Página 4637 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Outubro de 2018

decisão ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e ao Tribunal Superior do Trabalho, por intermédio dos endereços eletrônicos institucionais: [email protected] e [email protected], respectivamente. Deverão constar do corpo do e-mail: 1) identificação do número do processo; 2) identificação do empregador, com razão social/nome e CNPJ/CPF; 3) endereço do estabelecimento, com código postal (CEP); 4) indicação do agente insalubre constatado.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, declaro a prescrição quinquenal a pretensões relativas aos créditos anteriores a 19/06/2012 e extingo-os com resolução do mérito, com fulcro no artigo art. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP a pagar a EDUARDO EUSTAQUIO VAN BERGHEM as parcelas deferidas, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado da sentença.

Liquidação por cálculos.

Em atenção ao disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, a natureza jurídica das verbas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei 8.212/91 e Decreto 3.048/99.Fica, ainda, advertida a reclamada que deverá providenciar as GFIPs (código 650) devidas, sob pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10 e 32-A da Lei 8.212/91 c/c artigo 284, I, do Decreto 3.048/99 e de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil.

Descontos fiscais e imposto de renda, na forma do artigo 46, parágrafo segundo da Lei 8.541/92, da Lei 7.713/88 e do artigo 28 da Lei 10.833/2003.

Custas pela reclamada no valor de R$ 400,00 sobre 20.000,00 arbitrado para a condenação, sujeito a adequações.

Intimem-se as partes.

ANGELA NAIRA BELINSKI

Juíza do Trabalho

Sentença

Processo Nº RTOrd-0010387-10.2018.5.15.0064

AUTOR OSMAR ROBERTO ALVES MENZEL

ADVOGADO RENATA SANCHES GUILHERME (OAB: 232686/SP)

ADVOGADO RICARDO SANCHES GUILHERME (OAB: 180694/SP)

RÉU WSNET TELECON LTDA - ME

ADVOGADO JIVAGO VICTOR KERSEVANI TOMAS (OAB: 238661/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- OSMAR ROBERTO ALVES MENZEL

- WSNET TELECON LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

PROCESSO Nº 0010387-10.2018.5.15.0064 SENTENÇA I- RELATÓRIO

1.1. OSMAR ROBERTO ALVES MENZEL, reclamante, qualificado (a) à fl. 2, ajuizou a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra WSNET TELECON LTDA - ME, reclamada, aduzindo em síntese que teve seu contrato de trabalho marcado pelas seguintes irregularidades: deve receber o pagamento da parcela "produção", bem como horas extras, intervalo intrajornada, vale-refeição, indenização por danos morais, e honorários sucumbenciais; é hipossuficiente e não pode arcar com as despesas da demanda, na forma do artigo 2º da Lei n.º 1.06/50. Requereu assim a procedência dos pedidos elencados, mais juros legais e correção monetária. Juntou procuração (fl. 15/16), declaração de pobreza (fl. 17) e documentos (fl. 18/86). Deu à causa o valor de R$ 153.395,58.

1.2. Em audiência INI (fl. 310/311), a reclamada apresenta CONTESTAÇÃO, na qual refuta as pretensões do reclamante. Requereu assim, a total improcedência da demanda. Juntou procuração (fl. 93), atos constitutivos (fl. 94) e documentos (fl. 106/309).

1.3. Réplica (fl. 312/318).

1.4. Audiência de instrução (fl. 319), foram ouvidas as partes e suas testemunhas. Foi determinado o encerramento da instrução processual.

1.5. Tentativas conciliatórias infrutíferas. Não foram apresentadas razões finais.

1.6. É o relatório.

DECIDO: II - FUNDAMENTAÇÃO:

II.1. DA PRODUÇÃO:

Diz o reclamante que fora acordado entre as partes que, além do