Página 912 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2018

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25 da Lei nº 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária.

III- A carência e qualidade de segurado não foramanalisadas, à míngua de impugnação específica do INSS emseu recurso. A incapacidade parcial e permanente, omniprofissional do autor ficou plenamente demonstrada na perícia médica judicial. Não há que se falar empreexistência das patologias ao reingresso ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS. Isto porque, não obstante o perito tenha fixado que o distúrbio ventilatório obstrutivo teve início em1999, verifica-se que o autor exerceu atividade laborativa no período de 2009 a 2014 (CNIS de fls. 126). Não parece crível que a parte autora já se encontrava incapacitada para o trabalho antes da refiliação à Previdência Social, haja vista que exerceu atividade laborativa emmomento posterior, inclusive por três anos como pedreiro, função esta que demanda "esforços intensos para carregar pesos, elevar objetos entre outras coisas" (fls. 271, grifos meus), o que permite concluir que houve o agravamento das patologias, emespecial da insuficiência cardíaca e do enfisema, no decorrer dos anos, culminando coma concessão administrativa do auxílio doença NB 614.103.059-2, no período de 9/5/16 a 9/9/16, emrazão da hipótese diagnóstica angina pectoris (perícia do INSS - fls. 131/132), época emque detinha a qualidade de segurado.

IV- Embora não caracterizada a total invalidez, devemser considerados outros fatores, como a idade, o tipo de atividade habitualmente exercida, o nível sociocultural e as moléstias das quais está acometido. Tais circunstâncias nos levamà conclusão de que não lhe seria fácil, senão ilusório, iniciar outro tipo de atividade no presente momento. Dessa forma, deve ser concedida a aposentadoria por invalidez pleiteada na exordial. Consigna-se que o benefício não possui caráter vitalício, nos termos dos arts. 42 e 101 da Lei nº 8.213/91.

V- Tendo emvista que a parte autora já se encontrava incapacitada desde a cessação do auxílio doença, o benefício deve ser concedido a partir do dia imediato àquela data (10/9/16). VI- Não há que se falar emreconhecimento da prescrição quinquenal, vez que o termo inicial do benefício foi fixado em10/9/16, tendo a ação sido ajuizada em26/7/16.

VII- Incabível a condenação do réu emcustas, uma vez que a parte autora litigou sob o manto da assistência judiciária gratuita e não efetuou qualquer despesa ensejadora de reembolso. Registre-se, no entanto, que o INSS é isento apenas de custas, cabendo o reembolso das despesas processuais comprovadas, incluídos os honorários periciais.

VIII- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu emmora. Comrelação os índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947.

IX- A verba honorária fixada à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, devemser levadas emconta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ.

X- Deve ser mantida a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final, já sob a novel figura da tutela de urgência, uma vez que evidenciado nos presentes autos o preenchimento dos requisitos do art. 300, do CPC/15.

XI- Não merece prosperar o pedido formulado pela parte autora de majoração dos honorários advocatícios recursais (art. 85, § 11, do CPC/15), tendo emvista que a apelação da autarquia foi parcialmente provida, não caracterizando recurso meramente protelatório, sendo que o V. acórdão referente à correção monetária e juros moratórios, proferido pelo C. STF, ainda não transitou emjulgado.

XII- Apelação do INSS parcialmente provida. Recurso adesivo do autor conhecido parcialmente e, nessa parte, parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e não conhecer de parte do recurso adesivo do autor e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 08 de outubro de 2018.

Newton De Lucca

Desembargador Federal Relator

00079 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018362-74.2018.4.03.9999/SP

2018.03.99.018362-4/SP




RELATOR 


Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA 

APELANTE 


Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 

APELADO(A) 


ANTONIO MUNHOZ RODRIGUES (= ou > de 60 anos) 

ADVOGADO 


SP323307 ANNE ELIZE MUNHOZ GONZALES 

No. ORIG. 


10056899720168260664 1 Vr VOTUPORANGA/SP 

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO CARACTERIZADO.

I- As provas exibidas não constituemumconjunto harmônico de molde a colmatar a convicção no sentido de que o requerente tenha exercido atividades no campo como pequeno produtor rural emregime de economia familiar, no qual o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido emcondições de mútua dependência e colaboração, sema utilização de empregados.

II- Não preenchidos, in casu, os requisitos necessários à concessão do benefício, consoante dispõemos arts. 48 e 143 da Lei de Benefícios.

III- Apelação do INSS provida. Recurso adesivo da parte autora prejudicado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e julgar prejudicado o recurso adesivo da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 08 de outubro de 2018.

Newton De Lucca

Desembargador Federal Relator

00080 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018450-15.2018.4.03.9999/SP

2018.03.99.018450-1/SP


RELATOR 


Desembargador Federal DAVID DANTAS 

APELANTE 


Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 

APELADO(A) 


MIGUEL SOUZA DUTRA incapaz 

ADVOGADO 


SP318211 TERSIO IDBAS MORAES SILVA 

REPRESENTANTE 


ANTONIA CLAUDIA DE SOUZA 

ADVOGADO 


SP318211 TERSIO IDBAS MORAES SILVA 

No. ORIG. 


10012764220158260481 1 Vr PRESIDENTEEPITACIO/SP