Página 31 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 23 de Outubro de 2018

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laborais em regime de teletrabalho, por toda a carga horária contratada, tendo em conta sua condição de pessoa com deficiência física.

Em síntese, repisa a argumentação expendida no arrazoado inaugural do Mandamus, afirmando, inicialmente, que o provimento tutelar fora deferido sem que configurados a probabilidade do direito sustentado e o risco ao resultado útil do processo, além de se haver desconsiderado a virtual irreversibilidade de seus efeitos.

Nesse passo, argumenta que a adoção do regime de teletrabalho depende, segundo os ditames encerrados nos artigos 75-A a 75-D da CLT, dos seguintes requisitos, que estariam ausentes no caso em discussão: mútuo consentimento entre empregador e empregado; previsão contratual expressa; e utilização de tecnologias de informação e comunicação que, por sua natureza, não se caracterizem como trabalho externo.

Assevera, ademais, que o ato impetrado viola, frontalmente, o art. 75-B Consolidado, em tendo deferido o teletrabalho por toda a jornada laboral da trabalhadora, quando a citada Norma define tal sistemática laborativa como a prestação de serviços realizada, preponderantemente, fora das instalações empresariais, não integralmente.

Frisa, outrossim, que as atribuições da nominada reclamante, dada a sua lotação do Departamento de Consultoria, demandariam constante participação em reuniões com empregados do setor jurídico e de outras unidades empresariais, contingência que evidenciaria a inviabilidade do trabalho realizado remotamente.

Ressalta, ainda, que, em decorrência do provimento impetrado, está sendo obrigada a remunerar por serviços que não lhe serão prestados da forma originalmente contratada, em consonância com o edital do concurso em que aprovada a trabalhadora.

Por fim, aponta o risco de prejuízo com o pagamento de salários por tarefas executadas em desacordo com o contrato de trabalho firmado e, bem assim, a possibilidade de que outros empregados venham a requerer benefício semelhante.

Nessa trilha argumentativa, pleiteia a reconsideração do Despacho Liminar que lhe fora desfavorável.

FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE

Tempestivo e adequado o Agravo, dele se conhece.

MÉRITO

O Decisum impetrado vazou-se nos seguintes termos:

"A tutela de urgência, conforme definida no art. 300 do Código de Processo Civil, será concedida pelo Juízo quando presentes dois requisitos cumulativos e inafastáveis, quais sejam, a ocorrência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, os documentos trazidos a Juízo pela Reclamante demonstram que a condição física da Reclamante, não obstante não seja absolutamente incompatível com a função que exerce perante a Ré, é certamente limitadora das condições que lhe são propiciadas no local de trabalho.

Tal fato foi cabalmente atestado pelo documento de Fls. 333, que afirma que a condição de que padece a Reclamante 'pode resultar em fortes dores crônicas na coluna e o aparecimento de úlceras de pressão, CID-10 M54 e L89 respectivamente, caso a paciente permaneça muito tempo numa mesma posição, devendo trabalhar, no máximo, durante 06 horas consecutivas'.

O atestado de Fls. 334, por sua vez, esclarece que 'para a