Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2018

Diário Oficial da União
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Ministério da Defesa

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA NORMATIVA Nº 60/GM-MD,

DE 17 DE OUTUBRO DE 2018

Altera a Portaria Normativa nº 57/MD, de 21 de setembro de 2016, que dispõe sobre a implantação da Política de Governança Digital no âmbito da administração central do Ministério da Defesa, e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto, de 12 de junho de 2018, o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 8.638, de 15 de janeiro de 2016, e no Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, e considerando o que consta do Processo nº 60586.000265/2016-71, resolve:

Art. 1º A Portaria Normativa nº 57/MD, de 21 de setembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ............................................................

..........................................

§ 2º ......................................................

I - ....................................................

a) organizar, armazenar e publicar os dados e os serviços da administração central do Ministério da Defesa a serem entregues para a sociedade;

...................................................

c) prover capacitação às unidades da administração central do Ministério da Defesa, para que estas possam realizar a conversão e a atualização de suas bases de dados em formato aberto;

....................................................................................."(NR) Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JOAQUIM SILVA E LUNA

PORTARIA NORMATIVA Nº 61/GM-MD,

DE 22 DE OUTUBRO DE 2018

Estabelece a Política de Compensação Tecnológica, Industrial e Comercial de Defesa - PComTIC Defesa.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto, de 12 de junho de 2018, o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, considerando o disposto nos arts. 2º, inciso VII, e 4º, § 2º, da Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, e no art. 31, inciso XV, alínea b, da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, e tendo em vista o que consta no processo nº 60314.000223/2016-31, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Portaria Normativa estabelece a Política de Compensação Tecnológica, Industrial e Comercial de Defesa -PComTIC Defesa.

Art. 2º A PComTIC Defesa aplica-se às compras e às contratações de Produtos de Defesa - PRODE, realizadas pelos órgãos que integram a estrutura deste Ministério, pelas Forças Singulares e pelas entidades vinculadas ao Ministério da Defesa, que impliquem importação.

Parágrafo único. Aplica-se também a PComTIC Defesa às empresas brasileiras contratadas pelas Forças Singulares e pelos órgãos que integram a estrutura do Ministério da Defesa, que realizem importações vinculadas às compras ou às contratações de PRODE.

Art. 3º Para os fins desta Portaria, considera-se:

I - acordo de compensação - instrumento legal que formaliza o compromisso e as obrigações do fornecedor para compensar as compras ou contratações realizadas;

II - adicionalidade - condição ou qualidade do projeto ou transação de compensação que incremente a situação atual do beneficiário no nível tecnológico ou que represente novos negócios ou incremento nos negócios já existentes;

III - banco de crédito de compensação - banco de dados no qual estão listados os créditos excedentes de compensação, que eventualmente excedam a obrigação pactuada em um acordo de compensação;

IV - beneficiário - órgãos e entidades da administração pública e pessoas jurídicas de direito privado que se beneficiarão da compensação;

V - causalidade - condição ou qualidade do projeto ou transação de compensação que vincula esta à obrigação de compensação e que decorre exclusivamente do processo de aquisição que envolve a ofertante;

VI - compensação - prática compensatória acordada entre as partes, como condição para a importação de bens e serviços, com a intenção de gerar benefícios de natureza tecnológica, industrial ou comercial;

VII - compensação direta - compensação que envolve bens e serviços diretamente relacionados com o objeto do contrato de importação;

VIII - compensação indireta - compensação que envolve bens e serviços não diretamente relacionados com o objeto do contrato de importação;

IX - créditos de compensação - valores creditados ao fornecedor estrangeiro depois de serem aplicados os fatores multiplicadores, quando for o caso, a serem abatidos das obrigações de compensação;

X - fatores multiplicadores - índices numéricos utilizados para valorar as operações de compensação de interesse do comprador;

XI - medidas de compensação tecnológica, industrial e comercial - qualquer prática compensatória estabelecida como condição para o fortalecimento da produção de bens, do desenvolvimento tecnológico ou da prestação de serviços, com a intenção de gerar benefícios de natureza tecnológica, industrial e comercial, sendo consideradas:

a) medidas de compensação tecnológica:

1. transferência de tecnologia - licenciamento ou cessão do conhecimento tecnológico diretamente relacionado com a fabricação ou desenvolvimento de produto protegido por direitos de propriedade intelectual, incluída a assistência técnica, compreendida esta como a assessoria permanente prestada pela cedente, mediante técnicas, desenhos, estudos, instruções enviadas ao País e outros serviços semelhantes, bem como a formação e especialização de recursos humanos, que possibilitem o desenvolvimento de competências, no Brasil e no exterior, com o fornecimento de informação ou conhecimento tecnológico que permita modificar o produto, desenvolver modificações em sua fabricação ou desenvolver novos produtos; e

2. investimento em capacitação tecnológica - investimento realizado por fornecedor estrangeiro no desenvolvimento da capacitação tecnológica no Brasil, que permita modificar o produto, desenvolver modificações em sua fabricação e desenvolver novos produtos;

b) medidas de compensação industrial:

1. coprodução - produção no Brasil acordada entre os governos brasileiro e estrangeiro de produto sob licença ou autorização de empresa estrangeira em que haja a cessão ou licenciamento das informações e dos conhecimentos técnicos diretamente relacionados à fabricação do produto, protegidos ou não por direitos de propriedade intelectual, quando detidas pelo governo estrangeiro ou de propriedade deste, e a autorização para sua cessão ou seu licenciamento a seus detentores ou proprietários, quando a cessão ou o licenciamento dependerem de permissão do governo estrangeiro;

2. produção sob licença - produção no Brasil de produto sob licença ou autorização de empresa estrangeira ou seu componente protegido por direitos de propriedade intelectual em conformidade com a licença;

3. produção subcontratada - produção no Brasil de componente de produto manufaturado estrangeiro, sob responsabilidade da subcontratada, inclusive a aquisição das licenças, no caso de componente protegido por propriedade intelectual;

4. cooperação industrial - desenvolvimento e produção em parceria de produto, incluindo pesquisa, desenvolvimento e inovação conjuntos, geração de postos de trabalho e aquisição de bens produzidos no Brasil, visando ao completo suporte logístico do produto adquirido durante seu ciclo de vida; e

5. investimento em capacitação industrial - investimento realizado por fornecedor estrangeiro no desenvolvimento da capacitação industrial no Brasil, que permita manter ou modificar o produto, desenvolver modificações em sua fabricação e desenvolver novos produtos; e

c) medidas de compensação comercial:

1. troca (barter) - refere-se a uma única transação, limitada sob um único acordo de compensação, que especifica a troca de produtos ou serviços selecionados por outros de valor equivalente;

2. contra-compra (Counter-Purchase) - refere-se a um acordo com o fornecedor estrangeiro para que ele compre ou indique um comprador para um determinado valor em produtos, normalmente estabelecido como uma percentagem do valor da aquisição, do fabricante nacional, durante um período determinado; e

3. recompra (Buy-Back) - refere-se a um acordo com o fornecedor estrangeiro para que ele aceite como pagamento total ou parcial produtos derivados do produto originalmente importado;

XII - obrigação de compensação - valor total acordado a ser compensado pelo fornecedor estrangeiro, conforme previsto no acordo de compensação;

XIII - créditos excedentes de compensação - créditos de compensação que excedam o valor total previsto na obrigação de compensação;

XIV - órgãos que integram a estrutura básica do Ministério da Defesa - aqueles indicados na legislação que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios;

XV - plano de compensação - documento obrigatório integrante do acordo de compensação, que detalha os projetos ou transações de compensação, indica os beneficiários, estabelece os cronogramas de execução e as informações necessárias para sua avaliação e controle;

XVI - projeto de compensação - documento obrigatório integrante do plano de compensação, que descreve detalhadamente a operação que constitui a compensação pactuada como obrigação da contratada em favor do beneficiário, constituído por uma ou mais transações de compensação; e

XVII - transação de compensação - partes ou uma das atividades de um projeto de compensação.

CAPÍTULO II

OBJETIVOS

Art. 4º A PComTIC Defesa tem os seguintes objetivos: I - fomentar a capacidade tecnológica, industrial e comercial brasileira;

II - buscar a autossuficiência da cadeia produtiva, diminuir a dependência externa, majorar o valor agregado dos PRODE, considerando a nacionalização desses produtos, a geração de novos negócios e de novos empregos, o desenvolvimento de competências, a motivação de ganhos na escala produtiva e de competitividade, por meio de inovação;

III - incentivar a indústria brasileira na busca de inserção internacional, especialmente com PRODE de alto valor agregado, fruto de pesquisa, desenvolvimento e inovação, promovendo competências e o domínio de tecnologias de interesse nacional; e

IV - consolidar a base tecnológica e industrial brasileira nas áreas estratégicas de interesse nacional da Defesa.

CAPÍTULO III

ORIENTAÇÕES ESTRATÉGICAS

Art. 5º Constituem orientações estratégicas para

implantação da PComTIC Defesa:

I - assegurar que as aquisições e as importações de PRODE atendam, no que couber, ao que dispõe a Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, regulamentada pelo Decreto nº 7.970, de 28 de março de 2013, e demais normas legais correlatas;

II - estimular o envolvimento coordenado das Forças Singulares, da Base Industrial de Defesa - BID e de Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação - ICT, sobre as quais dispõe a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, desde a concepção de futuras necessidades do setor de Defesa, até o desenvolvimento de novas tecnologias;

III - garantir que as compras e contratações de PRODE sejam convergentes aos interesses nacionais da Defesa para os setores tecnológico e industrial;

IV - estimular cooperações e parcerias de longo prazo entre empresas e instituições de ciência e tecnologia, públicas e privadas, brasileiras e estrangeiras, decorrentes das compras e das contratações dos órgãos relacionados no caput do art. 2º desta Portaria Normativa;

V - orientar a obtenção de tecnologias nas áreas de interesse de defesa nacional; e

VI - assegurar que os benefícios decorrentes das compensações de que trata esta Política atendam, prioritariamente, às áreas de interesse do órgão contratante, subordinando-os aos interesses estratégicos de defesa nacional.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS

Art. 6º Compete ao Ministro de Estado da Defesa aprovar outra modalidade de medida de compensação tecnológica, industrial e comercial, além das relacionadas no inciso XI do art. 3º desta Portaria Normativa, mediante requerimento específico da Força contratante, quando for o caso.

Parágrafo único. O requerimento previsto no caput será instruído com termo de justificativa, que demonstre eficácia da modalidade proposta quanto aos objetivos e resultados esperados em relação às modalidades previstas.

Art. 7º Os assuntos relacionados à compensação tecnológica, industrial e comercial, no âmbito do Ministério da Defesa, são de competência da Secretaria de Produtos de Defesa.

Parágrafo único. A Secretaria de Produtos de Defesa promoverá e coordenará a integração entre as Forças Singulares, órgãos governamentais, entidades da iniciativa privada e seus congêneres no exterior, no que vier a facilitar e viabilizar os objetivos desta Política.

Art. 8º Compete às Forças Singulares e órgãos que integram a estrutura do Ministério da Defesa a responsabilidade pela implantação desta Política, mediante o estabelecimento de normas, norteadas pelas seguintes orientações gerenciais:

I - desenvolver capacidades necessárias para a gestão da PComTIC Defesa nos níveis adequados da estrutura organizacional da respectiva Força;

II - aprimorar, permanentemente, a execução e o controle das atividades relativas à compensação tecnológica, industrial e comercial; e

III - incentivar o aumento da carga de trabalho da BID e, sempre que possível, a produção de bens e serviços afetos ao objeto da aquisição.

Parágrafo único. As normas para negociação dos acordos de compensação devem observar um grau de flexibilidade que permita considerar as características próprias de cada processo de importação para a consecução dos objetivos definidos nesta Política, sempre com vistas à captação de tecnologia e aumento da carga de trabalho da BID.

Art. 9º As Forças Singulares e os órgãos que integram a estrutura do Ministério da Defesa devem definir, em suas respectivas estruturas, um setor para coordenar as atividades relacionadas à compensação tecnológica, industrial e comercial de forma a atender aos seguintes pressupostos:

I - concentrar os especialistas no assunto e prover assessoria técnica de alto nível;

II - gerenciar e acompanhar os acordos de compensação em andamento;

III - estabelecer um banco de créditos de compensação, que registrará e contabilizará os créditos excedentes de compensação, a beneficiária favorecida, o acordo de compensação associado, o valor reconhecido, o prazo de validade e a documentação pertinente relacionada;

IV - prover subsídios para a avaliação continuada dos resultados da implantação desta Política; e