Página 1440 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2018

assistida por advogado.

Intime-se, ainda, a parte para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito, cópia legível do comprovante de residência, a exemplo de fatura de energia elétrica, água ou telefone, em seu nome e atualizado, datado de no máximo 180 (cento e oitenta) dias anteriores à propositura da ação, a teor do disposto no art. 19, IV, a, da Portaria nº 0891862, de 30 de janeiro de 2015, disponibilizada no DJe em 02 de fevereiro de 2015.

Calha destacar que nas hipóteses em que a parte autora apresentar documento de endereço em nome de terceiro, imperioso apresentar o correspondente comprovante de vínculo de domicílio, ou na sua ausência, declaração de residência assinada (pelo terceiro) e datada, com firma reconhecida ou acompanhada de cópia do RG do declarante, sob as penas do art. 299 do Código Penal.

Uma vez regularizada a documentação cite-se o INSS.

Intime-se. Cite-se.

0002726-12.2017.4.03.6343 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2018/6343012108

AUTOR: ADETINO MENDES DE JESUS (SP141309 - MARIA DA CONCEICAO DE ANDRADE)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - ISRAEL TELIS DA ROCHA)

Arquivo 40: Ciência à parte autora do ofício encaminhado pelo INSS, informando o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida no julgado. No mais, verifico a ocorrência de erro material constante da sentença prolatada, tendo em vista o parecer da contadoria judicial constante do anexo 34.

Assim, considerando que os erros materiais podem ser sanados "ex officio", retifico a sentença prolatada para que fique constando o montante das diferenças em atraso à ordem de R$ 37.807,56 (trinta e sete mil, oitocentos e sete reais e sete reais e cinquenta e seis centavos), atualizado até agosto de 2018, e não R$ 37.870,56 (trinta e sete mil, oitocentos e sententa reais e cinquenta e seis centavos), como constou da sentença. Expeça-se RPV com relação aos valores atrasados.

Intimem-se.

5000158-28.2018.4.03.6140 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2018/6343012021

AUTOR: FERNANDO CARLOS PARMEJANI (SP353228 - ADEMAR GUEDES SANTANA, SP369897 - DANYELLE MILCA SPINOLA, SP299755 - VINICIUS PARMEJANI DE PAULA RODRIGUES)

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219 - ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO PALAZZIN)

Trata-se de ação ajuizada por Fernando Carlos Parmejani em face da CEF para levantamento de valores depositados em conta fundiária relativa ao vínculo com a empresa Sylam Indústria Comércio Import e Export Ltda.

Aduz que postulou ação trabalhista em face do ex-empregador (01827009119985020078), qual resultou em acordo, inclusive para fins de liberação de valores de FGTS.

Todavia, não teria havido a solicitação a tempo e modo da expedição dos ofícios junto aos órgãos competentes para fins de soerguimento dos valores, no que pede a emissão de alvará para saques de PIS e FGTS em favor do autor.

A ação foi proposta perante o Juízo da 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Mauá/SP, qual intimou a CEF para que colacionasse os valores devidos ao autor, à ordem de aproximadamente R$ 14.000,00.

Todavia, entreviu o Juízo que a ação era de competência da Justiça Federal, à luz da Súmula 82, STJ, no que a 1ª VF de Mauá, reconhecendo o valor da causal, declinou o feito ao JEF.

DECIDO.

Ciência as partes da redistribuição do feito, sendo que, linha de princípio, colhe-se resistência da CEF ao pedido, vez que o autor comprova ser aposentado por idade (fls. 14), atraindo, em tese, o disposto no art 20, III, L. 8.036/90.

Assim cite-se a CEF para que esta conteste a ação, justificando o motivo da resistência administrativa ao levantamento, mormente se tendo diante jurisdicionado titular de aposentadoria concedida pelo INSS.

Designo pauta extra para o dia 10/04/2019, sendo dispensada a presença das partes.

Intimem-se.

APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Arquivo 43: Manifeste-se a parte autora sobre o ofício oriundo do TRF da 3ª Região, requerendo o que de direito, em prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa no feito. Intimem-se.