Página 300 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Outubro de 2018

Supremo Tribunal Federal
há 5 meses

ADV.(A/S) : JULIANA ROSSI FORCA MANGABEIRA (017706/PA)

RECDO.(A/S) : ADENAUER MATOS BELING

ADV.(A/S) : ALEXANDRE SCHERER (10138/PA)

DECISÃO:

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.

A decisão agravada está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte.

Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, do CPC/2015 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios.

Publique-se.

Brasília, 15 de outubro de 2018.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.086.654 (809)

ORIGEM : EREsp - 1337939 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

RECTE.(S) : ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BANCO NOSSA CAIXA

ADV.(A/S) : ANTONIO PENTEADO MENDONCA (54752/SP)

RECDO.(A/S) : ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

ADV.(A/S) : JANETE SANCHES MORALES DOS SANTOS (14276/PI, 212508/RJ, 86568/SP)

RECDO.(A/S) : COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : MARCEL BRASIL DE SOUZA MOURA (254103/SP)

DECISÃO :

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.

A decisão agravada está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte.

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.

Publique-se.

Brasília, 05 de outubro de 2018.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.088.470 (810)

ORIGEM : AREsp - 10161067020148260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

RECTE.(S) : JO O FERRO E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO CAVALLARO (62908/SP)

ADV.(A/S) : PRISCILA ELIA MARTINS (161810/SP)

RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECDO.(A/S) : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

ADV.(A/S) : FERNANDA PAPASSONI DOS SANTOS (308146/SP)

DESPACHO

Examinados os autos, inexistente recurso a ser apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, pois contra inadmissão do recurso extraordinário com fundamento na sistemática da repercussão geral (fl. 68, vol. 6) os agravantes interpuseram o agravo do art. 544 da Lei n. 5.869/1973 (fl. 72, vol. 6), corretamente julgado na origem como agravo interno (fls. 108-110, vol. 6).

À Secretaria Judiciária para proceder à baixa imediata destes autos.

Publique-se.

Brasília, 18 de outubro de 2018.

Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.090.269 (811)

ORIGEM : ARE - 17884620115060010 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

PROCED. : PERNAMBUCO

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

RECTE.(S) : CONSÓRCIO DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE - CTM (CONSÓRCIO GRANDE RECIFE)

ADV.(A/S) : FREDERICO DA COSTA PINTO CORREA (08375/PE)

RECDO.(A/S) : ENILDO MANOEL DA SILVA JUNIOR

ADV.(A/S) : FRANCISCO DE A PEREIRA VITORIO (11981/PE)

DECISÃO:

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.

A decisão agravada está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte.

Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, do CPC/2015 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios.

Publique-se.

Brasília, 15 de outubro de 2018.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.091.945 (812)

ORIGEM : 07001208320178070018 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : ETNA COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A.

ADV.(A/S) : VANESSA NEVES BARROS (275579/SP)

RECDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

DECISÃO

REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA – MATÉRIA IDÊNTICA – BAIXA À ORIGEM.

1. O Tribunal, no julgamento do recurso extraordinário nº 714.139/SC, de minha relatoria, reconheceu a existência de repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade de norma estadual mediante a qual foi prevista a alíquota de 25% relativa ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e os serviços de telecomunicação, em patamar superior ao estabelecido para as operações em geral – 17%.

2. Considerado o fato de o recurso veicular a mesma matéria, havendo a intimação do acórdão impugnado ocorrido posteriormente à data em que iniciada a vigência do sistema da repercussão geral, bem como presente o objetivo maior do instituto – evitar que o Supremo, em prejuízo dos trabalhos, tenha o tempo tomado com questões repetidas –, determino a devolução do processo à origem. Faço-o com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, para os efeitos do artigo 1.036 do Código de Processo Civil.

3. Publiquem.

Brasília, 19 de outubro de 2018.

Ministro MARCO AURÉLIO Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.102.655 (813)

ORIGEM : REsp - 91569296920048260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

RECTE.(S) : BETAMAX SJCAMPOS LOCACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP

ADV.(A/S) : LUIZ OTAVIO PINHEIRO BITTENCOURT (147224/SP)

RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SÃO JOSE DOS CAMPOS

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo cujo objeto é acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (eDOC 03, p. 70):

“Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária com pedido cumulado de repetição de indébito. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Não incidência. Locação de bens móveis. Obrigação de dar. Inexistência de prestação de serviço. Inteligência da Súmula Vinculante 31 do Supremo Tribunal Federal.

Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Possibilidade de transferência do encargo financeiro. Necessidade de provar que este foi suportado por quem pleiteia restituição de indébito. Inteligência do artigo 166 do Código Tributário Nacional. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Falta de elementos a comprovar quem, de fato, suportou o pagamento do tributo. Ônus da autora. Inteligência do artigo 333, I do Código de Processo Civil. Pedido de repetição de indébito improcedente. Recurso parcialmente provido.”

Foram rejeitados os embargos de declaração (eDOC 03, p. 94).

No recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 93, IX e 145, § 1º, da Constituição Federal.

Nas razões recursais, sustenta-se que o ISS constitui tributo direto e tal caráter torna admissível o pedido de repetição de indébito (eDOC 03, p. 166).

A Presidência do TJSP inadmitiu o recurso com base na Súmula 282, do STF.

É o relatório. Decido.

A irresignação não merece prosperar.