Página 925 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2018

RELAÇÃO Nº 0082/2018

Processo 0000066-70.2018.8.26.0059 (processo principal 1000623-74.2017.8.26.0059) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Adriano Mauro Pimentel Ramos - TELEFÔNICA BRASIL S.A. - Adriano Mauro Pimentel Ramos e outros - Vistos. Ante a certidão de pág. 52 e a petição de págs. 54/55, defiro a pesquisa no sistema BACENJUD. Providencie-se o necessário. Em caso de numerário/bloqueio positivo e satisfatório, intime-se a executada acerca da penhora, bem como do prazo de 15 dias para oposição de embargos à execução, se o caso, intimando-se, ainda, o exequente para manifestação, requerendo o que entender necessário ao regular andamento do feito. Em caso de numerário negativo ou bloqueio de valor irrisório, intimese o exequente para que, no prazo de 05 dias, indique bens à penhora, sob pena de extinção. Com a manifestação ou em caso de inércia, ocasião em que a serventia deverá certificar, encaminhem-se os autos à conclusão para apreciação. Int. - ADV: ADRIANO MAURO PIMENTEL RAMOS (OAB 140631/SP), ADRIANO MAURO PIMENTEL RAMOS (OAB 122561/RJ)

Processo 0000347-26.2018.8.26.0059 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Silvio Jose de Andrade - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - TRC - DELTA MAX COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE APARELHOS EIRELI - Vistos. Primeiramente, providencie a serventia a retificação do pólo passivo da demanda para que passe a constar Delta Max Comércio de Importação e Exportação de Aparelhos Eletrônicos Eireli ao lado do nome TRC. No tocante à obrigação de pagar, aguarde-se o prazo para eventual oposição de embargos pela requerida Delta Max. Decorrido, diante da manifestação do autor na pág. 111, defiro a transferência eletrônica da quantia depositada nos autos para a conta indicada pelo autor na pág. 111, nos termos do PU, do art. 906, do CPC. Providencie a serventia o necessário. No mais, no tocante à obrigação de fazer, diante do depósito do bem em cartório, conforme testifica a certidão de pág. 109, nos termos da sentença de págs. 90/92, intimem-se as requeridas para que retirem a caixa de som amplificada dupla em cartório, no prazo de 5 dias úteis, sob pena de decadência e destruição imediata dos eletrônicos. Após, cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), MATEUS LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 190064/SP)

Processo 0000366-32.2018.8.26.0059 (processo principal 1000217-53.2017.8.26.0059) - Cumprimento de sentença -Obrigação de Fazer / Não Fazer - Betini Terraplanagem - Viga Participações e Engenharia Ltda - Vistos. O pedido descrito no item I não comporta acolhimento, tendo em vista que pela Lei dos Juizados Especiais há a expedição de Certidão de Dívida, em caso de inexistência de bens passíveis de penhora, quando da extinção do feito nos termos do art. 53, § 4º, da Lei Federal n.º 9.099/95, para fins de inscrição do devedor no SPC e SERASA, cujas providências ficarão a cargo do credor, sob pena de responsabilidade. Defiro, porém, os pedidos descritos nos itens II e II, providencie a serventia o necessário. No tocante ao pedido descrito no item IV, indefiro, tendo em vista que, nos termos do art. 798, inciso II, alínea c, do CPC, compete ao exequente indicar os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível. É cediço, ainda, que o ato atentatório à dignidade da justiça encontra-se disposto no art. 774, do Código de Processo Civil, e restringe-se ao processo de execução, caracterizando tão somente a deslealdade processual por parte do executado. Cabe ressaltar que atenta contra a dignidade da justiça o executado que, inobservando os preceitos esculpidos no artigo acima referido, age de maneira ímproba na lide, usando meios artificiosos e ardis para fazer com que seus interesses se sobressaiam aos da parte exequente. O respeito à dignidade da função jurisdicional, diz respeito à forma que as partes devem comportar-se no processo, qual seja, com lealdade processual e boa-fé, não formulando pretensões descabidas, bem como se abstendo de requerer dilação probatória prescindível nos autos e resistir injustificadamente ao andamento do processo e às determinações emanadas do juiz da causa. Ressalte-se que esta conduta afeta diretamente a própria jurisdição, que é formada pelo Juiz de Direito e pelos serventuários da justiça, considerando que no caso de a parte agir com deslealdade e má-fé processual, alguns atos já praticados no processo terão de ser refeitos, ocasionando, por conseguinte, no desrespeito com a função do Judiciário. Ante o exposto, por não vislumbrar no caso concreto, ao menos por ora, que a executada vem dificultando o andamento do feito, descumprindo ordem judicial, escondendo bens para fraudar a execução ou mesmo procrastinando o feito, indefiro o pedido descrito no item IV. Com a realização das pesquisas Renajud e Infojud, em sendo positivas, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 05 dias, requerendo o que entender necessário ao regular andamento do feito, sob pena de extinção. Em sendo negativas, encaminhem-se os autos à conclusão para prolação de sentença extintiva, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei Federal n.º 9.099/95. Int. Fica o exequente intimado para se manifestar nos autos acerca das pesquisas Renajud de págs. 23/24 e Infojud de págs. 25/26, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito. - ADV: LEANDRO CAMPOS MATIAS (OAB 178614/SP), JOAO CARLOS LINS BAIA (OAB 98486/SP), FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES JUNIOR (OAB 333015/SP)

Processo 0000396-67.2018.8.26.0059 (processo principal 1000088-14.2018.8.26.0059) - Cumprimento de sentença - Juros de Mora - Legais / Contratuais - Dekasanova Materiais de Construção Ltda. - Viga Participações e Engenharia Ltda - “Ante o bloqueio de valor irrisório pelo sistema Bacenjud de pág. 58, fica a exequente intimada, na pessoa de seu advogado, Dr. Ramirez Melo Nogueira - OAB/SP 318.141 para que, no prazo de 05 dias, indique bens à penhora em nome da executada, sob pena de extinção do feito, nos termos da r. decisão de págs. 51/52” - ADV: LEANDRO CAMPOS MATIAS (OAB 178614/SP), RAMIREZ MELO NOGUEIRA (OAB 318141/SP)

BARIRI

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO BETIZA MARQUES SORIA PRADO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCIA RODRIGUES SILVA E CRUZ DE SOUSA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0525/2018

Processo 0000066-62.1998.8.26.0062/01 - Precatório - Valter Tenorio da Silva - INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Manifeste-se, o requerente, acerca do comprovante de depósito/pagamento, juntado à fl. 57 e em prosseguimento, requerendo o quê de direito. - ADV: MAYRA BEATRIZ ROSSI BIANCO (OAB 279364/SP)

Processo 0000272-75.2018.8.26.0062 (processo principal 0002823-38.2012.8.26.0062) - Cumprimento de Sentença