Página 18 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Outubro de 2018

6310.2018/0002060-2 - LUIZ MOCCA - À vista das informações e com base no art. 16, I e parágrafo único do art. 17, todos da Lei nº 10.828/90, JULGO EXTINTA a pensão, a partir de 26/06/2014.

6310.2018/0002087-4

- ANTONIO EZIO BOARETTO - À vista das informações e com base no art. 16, I e parágrafo único do art. 17, todos da Lei nº 10.828/90, JULGO EXTINTA a pensão, a partir de 13/06/2018.

6310.2018/0002090-4 - FRANCISCA ALVES DO ESPIRITO SANTO - À vista das informações e com base no art. 21, I e parágrafo único do art. 22, todos da Lei nº 15.080/09, JULGO EXTINTA a pensão, a partir de 05/06/2018.

6310.2018/0003204-0 - MARIA LUIZA DA SILVA - À vista das informações e com base no art. 30, a, parágrafo único da Lei nº 7.447/70, JULGO EXTINTA a pensão, a partir de 26/09/2018, recalculando-se o benefício nos termos do art. 24, do mesmo diploma legal.

6310.2018/0003238-4 - EDNA ARIENTI SALDANHA - À vista das informações e com base no art. 16, I e parágrafo único do art. 17, todos da Lei nº 10.828/90, JULGO EXTINTA a pensão, a partir de 07/10/2018.

INSCRIÇÃO DE PENSIONISTAS

6310.2018/0001157-3 - JANDIRA ROSA SANTIAGO DE QUEIROZ - Tendo em vista que a interessada já é pensionista deste Instituto, através do PA 2010-0.228.587-5, TORNO NULO o despacho do documento SEI 010983163.

INSCRIÇÃO DE PENSIONISTAS – DEFERIDOS

6310.2018/0001106-9 - PAULO HENRIQUE AZEVEDO - À vista das informações, documentos apresentados, relatório da Seção de Assistência Social e com base no Decreto Municipal nº 46.861, de 27 de dezembro de 2005, alterado pelo Decreto Municipal nº 52.397, de 07 de junho de 2011 e ainda da Lei nº 15.080/09, art. 2º, inciso I, DEFIRO o documento SEI nº 7797360, pagando-se a pensão na forma prevista no art. 12, I, do mesmo diploma legal.

6310.2018/0002180-3 - MARIA DAS DORES DE LIMA BRITO - À vista das informações e com base no inciso I, do art. 2º, da Lei nº 15.080/09, DEFIRO o pedido constante no documento SEI 9707085, pagando-se a pensão na forma prevista no art. 12, III, do mesmo diploma legal.

6310.2018/0002805-0 - ANTONIO DOS REIS RODRIGUES e AISLAN MIGUEL DE ALMEIDA - À vista das informações, documentos apresentados e com base no Decreto Municipal nº 46.861, de 27 de dezembro de 2005, alterado pelo Decreto Municipal nº 52.397, de 07 de junho de 2011 e ainda da Lei nº 15.080/09, art. 2º, inciso I e Orientação de Serviço 01/2012-IPREM/SUP, DEFIRO o documento SEI nº 010917579 e 010919271, pagando-se a pensão na forma prevista no art. 12, V, do mesmo diploma legal.

6310.2018/0002839-5 - ROZA PERIN CHAGAS - À vista das informações, documentos apresentados e com base no Decreto Municipal nº 46.861, de 27 de dezembro de 2005, alterado pelo Decreto Municipal nº 52.397, de 07 de junho de 2011 e ainda da Lei nº 15.080/09, art. 2º, inciso I, DEFIRO o documento SEI nº 010996923, pagando-se a pensão na forma prevista no art. 12, I, do mesmo diploma legal.

6310.2018/0002864-6 - REOVALDA PEREIRA DIAS - À vista das informações, documentos apresentados e com base no Decreto Municipal nº 46.861, de 27 de dezembro de 2005, alterado pelo Decreto Municipal nº 52.397, de 07 de junho de 2011 e ainda da Lei nº 15.080/09, art. 2º, inciso I, DEFIRO o documento SEI nº 011016458, pagando-se a pensão na forma prevista no art. 12, I, do mesmo diploma legal.

6310.2018/0002872-7 - CHRISTIANE MAZUR DOI - À vista das informações, documentos apresentados e com base no Decreto Municipal nº 46.861, de 27 de dezembro de 2005, alterado pelo Decreto Municipal nº 52.397, de 07 de junho de 2011 e ainda da Lei nº 15.080/09, art. 2º, inciso I, DEFIRO o documento SEI nº 011031266, pagando-se a pensão na forma prevista no art. 12, I, do mesmo diploma legal.

INSCRIÇÃO DE PENSIONISTAS – INDEFERIDOS

6310.2018/0001047-0 - MARIA IGNEZ DE SOUZA MEIRELLES e NELSON MEIRELLES - À vista das informações, documentos apresentados, relatório da Seção de Assistência Social SEI 011917892, INDEFIRO os pedido dos documentos SEI 7680171 e 011257082, por não preencher as condições do art. 2º, II e art. 3º da Lei nº 15.080/09 e Orientação de Serviço nº 01/2012-IPREM/SUP.

6310.2018/0002637-6 - DALVA REIS FEITOSA - À vista das informações, documentos apresentados e relatório conclusivo da Seção de Assistência Social, INDEFIRO o pedido constante no SEI 010615152, por não preencher as condições do art. 2º, inciso I e § 3º e § 5º da Lei nº 15080/09 e arts. 5º e 6º da Orientação de Serviço nº 01/2012/IPREM-SUP.

VISTAS E CÓPIAS DE PEÇAS DE PROCESSOS

6310.2018/0000899-8 – ROSANA MARIA DA SILVA

6310.2018/0001116-6 – EDSON PINHEIRO DE FARIA 6310.2018/0002238-9 – BERNADETE DE CASSIA ALVES 6310.2018/0003064-0 – MARILENE PEDROSO SILVA REISDEFIRO os pedidos de vistas e cópias.

JUSTIÇA

GABINETE DO SECRETÁRIO

SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS: LISTA 2018-2-195

DEPARTAMENTO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMONIO

ENDERECO: AVENIDA DA LIBERDADE, 103 - 7 ANDAR

PROCESSOS DA UNIDADE SNJ/DEMAP-G

2009-0.079.273-2 DEPARTAMENTO DE DEFESA MEIO AMBIENTE E PATRIMONIO

DOCUMENTAL

NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, ARQUIVE-SE.

2012-0.105.218-8 FERNANDO BONFIM DOS SANTOS DOCUMENTAL

NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, ARQUIVE-SE.

2013-0.258.255-7 MAFALDA CEZARINO LEITE

DOCUMENTAL

NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, ARQUIVE-SE.

CONTROLADORIA GERAL DO

MUNICÍPIO

GABINETE DO CONTROLADOR GERAL

DECISÕES DO CONTROLADOR GERAL DO

MUNICÍPIO

Processo nº 2017-0.006.825-0

INTERESSADA: A & A COMUNICAÇÃO LTDA. - ME, CNPJ/ MF nº 00.715.160/0001-17

ASSUNTO: Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica - Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupcao), regulamentada pelo Decreto Municipal nº 55.107/2014 - Determinação de instauração contida no inciso XI, alínea s, do despacho do então Controlador Geral do Município proferido no processo nº 2016-0.001.843-9, que tratou de prévia sindicância instaurada para apurar irregularidades na gestão da Fundação Theatro Municipal de São Paulo (FTMSP), cuja subsunção caracterizou a infração tipificada pelo artigo , inciso I, da Lei Federal nº 12.846/2013.

Dispositivo

Ante o exposto, CONDENO a pessoa jurídica A & A COMUNICAÇÃO LTDA. - ME, CNPJ/MF nº 00.715.160/0001-17, (i) ao pagamento de MULTA ADMINISTRATIVA, no valor de R$ 24.360,00 (vinte e quatro mil, trezentos e sessenta reais) , no prazo de 30 (trinta) dias, com fulcro no artigo6ºº, caput, inciso I, parte final, da Lei Federal nº12.8466/2013 e nos artigos211 e222,§ 1ºº, ambos do Decreto Municipal nº55.1077/2014, em virtude da incursão da aludida pessoa jurídica infratora em prática constitutiva de ato lesivo à Administração Pública Paulistana, tipificada no artigoº, inciso I, da Lei Federal nº12.8466/2013, (ii) bem como à PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA, na forma de extrato de sentença, a expensas da pessoa jurídica condenada , com fundamento no artig6º, caput, inciso II § 5º5º, da Lei Federal n12.84646/2013 e no artig1717parágrafo únicoco combinado com o artig2323, ambos do Decreto Municipal n55.10707/2014, em virtude da incursão da referida pessoa jurídica infratora em prática constitutiva de ato lesivo à Administração Pública Paulistana, tipificada no artig5º, inciso I, da Lei Federal n12.84646/2013.

Por fim, após o encerramento da instância administrativa, mantida a condenação, determino a adoção das seguintes providências:

a)- remessa de cópia dos autos à Procuradoria Geral do Município , para os procedimentos cabíveis, em especial quanto ao ajuizamento de ações e atuação nas ações judiciais em curso que possam envolver a matéria em exame, inclusive para obter o imediato ressarcimento;

b)- expedição de ofício ao Ministério Público do Estado de São Paulo , para remessa de cópia do presente, nos termos do artigo 15 da Lei Federal nº 12.846/2013;

c)- intimação da pessoa jurídica A & A COMUNICAÇÃO LTDA. - ME, CNPJ/MF nº 00.715.160/0001-17, para pagamento da multa administrativa cominada no montante de R$ 24.360,00 (vinte e quatro mil, trezentos e sessenta reais), no prazo de 30 (trinta) dias e, na hipótese de inadimplemento, a remessa dos presentes autos ao Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, para inscrição do referido débito na Dívida Ativa do Município, bem como para, no mesmo prazo, proceder à restituição integral dos danos causados à Administração Pública, conforme prevê o art. , § 3º, da Lei Federal n. 12.846/2013 e;

d)- intimação da pessoa jurídica A & A COMUNICAÇÃO LTDA. - ME, CNPJ/MF nº 00.715.160/0001-17 para, nos termos do artigo 23 do Decreto Municipal nº 55.107/2014, promover a publicação do extrato da decisão condenatória , previsto no artigo 17, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 55.107/2014, a expensas da pessoa jurídica condenada, cumulativamente, nos seguintes meios:

i)- no sítio eletrônico da pessoa jurídica, caso exista, devendo ser acessível por ligação (link) na página inicial que conduza diretamente à publicação do extrato, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias;

ii)- em jornal de grande circulação na Cidade de São Paulo e;

iii)- em edital a ser afixado, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade da pessoa jurídica, de modo visível ao público;

e)- inserção das informações necessárias no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP , nos termos do artigo 22 da Lei Federal nº 12.846/2013, regulamentado pelos artigos 45 e seguintes, do Decreto Federal nº 8.420/2015 e, por fim;

f)- publicação de extrato desta decisão no sítio eletrônico da Controladoria Geral do Município , nos termos do artigo 23, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 55.107/2014;

g)- extração de cópias destes autos a fim de instruir o processo administrativo destinado à apuração de responsabilidade administrativa da Organização Social Instituto Brasileiro de Gestão Cultural.

Para os fins do artigo 23, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 55.107/2014, segue extrato da decisão condenatória em anexo (Anexo Único).

Aguarde-se eventual apresentação de recurso ou o decurso do prazo recursal.

Anexo Único

EXTRATO DE DECISÃO CONDENATÓRIA PROFERIDA EM PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOA JURÍDICA

PROCESSO Nº 2017-0.006.825-0

Por decisão do Senhor Controlador Geral do Município de São Paulo, publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo de 23/10/2018, A & A COMUNICAÇÃO LTDA. - ME, CNPJ/MF nº 00.715.160/0001-17 , foi condenada às seguintes sanções: (i) ao pagamento de MULTA ADMINISTRATIVA, no valor de R$ 24.360,00 (vinte e quatro mil, trezentos e sessenta reais) , no prazo de 30 (trinta) dias, com fundamento no artigo6ºº, caput, inciso I, parte final, da Lei Federal nº12.8466/2013 e nos artigos211 e222,§ 1ºº, ambos do Decreto Municipal nº55.1077/2014, bem como (ii) à PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA, na forma de extrato de sentença, em jornal de grande circulação na Cidade de São Paulo , com fundamento no artigo6ºº, caput, inciso II, e§ 5ºº, da mesma Lei e também nos artigos177,parágrafo únicoo, e233, ambos do referido Decreto Municipal, em razão da prática de conduta tipificada pelo artigo5ºº, inciso I, da referida Lei, ressalvando que a aplicação destas sanções não exclui, sob qualquer hipótese, a obrigação da reparação integral do dano causado (artigo 6º, § 3º, da citada Lei). A condenação decorre da prática de atos contra a Administração Pública Municipal de São Paulo (Lei Federal nº 12.846/2013 - LEI ANTICORRUPCAO), em razão de a referida pessoa jurídica haver dado, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceiros a ele relacionados, na medida em que emitiu nota fiscal e recebeu o respectivo pagamento por serviço não prestado, no âmbito da Fundação Theatro Municipal de São Paulo – FTMSP, causando prejuízo ao erário municipal. Além disso, deverá proceder à restituição integral dos danos causados à Administração Pública, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme prevê o artigo 6º, § 3º, da referida lei.

Processo nº 2017-0.006.809-8

INTERESSADA: MIDIAMENTAL PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. - ME, CNPJ/MF nº 08.262.285/0001-40 (atual TAGES PRODUÇÕES ARTÍSTICAS EIRELI – ME)

ASSUNTO: Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica - Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupcao), regulamentada pelo Decreto Municipal nº 55.107/2014 - Determinação de instauração contida no inciso XI, alínea b, do despacho do então Controlador Geral do Município proferido no processo nº 2016-0.001.843-9, que tratou de prévia sindicância instaurada para apurar irregularidades na gestão da Fundação Theatro Municipal de São Paulo (FTMSP), cuja subsunção caracterizou a infração tipificada pelo artigo , inciso I, da Lei Federal nº 12.846/2013.

Dispositivo

Ante o exposto, CONDENO a pessoa jurídica MIDIAMENTAL PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. - ME, CNPJ/MF nº 08.262.285/0001-40 (atual TAGES PRODUÇÕES ARTÍSTICAS EIRELI – ME), (i) ao pagamento de MULTA ADMINISTRATIVA, no valor de R$ 30.649,21 (trinta mil, seiscentos e quarentes e nove reais e vinte e um centavos) , no prazo de 30 (trinta) dias, com fulcro no artig6º6º, caput, inciso I, parte final, da Lei Federal n12.84646/2013 e nos artigo2121 2222§ 1º1º, ambos do Decreto Municipal n55.10707/2014, em virtude da incursão da aludida pessoa jurídica infratora em prática constitutiva de ato lesivo à Administração Pública Paulistana, tipificada no artig5º, inciso I, da Lei Federal n12.84646/2013, (ii) bem como à PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA, na forma de extrato de sentença, a expensas da pessoa jurídica condenada , com fundamento no arti 6º, caput, inciso II§ 5º 5º, da Lei Federal 12.846846/2013 e no arti17 1parágrafo únicoico combinado com o arti23 23, ambos do Decreto Municipal 55.107107/2014, em virtude da incursão da referida pessoa jurídica infratora em prática constitutiva de ato lesivo à Administração Pública Paulistana, tipificada no arti 5º, inciso I, da Lei Federal 12.846846/2013.

Por fim, após o encerramento da instância administrativa, mantida a condenação, determino a adoção das seguintes providências:

a)- remessa de cópia dos autos à Procuradoria Geral do Município , para os procedimentos cabíveis, em especial quanto ao ajuizamento de ações e atuação nas ações judiciais em curso que possam envolver a matéria em exame;

b)- expedição de ofício ao Ministério Público do Estado de São Paulo , para remessa de cópia do presente, nos termos do artigo 15 da Lei Federal nº 12.846/2013;

c)- intimação da pessoa jurídica MIDIAMENTAL PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. - ME, CNPJ/MF nº 08.262.285/0001-40 (atual TAGES PRODUÇÕES ARTÍSTICAS EIRELI – ME), para pagamento da multa administrativa cominada no montante de R$ 30.649,21 (trinta mil, seiscentos e quarenta e nove reais e vinte e um centavos), no prazo de 30 (trinta) dias e , na hipótese de inadimplemento, a remessa dos presentes autos ao Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, para inscrição do referido débito na Dívida Ativa do Município, bem como para, no mesmo prazo, proceder à restituição integral dos danos causados à Administração Pública, conforme prevê o art. , § 3º, da Lei Federal n. 12.846/2013 e;

d)- intimação da pessoa jurídica MIDIAMENTAL PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. - ME, CNPJ/MF nº 08.262.285/0001-40 (atual TAGES PRODUÇÕES ARTÍSTICAS EIRELI – ME) para, nos termos do artigo233 do Decreto Municipal nº55.1077/2014, promover a publicação do extrato da decisão condenatória , previsto no artigo177,parágrafo únicoo, do Decreto Municipal nº55.1077/2014, a expensas da pessoa jurídica condenada, cumulativamente, nos seguintes meios:

i)- no sítio eletrônico da pessoa jurídica, caso exista, devendo ser acessível por ligação (link) na página inicial que conduza diretamente à publicação do extrato, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias;

ii)- em jornal de grande circulação na Cidade de São Paulo e;

iii)- em edital a ser afixado, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade da pessoa jurídica, de modo visível ao público;

e)- inserção das informações necessárias no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP , nos termos do artigo 22 da Lei Federal nº 12.846/2013, regulamentado pelos artigos 45 e seguintes, do Decreto Federal nº 8.420/2015 e, por fim;

f)- publicação de extrato desta decisão no sítio eletrônico da Controladoria Geral do Município , nos termos do artigo 23, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 55.107/2014;

g)- extração de cópias destes autos a fim de instruir o processo administrativo destinado à apuração de responsabilidade administrativa da Organização Social Instituto Brasileiro de Gestão Cultural.

Para os fins do artigo 23, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 55.107/2014, segue extrato da decisão condenatória em anexo (Anexo Único).

Aguarde-se eventual apresentação de recurso ou o decurso do prazo recursal.

Anexo Único

EXTRATO DE DECISÃO CONDENATÓRIA PROFERIDA EM PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOA JURÍDICA

PROCESSO Nº 2017-0.006.809-8

Por decisão do Senhor Controlador Geral do Município de São Paulo, publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo de 23/10/2018, MIDIAMENTAL PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. - ME, CNPJ/MF nº 08.262.285/0001-40 (atual TAGES PRODUÇÕES ARTÍSTICAS EIRELI – ME) , foi condenada às seguintes sanções: (i) ao pagamento de MULTA ADMINISTRATIVA, no valor de R$ 30.649,21 (trinta mil, seiscentos e quarenta e nove reais e vinte e um centavos) , no prazo de 30 (trinta) dias, com fundamento no artig6º6º, caput, inciso I, parte final, da Lei Federal n12.84646/2013 e nos artigo2121 2222§ 1º1º, ambos do Decreto Municipal n55.10707/2014, bem como (ii) à PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA, na forma de extrato de sentença, em jornal de grande circulação na Cidade de São Paulo , com fundamento no artig6º6º, caput, inciso II, § 5º5º, da mesma Lei e também nos artigo1717parágrafo únicoco, 2323, ambos do referido Decreto Municipal, em razão da prática de conduta tipificada pelo artig5º5º, inciso I, da referida Lei, ressalvando que a aplicação destas sanções não exclui, sob qualquer hipótese, a obrigação da reparação integral do dano causado (artigo 6º, § 3º, da citada Lei). A condenação decorre da prática de atos contra a Administração Pública Municipal de São Paulo (Lei Federal nº 12.846/2013 - LEI ANTICORRUPCAO), em razão de a referida pessoa jurídica haver dado, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceiros a ele relacionados, na medida em que emitiu notas fiscais e recebeu os respectivos pagamentos por serviço não prestados, no âmbito da Fundação Theatro Municipal de São Paulo – FTMSP, causando prejuízo ao erário municipal. Além disso, deverá proceder à restituição integral dos danos causados à Administração Pública, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme prevê o artigo 6º, § 3º, da referida lei.

ADVOGADOS: CARLOS MAGNO GONÇALVES DA COSTA, OAB/SP Nº 394.014; LUIZ ALBERTO CURY JUNIOR, OAB/SP Nº 248.541.

PROCURADORIA GERAL DO

MUNICÍPIO

DEPTO DE DESAPROPRIAÇÕES

LINHA DE ATENDIMENTO DIRETO: 3397-4851

DESPACHO DO GABINETE DA PROCURADORA DIRETORA- DESAP

SEI N. 6021.2018/0032310-8-DEPARTAMENTO DE DESAPROPRIAÇÕES -Pagamento de emolumentos ao 8º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, referentes ao registro das Cartas de Adjudicação expedidas nas ações de desapropriação relacionadas no documento SEI nº 011823117 . À vista das informações expostas, notadamente o ofício enviado pelo 8º Cartório de Registro de Imóveis (doc. Sei nº 011827534), os protocolos dos títulos (doc. SEI nº 011823761); a tabela de emolumentos no doc. 011827671; a planilha de cálculos no doc. 011830396; a manifestação de DESAP 2003 no doc. 011831987; a nota de reserva juntada no doc. 011847921, e também o parecer retro de DESAP/G-AA, o qual acolho integralmente e adoto como razão de decidir, AUTORIZO, pela competência delegada na Portaria 01/16 PGM/CGGM, a emissão de NOTA DE EMPENHO em favor do Oitavo Cartório de Registro de Imóveis, CNPJ 45.564.853/0001-94, no valor de R$ R$ 1.199,63 (mil, cento e noventa e nove reais e sessenta e três centavos), onerando a dotação nº 21.00.21.10.02.062.3024.4.817.3.3.90. 39.00.00. Deverão ser observadas as disposições do Decreto nº 58.070, de 16 de janeiro de 2018, que fixa as normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2018.

SEI N. 6021.2018/0032672-7-ANTONIO BRANDÃO NETO -Pagamento complementar de honorários de Perito Judicial na ação de desapropriação de autos nº 1026008-13.2015.8.26.0053- 2ª VFP. Autorização para emissão de Nota de Empenho. Em face dos elementos que instruem o presente e à luz do disposto no Decreto nº 58.070/18, de 16/01/2018 e pela competência delegada na Portaria nº 01/16 – PGM/ CGGM.G, AUTORIZO a emissão de nota de empenho, onerando a dotação nº 21.00.21.10.02.062.3024.4.817.3.3.90.36.00. 00 do orçamento vigente no valor de R$ 3.546,45 (três mil, quinhentos e quarenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) , conforme nota de reserva de recursos (doc. SEI nº 011916788), em nome de ANTONIO BRANDÃO NETO, CPF nº 016.416.458-81 , correspondente à complementação dos honorários periciais já depositados, de forma a alcançar o valor total arbitrado em juízo a título de honorários definitivos.

SAÚDE

COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA EM

SAÚDE

6018.2018/0041918-4

Averiguação Preliminar

A Coordenadora da Coordenadoria de Vigilância em Saúde - COVISA, usando as atribuições que lhe são

conferidas por Lei,

RESOLVE:

1. Prorrogar por 20 (vinte) dias, a partir da publicação, o prazo para entrega do relatório conclusivo

tratado no Processo Administrativo SEI nº6018.2018/0041918-4, com fundamento no artigo 201 da Lei nº 8.989/79, com a nova redação a ele conferida pela Lei nº 13.519/03, c.c. artigos 98 a 101 do

Decreto nº 43.233/2003.

COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE SUDESTE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

Processo nº 6018.2018/0051666-0

I. À vista dos elementos constantes do presente, nos termos da competência delegada pelo Decreto Municipal nº 46.209/2005 e da Portaria nº 727/2018 – SMS.G, AUTORIZO a emissão de Nota de Empenho e Liquidação no valor de R$3.000,00 (três mil reais) , para o mês de NOVEMBRO/2018 , para despesas com transporte para atendimento exclusivo à pessoas carentes, em tratamento nas Unidades de Saúde desta Pasta ou no Hospital de Reabilitação de anomalias Craniofaciais da Universidade de São Paulo – HRAC, situado em Bauru, e em unidades a ele vinculados, nas unidades de saúde da Supervisão Técnica de Saúde Ipiranga, pertencente a Coordenadoria Regional de Saúde Sudeste, em nome de Lucy Faria, RF. nº 7293577, RG nº 20.296.543-0, CPF nº 097.207.958-08 , com fundamento no inciso IV do art.1ºº e 2º da Lei10.5133/88, nos termos dos artigos1ºº,2ºº,4ºº ao6ºº e155parágrafo únicoo do Decreto nº.48.5922/07, alterado pelo Decreto nº54.9877/14 e de acordo com a Portaria SF nº1511/2012, Portaria SMS nº322/2013/SMS.G, Portaria SMS nº17166/2013 alterada pela Portaria nº0766/2018-SMS.G, que onerará a dotação nº 84.25.10.301.3003.2.509.3.3.90.48.00.00.

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

Processo nº 6018.2018/0051208-7

I. À vista dos elementos constantes do presente, nos termos da competência delegada pelo Decreto Municipal nº 46.209/2005 e da Portaria nº 727/2018 – SMS.G, AUTORIZO a emissão de Nota de Empenho e Liquidação no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), para o mês de NOVEMBRO/2018 , para atender as necessidades emergenciais das Unidades de Saúde, subordinadas à Supervisão Técnica de Saúde Ipiranga, pertencente a esta Coordenadoria Regional de Saúde Sudeste, em nome de SUELI DE MEDEIROS CARDOSO DOS PASSOS CARVALHO, RF nº 580.561.9, CPF nº 828.069.938-49, com fundamento nos artigo 1º e 2º, incisos I, II e III, da Lei 10.513/88, nos termos dos artigos 1º, 2º, 4º ao 6º e 15 parágrafo único do Decreto nº. 48.592/07, alterado pelo Decreto nº 54.987/14 e de acordo com a Portaria SF nº 151/2012, que onerará a dotação 84.25.10.301.3003.2.509.3.3.90.39.00.00.

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

Processo nº 6018.2018/0050889-6

I - A vista dos elementos constantes do presente, nos termos da competência delegada pelo Decreto Municipal nº 46.209/2005 e da Portaria nº 727/2018 – SMS.G, AUTORIZO a emissão de Nota de Empenho e Liquidação no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) , para o mês de OUTUBRO/2018 , para despesas com transporte para pacientes carentes para Bauru (Hospital de Pesquisa e Reabilitação de Lesões Palatais), nas unidades de saúde da Supervisão Técnica de Saúde Aricanduva/ Mooca, pertencente a Coordenadoria Regional de Saúde Sudeste, em nome de Elisabete Simão, RF. nº 593.528.8.02, CPF nº 062.549.328.14 , com fundamento no inciso IV do art.1ºº e 2º da Lei10.5133/88, nos termos dos artigos1ºº,2ºº,4ºº ao6ºº e155parágrafo únicoo do Decreto nº.48.5922/07, alterado pelo Decreto nº54.9877/14 e de acordo com a Portaria SF nº1511/2012, Portaria SMS nº322/2013/SMS.G, a Portaria SMS nº17166/2013 alterada pela Portaria nº766/2018-SMS.G, que onerará a dotação nº 84.25.10.301.3003.2.509.3.3.90 .48.00.00.

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

Processo nº 6018.2018/0050216-2

I. À vista dos elementos constantes do presente, nos termos da competência delegada pelo Decreto Municipal nº 46.209/2005 e da Portaria nº 727/2018 – SMS.G, AUTORIZO a emissão de Nota de Empenho e Liquidação no valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) , para o mês de NOVEMBRO/2018 , para despesas com transporte para atendimento exclusivo à pessoas carentes, em tratamento nas Unidades de Saúde desta Pasta ou no Hospital de Reabilitação de anomalias Craniofaciais da Universidade de São Paulo – HRAC, situado em Bauru, e em unidades a ele vinculados, nas unidades de saúde da Supervisão Técnica de Saúde Jabaquara/ Vila Mariana, pertencente a Coordenadoria Regional de Saúde Sudeste, em nome de REGINA CÁSSIA DUARTE PINTO, RF: 647.620.1, CPF: 091.292.408-08 , com fundamento no inciso IV do art.1ºº e 2º da Lei10.5133/88, nos termos dos artigos1ºº,2ºº,4ºº ao6ºº e155parágrafo únicoo do Decreto nº.48.5922/07, alterado pelo Decreto nº54.9877/14 e de acordo com a Portaria SF nº1511/2012, Portaria SMS nº322/2013/SMS.G, Portaria SMS nº17166/2013 alterada pela Portaria nº766/2018-SMS.G, que onerará a dotação nº 84.25.10.301.3003.2.509.3.3.90.48.00.00.

COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE LESTE

COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE LESTE

PLANO DE METAS – RT 2018

Reti Ratificação da publicação do DOC. Dia 27/04/2017 PG 124, para fazer constar as alterações abaixo relacionadas

1) Nome e Estrutura Hierárquica (EH) da unidade de trabalho: CAPS AD II Ermelino Matarazzo

2) Nome e registro funcional do gestor da unidade de trabalho: Ana Carolina de Almeida Patrian – RG 43.480.855-6

3) Nome da ação: Ampliação da linha de cuidados à pessoas em situação de violência