Página 3505 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2018

custas, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: CARLOS NAZARENO ANGELELI (OAB 122521/SP), CLAUDIA STURION ANGELELI FERREIRA (OAB 185871/SP)

Processo 1012789-92.2018.8.26.0451 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.F.S. - Manifeste-se o autor acerca das informações do ofício de fls. 30. - ADV: SERGIO ROBERTO SACCHI (OAB 140155/SP), LUCIANO RODRIGO MASSON (OAB 236862/SP), GABRIELA DE MATTOS FRACETO (OAB 401635/SP)

Processo 1012789-92.2018.8.26.0451 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.F.S. - J.G.S. - A contestação de fls. 60/63, é tempestiva. Manifeste-se a parte autora. - ADV: SERGIO ROBERTO SACCHI (OAB 140155/SP), LUCIANO RODRIGO MASSON (OAB 236862/SP), GABRIELA DE MATTOS FRACETO (OAB 401635/SP)

Processo 1013214-27.2015.8.26.0451 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - R.T.P.M. - - J.D.M. - J.M. - Vistos. Manifestem-se os requerentes sobre fls. 395/402. - ADV: MARCO ANTONIO TELES DE FREITAS (OAB 119286/ SP), VALDERCI MOREIRA DA SILVA (OAB 355437/SP)

Processo 1013587-24.2016.8.26.0451 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - F.Z.X. - W.Z.X. - Vistos. Fls. 585: Expeça-se mandado de averbação. Após, cumpra-se fls. 579. - ADV: KILDARE WAGNER SABBADIN (OAB 277387/SP), CARLOS ALBERTO DA SILVA JORDAO (OAB 23940/SP)

Processo 1013905-36.2018.8.26.0451 - Procedimento Comum - Perda ou Modificação de Guarda - M.E.T.F.F. e outro -Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: MARCELO PINTO DE CARVALHO (OAB 253369/SP)

Processo 1014222-34.2018.8.26.0451 - Procedimento Comum - Guarda - R.F.L. - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: LENITA DAVANZO (OAB 183886/SP)

Processo 1014676-14.2018.8.26.0451 - Divórcio Consensual - Dissolução - V.L.O.S. e outro - Vistos. Fls. 24: Recebo a emenda à inicial. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerente L. F. S.. Manifeste-se o M.P. sobre os termos do acordado na inicial e respectiva emenda. - ADV: JOAO ORLANDO PAVAO (OAB 43218/SP)

Processo 1014734-17.2018.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Família - Claudia de Cassio Moreno - Vistos. Manifestese a requerente em termos de prosseguimento do feito, conforme fls. 22 “in fine”, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. - ADV: TATIANA FERREIRA MUZILLI (OAB 212355/SP)

Processo 1014999-19.2018.8.26.0451 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.R.B. e outro - M.B.S. e outro - Manifeste-se a parte autora acerca da certidão de cumprimento negativo do sr. Oficial de Justiça de fls. 40. - ADV: LUIZ FERNANDO DE ARAUJO BORTOLETTO (OAB 268976/SP)

Processo 1015129-43.2017.8.26.0451 - Inventário - Inventário e Partilha - Antônio Carlos Perin - - Maria Lourdes Perin - -Maria Regina Perin Franki - - Guida Aparecida Perin Spinosi - - Luciane Cristina Perin e outros - Vistos. Fls. 138/139: Citem-se Clarisse, Luciane e Sandra para que apresentem, no prazo de 15 dias, seus documentos pessoais e de eventuais cônjuges. Sem prejuízo, providencie a serventia a retificação do polo passivo da ação, para que dele conste apenas o nome de PEDRO FRANCISCO PERIN. - ADV: HEITOR DE MELLO DIAS GONZAGA (OAB 258735/SP), GIOVANA CORREA NOVELLO (OAB 340060/SP)

Processo 1015388-04.2018.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Família - L.G.S.D. - Ciência à parte autora acerca da resposta de ofício de fls. 30/33. - ADV: TAMIRES VIEIRA CHIQUESI CATHARIN (OAB 334023/SP)

Processo 1015408-29.2017.8.26.0451 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Fátima Cristina Pegorari - Fica a parte requerente intimada de que o alvará já foi expedido e está disponível para impressão. - ADV: PAULO HENRIQUE MARTIM (OAB 289893/SP)

Processo 1015556-40.2017.8.26.0451 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.L.S. - A.A.S. - VISTOS. I. RELATÓRIO J. de L. S., qualificado nos autos, move contra A. A. S., também qualificada, a presente ação de divórcio. Alega o autor ser casado com a ré desde o dia 22 de novembro de 1.997, sob o regime da comunhão universal de bens, tendo com ela um filho, maior e capaz. Ocorre que o casal já se encontra separado de fato, sem possibilidade de reconciliação. Pede, juntando documentos, a decretação do divórcio, com a partilha do patrimônio comum (fls. 01/35 e 51/52). Rejeitada a proposta conciliatória (fls. 60/61), a ré contestou parcialmente os pedidos, anuindo com a extinção da sociedade conjugal, mas insurgindo-se contra a proposta de partilha do patrimônio comum formulada pelo autor. Também juntou documentos (fls. 62/76). Refutados pelo autor, em réplica, os argumentos tecidos pela ré (fls. 80/83), deu-se o feito por saneado (fls. 71), seguindo-se a inquirição de uma testemunha (fls. 103/104) e a juntada de novos documentos (fls. 110/120, 124 e 128/169). Encerrada a instrução (fls. 175), reiteraram as partes, em alegações finais, as respectivas razões (fls. 178/180 e 182/186). II. FUNDAMENTAÇÃO As pretensões do autor comportam parcial acolhimento. Sendo as partes casadas (fls. 09) e havendo a virago concordado com a extinção da sociedade matrimonial (fls. 62/66), nada obsta a decretação do divórcio do casal, nos termos do artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 66/10. A comunhão da propriedade do bem imóvel objeto da Matrícula nº 45.260, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba (fls. 12/13), do automóvel VW/Fusca de placas CHQ-3827 (fls. 33) e da motocicleta HONDA/CG 125 de placa CQS-4074 (fls. 32), assim como dos direitos de compromissário comprador do bem imóvel consistente no lote de terreno nº 17, da quadra B, do loteamento Recanto da Colina, no Município de Rio das Pedras (fls. 72/76), e do direito de crédito executado nos autos do Processo nº 4007195-22.2013.8.26.0451, da 5ª Vara Cível local (fls. 34/35), foi comprovada documentalmente. Ficam os referidos bens, à vista do disposto pelo artigo 1.667 do Código Civil, partilhados em frações ideais iguais entre os litigantes. Inviável a divisão cômoda dos imóveis e veículos, poderão as partes valer-se de futura ação de extinção de condomínio (Código Civil, artigos 1.357 e 1.358), ou então da alienação forçada dos mesmos, em leilão, com posterior divisão igualitária do produto da venda, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, vindo a lume, a respeito, a lição de YUSSEF SAID CAHALI: “Se os cônjuges se desentendem quanto à partilha dos bens, e se impossível a divisão cômoda, impõe-se a venda judicial, assegurada a preferência, preço por preço, a cada parte interessada”. (“Divórcio e Separação”, Ed. RT, 11ª ed., pág. 801). Até a efetiva extinção do condomínio, poderá a virago, pelo fato, incontroverso, de residir em companhia do filho do casal, fazer uso exclusivo do bem imóvel que servia de residência ao casal, independentemente do pagamento de indenização ao varão, facultando-se a este último, em contrapartida, até a extinção do condomínio, o uso exclusivo do automóvel, da motocicleta e do lote de terreno acima referidos, independentemente, da mesma forma, do pagamento de indenização àquela primeira. Os direitos de compromissário comprador dos bens imóveis consistentes nos lotes de terreno nº 6, da quadra C (fls. 16/21), e nº 12, da quadra B (fls. 22/26 e 27/31), do loteamento Recanto da Colina, no Município de Rio das Pedras, foram dados, na vigência do matrimônio, em pagamento dos direitos de compromissário comprador do bem imóvel consistente no lote de terreno nº 17, da quadra B, do mesmo loteamento Recanto da Colina (fls. 70 e 71), acima partilhados. Os bens móveis que guarnecem a residência outrora comum passarão, em face da incontrovérsia, a pertencer exclusivamente à virago. No tocante aos valores depositados em instituições financeiras em nome dos cônjuges, há que se salientar, de início, que, como ensina MARIA BERENICE DIAS: “O fim da vida em comum leva à cessação do regime de bens, independentemente do regime adotado, porquanto já ausente o ânimo associativo, real motivação