015/SP), FATIMA PEREIRA LOPES KATAYAMA (OAB 97312/SP), JOSE ANTONIO RAMOS ALVES (OAB 318657/SP)

Processo 1000422-48.2018.8.26.0059 - Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais - Luiz Fernando Soares de Jesus - Jorge Rodrigues da Silva Filho e outro - Ao MP e conclusos para Sentença. Int. - ADV: WALDENIR DORNELLAS DOS SANTOS (OAB 78446/SP), SAMUEL RODRIGUES GUIMARÃES (OAB 278139/SP), FLÁVIA MARIA MOREIRA VIANA (OAB 382744/SP)

Processo 1000449-65.2017.8.26.0059 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Administradora de Imoveis Porto da Bocaina Ltda - Ferreira da Costa Hotelaria Ltda - Fls. 181: ciência as partes. Aguarde-se o laudo pericial. Int. - ADV: LUIZ CARLOS DUTRA (OAB 87488/RJ), FATIMA PEREIRA LOPES KATAYAMA (OAB 97312/SP)

Processo 1000521-70.2016.8.26.0323 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria Clélia Guedes Guarizi - Vistos. 1. Inclua-se a cossucessora Maria Alice Guedes de Oliveira no polo ativo da demanda. 2. Na forma do artigo 513 § 2º, intime-se o executado, por carta com AR, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 3. Int. - ADV: LUCAS SANTOS COSTA (OAB 326266/SP)

Processo 1000576-21.2016.8.26.0323 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Espólio de Maria Jose do Nascimento e outro - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, intime-se o executado, por carta com AR, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: LUCAS SANTOS COSTA (OAB 326266/SP), ESDRAS DE CAMARGO RIBEIRO (OAB 339655/SP)

Processo 1000827-21.2017.8.26.0059 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Fundação de Crédito Educativo -Fundacred - Ana Claudia Valente Vanni Benedito e outro - Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração de fls. 89/94 e NEGO-LHES provimento. Intime-se. - ADV: SAMIR MORAIS NADER (OAB 240186/SP), VINÍCIUS MARTINS DUTRA (OAB 315486/SP)

Processo 1024790-56.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Márcio José Abreu - Vistos. Partes legítimas e bem representadas, não havendo irregularidades a suprir ou nulidades a serem sanadas. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos a redução da capacidade laborativa do autor ou sua incapacidade para tal. Para tanto, considerando que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, oficie-se ao IMESC para que indique perito médico e agende data para o exame. Laudo em trinta dias, devendo o Sr. Perito abordar o ponto controvertido desta lide e os quesitos formulados pelas partes. Int. - ADV: NEY SANTOS BARROS (OAB 12305/SP)

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO DANIEL CALAFATE BRITO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LIA NICOLAU MOREIRA DE SOUZA PINTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS