Página 867 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2018

autocomposição do conflito.

Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação do que requerido em sede de sentença.

2. À Secretaria Única:

2.1. Cite-se e intime-se a parte ré da presente decisão e da ata de distribuição juntada aos autos, da qual consta designação de audiência de conciliação.

Ressalto que o não comparecimento injustificado da parte autora à audiência acarretará na extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/95).

2.2. Dê-se andamento ao feito até a conclusão dos autos para sentença, nos termos da Portaria nº 31, de 29/05/2018, da Presidência do Juizado Especial Federal de Sorocaba/SP.

Intime-se. Cumpra-se.

0005506-72.2018.4.03.6315 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2018/6315043517

AUTOR: PATRICIA SAMRA ANTUNES (SP075967 - LAZARO ROBERTO VALENTE)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - CECILIA DA COSTA DIAS GROHMANN DE CARVALHO)

1. Informe a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, se renuncia a eventuais valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento desta ação em razão da competência dos Juizados Especiais Federais (art. da Lei 10.259/2001), considerando-se, para tais efeitos, a soma de doze parcelas vincendas com o total de atrasados até a data do ajuizamento da presente ação.

Em não havendo renúncia, no mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar planilha de cálculo em que demonstre que o valor da causa, calculado na forma acima mencionada, não ultrapassa o limite deste Juizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. CASO A PARTE AUTORA PRETENDA RENUNCIAR, A PROCURAÇÃO DEVERÁ CONTER PODERES PARA TANTO.

2. A concessão de tutela de urgência está condicionada à presença dos requisitos previstos no art. 300, do Código de Processo Civil, que são: a evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Entendo que não estão presentes os requisitos, tendo em vista que para a concessão de benefício de pensão por morte ao filho maior inválido se faz necessário comprovar a invalidez antes do óbito do segurado.

Para tanto, essencial a realização de perícia médica e dilação probatória, não sendo suficientes apenas os documentos anexados aos autos. Diante disso, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Intime-se.

0007361-86.2018.4.03.6315 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2018/6315043505

AUTOR: LINEKER SCHEMER (SP362176 - FRANCINE LAÍS DOS SANTOS REIGOTA FERRAZ) AGNES CORDEIRO SCHEMER (SP362176 - FRANCINE LAÍS DOS SANTOS REIGOTA FERRAZ, SP368805 - ANDERSON CORTIJO DA SILVA) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP116967 - MARCO CEZAR CAZALI) RESIDENCIAL JARDIM BOTÂNICO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA (SP380100 - OSCAR LINEU MENDES)

Ante o exposto, CORRIJO o valor da causa, de ofício, para R$ 168.000,00, nos termos do art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil, e, com isso, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para processar e julgar o feito, determinado a remessa de cópia integral dos autos, preferencialmente por meio eletrônico, a uma das Varas Federais de Sorocaba-SP, nos termos do art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil. À Secretaria Única: remetida cópia do feito ao juízo declinado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

5004328-36.2018.4.03.6110 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2018/6315043511

AUTOR: FLAVIA ALVES LEONEL (SP416587 - ANA PAULA SOUZA ROGENSKI, SP385678 - CLAUDIA RAMOS MENDES) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP116967 - MARCO CEZAR CAZALI)

1. Não há que se falar em prevenção em razão dos processos apontados no documento “Termo Indicativo de Prevenção”, tendo em vista que se trata de redistribuição dos autos lá apontado.

2. A tutela de urgência em caráter liminar (inaudita altera parte) é medida excepcional, destinada a distribuir de maneira isonômica o ônus do tempo no processo ou a garantir efetividade à tutela final dos direitos envolvidos quando presentes, nos termos dos arts. 300, caput, e 497, parágrafo único, do Código de Processo Civil, elementos que evidenciem, de plano, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de ilícito ou dano ou o risco ao resultado útil do processo – o perigo na demora (periculum in mora), em suma.